ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 1500/2011
DATA: 16 de junho de 2011
SÚMULA: Promove modificações na Lei n°568/99, de 25 de outubro de 1999 e suas alterações posteriores, acrescentando vagas no lotacionograma do quadro de pessoal de provimento comissionado e criando cargos na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Sinop e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Esta Lei cria na Estrutura Administrativa do Município os cargos abaixo que integrarão o Quadro Geral de Cargos da Lei nº. 568/99, conforme segue:
QUADRO DE CARGOS
II – COMISSIONADOS:
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Cargo |
Referência |
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Coordenador Jurídico do Procon |
CC - 09 |
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Assessor Jurídico |
CC - 09 |
Art. 2º. Ficam criadas na Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal as vagas abaixo especificadas, que integrarão o Quadro Geral de Cargos da Lei nº 568/99, conforme segue:
LOTACIONOGRAMA GERAL
II - COMISSIONADOS:
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Cargo |
Total de Vagas |
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Assessor Jurídico |
03 |
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Coordenador Jurídico do Procon |
01 |
Art. 3º. A caracterização, atribuições e requisitos de provimentos do cargo de Assessor Jurídico são os seguintes:
CARGO: Assessor Jurídico
REFERÊNCIA SALARIAL: CC - 09
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética:
Auxiliar a Procuradoria Jurídica em todos os seus atos e ações.
b) Descrição Analítica:
Representar o município em qualquer instância judicial, atuando nos efeitos em que a mesma seja autora ou ré, assistente, oponente ou simplesmente interessada;
Participar de inquéritos administrativos e dar orientação na realização dos mesmos;
Efetuar a cobrança judicial da Dívida Ativa;
Emitir por escrito, os pareceres que lhes forem solicitados, fazendo os estudos necessários de alta indagação, nos campos da indagação, nos campos da pesquisa da doutrina, da legislação e da jurisprudência, de forma a apresentar um pronunciamento devidamente fundamentado e jurídico;
Responder as consultas sobre interpretação de textos legislativos, que interessarem ao Serviço Público Municipal;
Estudar assuntos de direito, de ordem geral ou específica, de modo a habitar o Município a solucionar problemas administrativos;
Estudar redigir e minutar termos de compromisso e responsabilidade, contratos de concessão, locação, comodato, loteamentos, convênios, atos que fizerem necessários à legislação municipal;
Estudar, redigir e minutar desapropriações, ações em pagamento, hipotecas, compras e vendas, permutas, doações, transferências de domínio e outros títulos, bem como, elaborar anteprojetos de lei e decretos, justificativas de veto, regulamentos;
Proceder ao exame dos documentos necessários a formalização dos títulos supracitados, proceder a pesquisa tendentes a instruir processos administrativos que versem sobre assuntos jurídicos;
Executar tarefas afins e de interesse da municipalidade e os indicados pelo Procurador Jurídico.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Jornada: 40 horas semanais;
b) Especial: Contato com o público; realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Instrução: Livre Nomeação.
b) Habilitação: 3º Grau/Direito, com registro na OAB.
Art. 4º. A caracterização, atribuições e requisitos de provimentos do cargo de Coordenador Jurídico do Procon são os seguintes:
CARGO: Coordenador Jurídico do PROCON
REFERÊNCIA SALARIAL: CC-09
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética:
Exercer a coordenação, controle e orientação dos trabalhos de uma Coordenadoria Jurídica.
b) Descrição Analítica:
Executar serviços de coordenação, supervisão e controle dos trabalhos que lhe são afetos e/ou das divisões e setores vinculados à coordenadoria jurídica do PROCON;
Atender as pessoas que procuram o Procon Municipal para tratar de assuntos de sua competência;
Manter a disciplina do pessoal sob sua coordenação;
Propor aos seus superiores a escala de ferias dos seus subordinados;
Reunir mensalmente os funcionários para discutir assuntos diretamente ligados às atividades da coordenadoria geral que dirige;
Fazer cumprir rigorosamente o horário de trabalho estabelecido para o pessoal sob sua coordenação;
Executar tarefas afins e de interesse da municipalidade.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Jornada: 40 horas semanais.
b) Especial: Atendimento com o público; realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Instrução: Livre Nomeação.
b) Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 16 de junho de 2011.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciane Gasparotto
Código Identificador:C6E8D6DE