ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE POXORÉU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.437/2011

Lei n° 1.437/2011              Poxoréu-MT, 06 de junho de 2011.

  

“Institui o serviço de Plantão Motorista Hospitalar  e dá outras providencias”.

 

O Prefeito Municipal de Poxoréu, Estado de Mato Grosso no uso das atribuições que lhe são estabelecidas pelo artigo 55, § 3°, inciso IV, combinado com o artigo 68, V e XIII, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte

LEI:        

Artigo 1º – Fica instituído o serviço de Plantão dos Motoristas da Secretaria de Saúde lotado nas ambulâncias do Município de Poxoréu, para os serviços de atendimento nas emergências motoristas-hospitalares de pronto socorro, que realizará suas atividades no Hospital e maternidade São João Batista e nos Postos de saúde do Município, obedecendo a escala elaborada pela secretaria Municipal de Saúde, com os seguintes horários de funcionamento:

I-   Plantão Motorista de 24 (vinte e quatro) horas, em qualquer dia, útil ou não, da semana, com horário estabelecido de acordo com a necessidade e conveniência da secretaria Municipal de saúde, pactuada com o Hospital Maternidade São João Batista e postos de Saúde.

II-   Plantão Motorista de 12 (doze) horas, em qualquer dia, útil ou não, da semana, com horário estabelecido de acordo com a necessidade e conveniência da secretaria Municipal de saúde, pactuada com o Hospital Maternidade São João Batista e postos de Saúde.

Art. 2º. – O Motorista de plantão deverá ficar a disposição da entidade hospitalar e/ou Posto de Saúde, durante todo o período, obrigando-se a prestar atendimento, sem limite de pacientes e outros procedimentos, de acordo com as estruturas físicas e condições do mesmo. Para tanto a Secretaria Municipal de Saúde deve fornecer acomodações e refeições ao plantonista.

Parágrafo Único – Somente serão permitidas substituições entre os próprios membros plantonistas em casos excepcionais, será permitida a substituição por outro motorista, com o encaminhamento por escrito, justificado, para apreciação da Secretaria Municipal de saúde.

Art. 3º - O motorista plantonista aguardará o seu substituto por 15 (quinze) minutos. Após os primeiros 15 (quinze) minutos, o motorista plantonista comunicará a direção hospitalar o atraso de seu substituto, para ser providenciada uma solução.

Parágrafo único – Em hipótese alguma poderá o motorista que aguarda o substituto deixar o plantão, sob pena de ficar caracterizado “abandono de plantão”, sendo a pena imputada para este tipo de infração multa de 25% (vinte e cinco por cento) de sua remuneração para 1 (um) plantão, além de uma advertência por escrito. Na reincidência além da mesma multa deverá ser levado o fato ao Executivo Municipal e Ministério Público da Comarca, com indicativo de suspensão de até 30 (trinta) dias.

Art. 4° - A saída do motorista plantonista do local do plantão durante seu horário de plantão só será permitida quando substituído por colega componente. Sem este substituto, o colega não deverá deixar ou se afastar do plantão, mesmo por período mínimo de tempo, sob pena de caracterizar abandono de plantão, podendo responder ainda cível e criminalmente pelo seu ato.

Art. 5° - O motorista de plantão que atrase mais de 15 (quinze) minutos para assumir o plantão será punido da seguinte forma:

I-  Desconto de 25% (vinte e cinco por cento) na sua remuneração para 1(um) plantão, por ocasião do primeiro atraso;

II-  Desconto de 50% (cinquenta por cento) na sua remuneração para 1(um) plantão, por ocasião do segundo atraso;

III-  A partir do terceiro atraso em diante, a multa será de 75% (setenta e cinco por cento) sobre sua remuneração para 1(um) plantão;

§ 1° - após o período de dois anos a contar do último atraso reportado, as multas deverão ser escalonadas novamente do principio, ou seja, 25% (vinte e cinco por cento) em diante.

§ 2° - Será exceção aos itens acima os casos de prévio acordo entre os motoristas substitutos e substituídos, desde que devidamente comprovado por documento assinado por ambos.

§ 3° - Para que as punições descritas no item III sejam aplicadas, se faz necessário que o motorista plantonista registre a queixa por escrito, encaminhada a secretaria Municipal de saúde, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da ocorrência do atraso.

Art. 6° - Quando as trocas de plantão a responsabilidade, no caso de falta, será do motorista originalmente dono do horário, desde que não oficializada em formulário próprio e assinada por ambas as partes. Em caso de troca escrita e entregue na recepção a responsabilidade passará a ser do motorista que se comprometeu a substituir o colega naquele horário.

Art. 7° - A falta ao plantão, de forma injustificada, será punida com multa equivalente a 50% (cinqüenta por cento) da sua remuneração por plantão no mês da infração. Na reincidência além da mesma multa deverá ser levado o fato Executivo Municipal e Ministério Público da Comarca, com indicativo de suspensão de até 90 (noventa) dias.

§ 1° - O motorista que não comparecer ao plantão deverá encaminhar justificativa por escrito até 48 (quarenta e oito) horas do termino do plantão a Secretaria Municipal de Saúde.

§ 2° - O Secretário de Saúde de posse da justificativa escrita procederá à avaliação e os encaminhamentos necessários.

Art. 8° - São deveres do motorista plantonista:

I-  Na impossibilidade de assumir seu plantão deverá o motorista comunicar com antecedência a secretaria de Municipal de saúde para providencia de eventual substituto. Cabe em primeira instancia ao plantonista apresentar seu substituto;

II-   Compromete-se o motorista plantonista a não deixar o usuário aguardando pelo atendimento por tempo prolongado desnecessariamente;

III- Quando a transferência de pacientes do Pronto socorro para unidade de internação, é de responsabilidade do plantonista os cuidados até o momento em que o médico efetivo do paciente assuma sua função;

IV-  Cumprir as normas técnicas e administrativas da instituição.

Compete ao motorista:

V-  Conduzir, com segurança, a ambulância obedecendo-se. Quando em deslocamento, as regras de transito previstas no Código Nacional de Transito vigente. Quando em atendimento de emergência, adotara todas as precauções quanto à própria segurança da equipe, paciente e acompanhantes, pedestres e outros veículos;

VI- Efetuar, ao assumir o plantão, inspeção geral da ambulância, quanto ao que segue;

a)    documentação do veiculo;

b) Existência e funcionamento dos equipamentos de porte obrigatório: extintor, sinalizador, macaco e chave de rodas;

c)   Níveis de óleo água e combustível;

d)  Funcionamento de freios;

e)  Sistema elétrico, luminosos e sonoros;

f)  Tensão da correia do motor

g)  Estado geral da bateria;

h)  Marcador de temperatura do motor

i)   Possíveis vazamentos;

j)  Presença de fumaça anormal no sistema de escapamento;

k) Fixação e estado do escapamento

l)   Ruídos anormais;

m)  Eventuais peças soltas em geral;

n)    Fixação e estado dos pára-choques

o) Funcionamento dos limpadores pára-brisa;

p)  Calibragem e estado de conservação dos pneus e estepe; arranhões e amassados na cabine e carroceria;

q) Arranhões e amassados na cabine e carroceria;

r)  Limpeza geral externa da viatura;

s)  Ajuste do banco e cinto de segurança

t)  Ajustes dos espelhos retrovisores; 

  

VII – solicitar os reparos necessários ou substituição de peças ao setor competente;

VIII – executar, sob orientação do técnico de enfermagem, os procedimentos de suporte básico à Vida, previstos para cada caso, de acordo com o protocolo vigente, dentro de seu nível de atuação.

IX – executar, em conjunto com o técnico de enfermagem, o deslocamento da vítima posicionada em maca ou cadeira de rodas;

X – estacionar corretamente a ambulância no hospital de origem ou destino, de forma a evitar transtornos ou reclamações por parte da segurança local;

XI- quando em deslocamento, utilizar o cinto de segurança e exigir a utilização correta do cinto de segurança ao acompanhante do paciente transportado dentro da cabine da ambulância;

XII – obedecer às regras para uso de sirene como segue:

a) acioná-la, quando em deslocamento para o atendimento de emergência, com intuito de alertar outros condutores e de forma a garantir maior fluidez no transito, aguardando-se que o condutor à frente lhe ceda passagem; respeitar-se-á as regras de segurança prevista no item 1;

b)   nos semáforos de cruzamentos em vias de movimentadas, estando a fluidez do transito prejudicada por sinal vermelho, desligar-se-à a sirene, voltando acioná-la quando da abertura do semáforo (sinal verde);

c)   quando o uso da sirene for prejudicial ao paciente, evitar seu uso continuado, acionando-a quando absolutamente indispensável;

d)   em qualquer situação observar distancia segura do veículo que se desloquem à frente e nas laterais, evitando provocar ou dar causas a acidentes;

 XIII – executar a comunicação via rádio ou por qualquer outro meio quando solicitado pelo técnico de enfermagem ou pela central de operações, de acordo com as regras estabelecidas no Protocolo de comunicações;

XIV – agilizar, providenciar ou orientar acompanhantes nos hospitais de destino ou origem, sobre a documentação relativa a convênios, altas, recebimentos diversos, exceto quanto ao prontuário médico e outros documentos relativos ao paciente que seja de responsabilidade exclusiva do técnico de enfermagem.

XV – executar a limpeza da carroceria e da cabine da ambulância;

XVI – auxiliar na desinfecção de cabine de transporte de pacientes após transporte de pacientes com doença infecto-contagiosa;

XVII – executar outras atividades de acordo com a determinação do gerente operacional.

Art. 9° - Por ocasião da saída voluntária do quadro de plantonista do Hospital, o motorista deverá comunicar por escrito a Direção Hospitalar com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Em caso de não cumprimento desta forma, deverá ser multado em 50% (cinqüenta por cento) de sua produção no mês anterior à saída. Os honorários resultantes desta punição irão para o grupo de plantonista em atividade.

Art. 10° - A Secretaria Municipal de Saúde obriga-se, através de seu secretário, a comunicar por escrito ao motorista, com antecedência mínima de 30 dias, em caso de desligamento do quadro de plantonista. O não cumprimento acarretará em multa de 50% dos valores pagos relativos a plantões realizados no mês anterior à saída.

Art. 11º - Suspensão temporária por motivos disciplinares, substituições em primeira instancia pela fereza, não haverá remuneração para o infrator e sim para seu substituto.   

Art. 12º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu - MT, em 06 de junho de 2011.

 

RONAN FIGUEIREDO ROCHA

Prefeito Municipal

 

Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura de Poxoréu, em 06 de junho de 2011, no Jornal Oficial dos Municípios e no site oficial do município, de conformidade com o art. 108 da Lei Orgânica de Poxoréu e Lei n° 1.041/2006. 

 

PROF. GAUDÊNCIO FILHO ROSA DE AMORIM

Secretário de Planejamento


Publicado por:
Alessandro dos Santos Oliveira
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