ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOBRES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.328/2014
LEI MUNICIPAL Nº 1.328/2014 DE 21 DE AGOSTO DE 2014
“ALTERA OS ART. 4, 15 DA LEI 924 DE 07 DE ABRIL DE 2005 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
SEBASTIÃO GILMAR LUIZ DA SILVA, Prefeito Municipal de Nobres, Estado de Mato Grosso, faz saber que a câmara municipal, aprova e eu sanciono a alteração do Art. 15 da Lei 924 de 07 de abril de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º O artigo 4º e 15ª da Lei 924/2005, passa vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º - As alíquotas da taxa de vigilância sanitária, constantes das tabelas anexas a esta lei, será representadas pela Unidade Fiscal Municipal – UFM, instituído pela Legislação Tributaria Municipal Vigente.
Art. 15 - As multas referenciadas no artigo 67, capitulo XVIII do Código de Vigilância Sanitária serão aplicados de acordo como os critérios indicados nesta, sendo os valores de 150, 200, 250 UFM, que será aferida a juízo da autoridade Sanitária conforme a gravidade da infração.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, 21 de Agosto de 2014.
SEBASTIÃO GILMAR LUIZ DA SILVA
Prefeito Municipal de Nobres
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
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FATO GERADOR |
ALIQUOTA BASE |
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Licenciamentos, renovação anual de atividade |
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comercial, industrial e de prestação de serviços. |
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GRUPO I |
0,06 UFM/M2 |
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GRUPO II |
0,05 UFM/M2 |
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GRUPO III |
0,04 UFM/M2 |
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GRUPO IV |
0,03 UFM/M2 |
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GRUPO V E VI |
0,02 UFM/M2 |
As atividades eventuais como festas e eventos públicos em recintos abertos e/ou fechados, carecem de alvará de eventos da vigilância sanitária, o qual incidira de taxa previa no valor de 40, 60, 80 UFM, considerando o valor crescente em eventos de pequeno, médio e grande porte a ser aferido pela autoridade sanitária responsável pela efetiva fiscalização.
Publicado por:
Dulcelina Maria de Almeida
Código Identificador:C6E44BBA