ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1396 - 2014
LEI N.º 1.396/2014 De 30 de Outubro de 2.014
“Dispõe sobre a recomposição geral anual das remunerações dos servidores públicos efetivos, ativos e inativos do Poder salarial Executivo de Rosário Oeste – MT, na forma do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal/88, com aplicação de índice oficial acumulado em Maio de 2013 até Maio de 2014 e da outras providencias”
Dr. JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO, Prefeito Municipal de ROSÁRIO OESTE - MT, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - As remunerações dos servidores públicos municipais efetivos do Poder Executivo do Município de Rosário Oeste – MT, estarão vinculadas por criteriosa revisão geral designadas na presente lei, tanto quadro de pessoal ativo quanto dos proventos decorrentes de inatividade e as pensões, na forma do inciso X, in fine, do art. 37 da Constituição Federal, sem distinção de índices.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder recomposição geral anual dos vencimentos aos servidores públicos efetivos, ativos e inativos do quadro de pessoal.
Parágrafo Único – a recomposição outorgado pelo “caput” deste artigo será através da aplicação do Índice Nacional Preços ao Consumidor – INPC, no percentual de 6,07% acumulado no período de Maio/2013 até Maio/2014 gerando seus efeitos financeiros a partir da publicação desta lei.
Art. 3º - Considera-se para efeitos dessa lei, a defasagem salarial ocorrida, calculando-se e adotando como critério a inflação acumulada no período de Maio/2013 até Maio/2014 que será aplicado a variação anual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, não sendo considerado como concessão de aumento ou ajuste salarial, e apenas recomposição do índice de perda concorrente da inflação.
Art. 4º - Autoriza o Poder Executivo reformular as tabelas de vencimentos e salários a serem recompostos com o percentual citado no caput do artigo 2º, conforme os termos da presente Lei.
Parágrafo Único – Após a recomposição citada e acrescidos inicialmente o percentual fixado no artigo 2º desta lei, haverá a adequação da diferença de vencimento de cada Classe através do acréscimo de 5% (cinco por cento), partindo ordinariamente da Classe C.
Art. 5º - As remunerações dos servidores públicos após a recomposição, serão objeto de tabelas publicadas por ato administrativo do poder executivo.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação própria da Lei Orçamentária Anual vigente.
Art. 7º - Os valores remuneratórias acrescidos da recomposição autorizada no artigo 2º desta Lei, não poderão ultrapassar o montante percebido como subsídio, em espécie pelo Prefeito, conforme teor do artigo 89 inciso VIII da lei Orgânica Municipal.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposição em contrário.
Gabinete do Prefeito, Rosário Oeste/MT, em 30 de Outubro de 2014.
DR. JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dejair Roberto liu Junior
Código Identificador:C6A9D0F4