ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 686/2011
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE CARLINDA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, ORODOVALDO ANTÔNIO DE MIRANDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DA FINALIDADE
Art. 1º - Esta Lei reestrutura a carreira dos Profissionais da Educação Básica do Sistema Público Educacional, tendo por finalidade organizá-la, estruturá-la e estabelecer as normas sobre o regime jurídico de seu pessoal.
Parágrafo Único. Entende-se por carreira estratégica aquela essencial para o oferecimento de serviço público, priorizado e mantido sob a responsabilidade do Município, com contratação exclusiva por concurso público, com revisão obrigatória de remuneração a cada doze meses.
CAPÍTULO I
DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, entende-se por Profissionais da Educação Básica o conjunto de professores que exercem atividades de docências ou suportes pedagógicos diretos a tais atividades, incluídas as de coordenação, Assessoramento Pedagógico, Direção Escolar, Técnico Administrativo Educacional, Apoio Administrativo Educacional, Auxiliar de Sala e Motorista, que desempenham atividades nas unidades escolares e na administração central do Sistema Público de Educação Básica.
Parágrafo Único. Os órgãos do Sistema Público Educacional devem proporcionar aos Profissionais da Educação Básica valorização mediante formação continuada, piso salarial profissional, garantia de condições de trabalho, produção científica e cumprimento da aplicação dos recursos constitucionais destinados à educação.
TÍTULO II
DA ESTRUTURA DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA
CAPÍTULO I
DA CONSTITUIÇÃO DA CARREIRA
Art. 3º - A carreira dos Profissionais da Educação Básica é constituída de quatro cargos:
I – Professor – composto das atribuições inerentes às atividades de docência, de coordenação, assessoramento pedagógico e de direção de unidade escolar;
II – Técnico Administrativo Educacional – composto de atribuições inerentes às atividades de administração escolar, de multimeios didáticos e outras que exijam formações específicas;
III – Apoio Administrativo Educacional – composto de atribuições inerentes às atividades de nutrição escolar, de manutenção de infra-estrutura e vigilância;
IV – Auxiliar de Sala – composto de atribuições inerentes às atividades de auxiliar de sala.
V – Motorista – composto de atribuições inerentes às atividades de transporte escolar.
CAPÍTULO II
DAS SÉRIES DE CLASSES DOS CARGOS DA CARREIRA
SEÇÃO I
DA SÉRIE DE CLASSE DO CARGO DE PROFESSOR
Art. 4º - A série de classes do cargo de Professor é estruturada em linha horizontal de acesso, identificada por letras maiúsculas.
§ 1º - As classes são estruturadas segundo os graus de formação exigidos para o provimento do cargo, da seguinte forma:
I - Classe A - habilitação específica de nível médio-magistério;
II – Classe B – habilitação específica de grau superior em nível de graduação, representado por Licenciatura Plena.
III – Classe C – habilitação específica de grau superior em nível de graduação, representado por licenciatura plena, com especialização, atendendo às normas do Conselho Nacional,
IV – Classe D – habilitação específica de grau superior em nível de graduação, representado por licenciatura plena, com curso de mestrado na área de educação relacionada com sua habilitação.
V – Classe E - habilitação específica de grau superior em nível de graduação, representado por licenciatura plena, com curso de doutorado na área de educação relacionada com sua habilitação.
§ 2º - Cada classe desdobra-se em níveis, indicados por algarismos de
Art. 5º - São atribuições específicas do professor:
I – Participar da formulação de políticas educacionais nos diversos âmbitos do Sistema Público de Educação Básica;
II – Elaborar planos, programas e projetos educacionais no âmbito de sua atuação;
III – Participar da elaboração do Projeto Político-Pedagógico;
IV – Desenvolver a regência efetiva;
V – Controlar e avaliar o rendimento escolar;
VI – Executar tarefa de recuperação de alunos;
VII – Participar de reunião de trabalho;
VIII – Desenvolver pesquisa educacional; e
IX - Participar de ações administrativas e das interações educativas com a comunidade.
SEÇÃO II
DA SÉRIE DE CLASSES DOS CARGOS DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL, APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL, AUXLIAR DE SALA E MOTORISTA
Art. 6º - A série de classes dos cargos Técnicos e de Apoio Administrativo Educacional I e II estrutura-se em linha horizontal de acesso, identificada por letras maiúsculas, da seguinte forma:
I – Técnico Administrativo Educacional:
a) Classe A – habilitação específica de ensino médio e profissionalização específica;
b) Classe B – habilitação em grau superior, em nível de graduação e profissionalização específica;
c) Classe C – habilitação em grau superior, com curso de especialização na área de atuação ou correlata e profissionalização específica;
d) Classe D - habilitação em grau superior, com curso de mestrado na área de atuação ou correlata e profissionalização específica.
e) Classe E - habilitação em grau superior, com curso de doutorado na área de atuação ou correlata e profissionalização específica.
II – Apoio Administrativo Educacional
a) Classe A – habilitação em nível fundamental;
b) Classe B - habilitação em nível de ensino médio e profissionalização específica;
III – Auxiliar de Sala
a) Classe A – habilitação de ensino médio
IV – Motorista
b) Classe A – habilitação de ensino fundamental e profissionalização específica, CNH categoria D ou E.
Parágrafo 1.º Cada classe desdobra-se em níveis, indicados por algarismos arábicos de
Art. 7º - São atividades específicas do Técnico Administrativo Educacional, do Apoio Administrativo Educacional, Auxiliar de Sala e Motorista assessoramento ao Órgão Central da Instituição de Educação Básica; a administração escolar; o desenvolvimento de tarefas relacionadas a multimeios didáticos, nutrição escolar, manutenção de infra-estrutura, transporte escolar e auxiliar de sala, obedecendo a seguinte descrição:
I - Técnico Administrativo Educacional:
a) Administração Escolar - as atividades de escrituração, arquivo, protocolo, estatística, atas, transferências escolares, boletins, etc., relativas ao funcionamento das secretarias escolares; e
b) Multimeios didáticos – opera mimeógrafo, data show, televisor, projetor de slides, computador, calculadora, fotocopiadora, retroprojetor, bem como outros recursos didáticos de uso especial, atuando ainda na orientação dos trabalhos de leitura nas bibliotecas escolares, laboratórios e salas das ciências.
II - Apoio Administrativo Educacional:
a) Nutrição escolar – atividades relativas à preparação, conservação, armazenamento e distribuição da alimentação escolar;
b) Manutenção da infra-estrutura – funções de vigilância, segurança, limpeza e manutenção da infra-estrutura.
III Auxiliar de Sala:
a) c) Auxiliar de sala – auxiliar o professor regente no atendimento das crianças em suas necessidades de higiene, alimentação e saúde e nas atividades pedagógicas relacionadas ao educar e cuidar da criança.
IV Motorista:
b) Transporte escolar - funções de condução dos alunos das redes municipal e estadual, responsabilizando pela segurança dos mesmos e pela limpeza, manutenção e conservação do veículo de transporte escolar;
DO REGIME FUNCIONAL
CAPÍTULO I
DO INGRESSO
Art. 8º - O ingresso na carreira dos Profissionais da Educação Básica obedecerá aos seguintes critérios:
I - Ter habilitação específica exigida para provimento de cargo público;
II - Ter escolaridade compatível com a natureza do cargo; e
III - Ter registro profissional expedido por órgão competente, quando assim exigido.
SEÇÃO I
DO CONCURSO PÚBLICO
Art. 9º - Para ingresso na carreira dos Profissionais da Educação Básica, exigir-se-á concurso público de provas e títulos.
Parágrafo Único. O julgamento dos títulos será efetuado de acordo com os critérios estabelecidos pelo Edital de Abertura do Concurso.
Art. 10 - O concurso público para provimento dos cargos dos Profissionais da Educação Básica reger-se-á, em todas as suas fases, pelas normas estabelecidas na legislação que orienta os concursos públicos, em edital a ser expedido pelo órgão competente, atendendo às demandas do município.
Parágrafo Único. Fica assegurada, a participação do sindicato representante dos Profissionais da Educação Básica na organização do concurso até a posse dos candidatos.
Art. 11 – O concurso público terá validade de até 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período.
§ 1º As condições da realização do concurso público, serão fixada em edital, que será aplicado conforme normas estabelecidas na Lei Orgânica do Município.
§ 2º Não se abrirá concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.
Art. 12 - As provas do concurso público para a carreira dos Profissionais da Educação Básica deverão abranger os aspectos de formação geral e formação específica, de acordo com a habilitação exigida pelo cargo.
CAPÍTULO II
DAS FORMAS DE PROVIMENTO
SEÇÃO I
DA NOMEAÇÃO
Art. 13 - Nomeação é a forma de investidura inicial em cargo público efetivo.
§ 1º - A nomeação obedecerá, rigorosamente, a ordem de classificação dos candidatos aprovados em concurso.
§ 2º - O nomeado adquire estabilidade após o cumprimento do estágio probatório, nos termos do Artigo 20 desta Lei.
§ 3º - A nomeação terá efeito de vinculação permanente na mesma unidade de ingresso, salvo no Artigo 44 desta Lei, ou quando não houver disponibilidade de vagas na unidade escolar.
SEÇÃO II
DA POSSE
Art. 14 - Posse é a investidura em cargo público, mediante a aceitação expressa das atribuições, de serviços e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado.
Art. 15 - Haverá posse nos cargos da Carreira dos Profissionais da Educação Básica, nos casos de nomeação.
Art. 16 - A posse ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de nomeação, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado, mediante justificativa, a posse, excepcionalmente, poderá dar-se mediante procuração específica.
§ 1º - No caso do interessado não tomar posse no prazo previsto no caput deste Artigo, tornar-se-á sem efeito a sua nomeação, ressalvando o previsto no parágrafo anterior.
§ 2º - A posse poderá ser efetivada mediante procuração específica.
§ 3º - No ato da posse, o profissional da Educação Básica apresentará, obrigatoriamente, declaração dos bens e valores que constituem o seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
Art. 17 - A posse em cargo público dependerá de comprovada aptidão física e mental para o exercício do cargo, mediante inspeção médica oficial.
SEÇÃO III
DO EXERCÍCIO
Art. 18 - O exercício é o efetivo desempenho do cargo para o qual o Profissional da Educação Básica foi nomeado e empossado.
Parágrafo Único. Se o Profissional da Educação Básica não entrar em exercício no prazo de 30 (trinta) dias após a sua posse, será demitido do cargo.
SEÇÃO IV
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 19 - Ao entrar em exercício, o funcionário nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito ao estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objetos de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:
I - Zelo, eficiência e criatividade no desempenho das atribuições de seu cargo;
II - Assiduidade e pontualidade;
III - Produtividade;
IV - Capacidade de iniciativa e relacionamento;
V - Respeito e compromisso com a instituição;
VI - Participação nas atividades promovidas pela instituição;
VII - Responsabilidade e disciplina;
VIII - Idoneidade moral.
Art. 20 - Seis meses antes de findo do estágio probatório, será submetida a homologação da autoridade competente a avaliação de desempenho do funcionário, realizada de acordo com o que dispuser a legislação ou o regulamento pertinente, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos do Artigo anterior desta Lei. O gestor imediato do servidor em estágio probatório, informará a seu respeito, oficialmente 180 (cento e oitenta) dias antes do término do período, à comissão que realizará a avaliação.
§ 1º - Para a avaliação prevista no caput deste Artigo, será constituída na Unidade Escolar, Comissão de Avaliação com participação do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar (CDCE), órgão da educação e representação dos Profissionais da Educação Básica.
§ 2º - De posse da informação, a comissão de avaliação emitirá e encaminhará no prazo de 10 (dez) dias, parecer concluindo a favor ou contra a confirmação do servidor em estágio.
§ 3º - Se o parecer for contrário à permanência do servidor, lhe será dado conhecimento deste, para efeito de apresentação de defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data do recebimento da notificação.
§ 4º - A Comissão de avaliação encaminhará no prazo de 03 (três) dias, o parecer e a defesa à autoridade municipal competente, para publicação no meio legal.
§ 5º - Se a autoridade considerar aconselhável a exoneração do servidor, ser-lhe-á encaminhado o respectivo ato; caso contrário fica automaticamente ratificado o ato de nomeação.
§ 6º - A apuração dos requisitos mencionados no art. 27 deverá processar-se de modo que a exoneração, se houver, possa ser feita antes de findo o período do estágio probatório.
§ 7º - O profissional da Educação Básica não aprovado no estágio probatório será exonerado, cabendo recursos ao dirigente máximo do sistema, assegurada ampla defesa.
SEÇÃO V
DA ESTABILIDADE
Art. 21 - O Profissional da Educação Básica habilitado em concurso público e empossado em cargo da carreira adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 03 (três) anos de efetivo exercício, condicionada a aprovação no estágio probatório.
Parágrafo Único – Caso não aconteça a avaliação do estágio probatório, o profissional da Educação Básica adquirirá estabilidade automaticamente.
Art. 22 - O profissional da Educação Básica estável, só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, de processo administrativo disciplinar ou mediante processo de avaliação periódico de desempenho, assegurados em todos os casos o contraditório e a ampla defesa.
SEÇÃO VI
DA READAPTAÇÃO
Art. 23 - Readaptação é o aproveitamento do funcionário em cargo de atribuição e responsabilidade compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada a inspeção médica.
§ 1º - Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado nos termos da lei vigente.
§ 2º - A readaptação será efetivada em cargo da carreira de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida.
§ 3º - Em qualquer hipótese, a readaptação não poderá acarretar aumento ou redução do salário do Profissional da Educação Básica.
SEÇÃO VII
DA REVERSÃO
Art. 24 - Reversão é o retorno à atividade de funcionário aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.
Art. 25 - A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação, com salário integral.
Parágrafo Único. Encontrando-se provido este cargo, o Profissional da Educação Básica exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência da vaga.
Art. 26 - Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade.
SEÇÃO VIII
DA REINTEGRAÇÃO
Art. 27 - Reintegração é a investidura do Profissional da Educação Básica estável no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
§ 1º - Na hipótese do cargo ter sido extinto, o funcionário ocupará outro cargo equivalente ao anterior, com todas as vantagens.
§ 2º - O cargo a que se refere o caput deste Artigo somente poderá ser preenchido em caráter precário até o julgamento final.
SEÇÃO IX
DA RECONDUÇÃO
Art. 28 - Recondução é o retorno do funcionário estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:
I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;
II - reintegração do anterior ocupante.
Parágrafo Único. Encontrando-se provido o cargo de origem, o Profissional da Educação Básica será aproveitado em outro cargo.
SEÇÃO X
DA DISPONIBILIDADE E DO APROVEITAMENTO
Art. 29 - Aproveitamento é o retorno do Profissional da Educação Básica em disponibilidade ao exercício do cargo público.
Art. 30 - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o Profissional da Educação Básica estável ficará em disponibilidade.
Art. 31 - O retorno à atividade do Profissional da Educação Básica em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e salários compatíveis com o anteriormente ocupado.
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Educação determinará o imediato aproveitamento do Profissional da Educação em disponibilidade, em vaga que vier ocorrer nas escolas da Rede Municipal de Educação, na unidade em que trabalhava anteriormente ou em outra, atendendo ao interesse público.
Art. 32 - Será tornado sem efeito o aproveitamento e cessada a disponibilidade, se o Profissional da Educação Básica não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada por junta médica oficial.
Art. 33 - Havendo mais de um concorrente à mesma vaga, terá preferência o de maior tempo de disponibilidade e, no caso de empate, o de maior tempo de serviço público.
CAPÍTULO III
DA VACÂNCIA
Art. 34 - A vacância do cargo público decorrerá de:
I- Exoneração;
II- Demissão;
III- Remoção;
IV - Readaptação;
V - Aposentadoria;
VI - Posse em outro cargo inacumulável; e
VII - Falecimento.
Art. 35 - A exoneração do cargo efetivo dar-se-á a pedido do funcionário ou de ofício.
Parágrafo Único. A exoneração de ofício dar-se-á:
I - Quando não satisfeitas as condições de estágio probatório;
II - Quando, por decorrência do prazo, ficar extinta a punibilidade para demissão por abandono do cargo;
III - Quando, tendo tomado posse, não entrar em exercício no prazo estabelecido.
Art. 36 - A exoneração de cargo em comissão dar-se-á:
I - A juízo da autoridade competente salvo os cargos ocupados mediante processos eletivos;
II - A pedido do próprio servidor.
CAPÍTULO IV
DO REGIME DE TRABALHO
SEÇÃO I
DA JORNADA SEMANAL DE TRABALHO
Art. 37 - O regime de trabalho dos Profissionais da Educação Básica será de:
I – 30 (trinta) horas de trabalho semanal para professores, técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional I, composto de atribuições inerentes às atividades, de docência, de nutrição escolar, de manutenção de infra-estrutura, de vigilância e de auxiliar de sala.
II – 40 (quarenta) horas de trabalho semanal para Auxiliar de Sala e Motorista, composto de atribuições inerentes ao transporte escolar.
Art. 38 - A distribuição da jornada de trabalho do Profissional da Educação Básica é de responsabilidade da unidade escolar ou administrativa e deve estar articulada ao Projeto Político Pedagógico, em se tratando de unidade escolar.
Art. 39 - Fica assegurado a todos os professores o correspondente a 33,33% (trinta e três vírgula trinta e três por cento) de sua jornada semanal para atividades relacionadas ao processo didático-pedagógico.
§ 1º - Entende-se por hora-atividade aquela destinada à preparação e avaliação do trabalho pedagógico, à colaboração com a administração da escola, às reuniões pedagógicas, à articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional, de acordo com a proposta pedagógica da escola.
§ 2º - Dentro de um percentual de 10% (dez por cento) do quadro de professores, poderá a unidade escolar, nos termos da regulamentação específica, destinar percentual superior ao previsto no caput deste Artigo.
§ 3º - Na aplicação do preceito contido no Parágrafo segundo deste Artigo, será observado o limite de até 50% (cinqüenta por cento) da jornada de trabalho para professores em regência que desenvolverem atividades prevista no Projeto Político-Pedagógico, aprovado pelo Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar e ratificado pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 4º - São considerados requisitos básicos para distribuição referida no parágrafo anterior:
I - Apresentação de um projeto individual ou coletivo de natureza científica ou cultural e de função pedagógica, sintonizado com o Projeto Político Pedagógico da escola
II - Impedimento de outro vínculo empregatício, público ou privado;
III - Apresentação periódica, para apreciação e aprovação da equipe técnico-pedagógica, de relatório descritivo e analítico dos resultados parciais alcançados, de forma a garantir a continuidade de execução do projeto;
IV - Realização de pesquisa e participação em grupos de estudo ou de trabalho, conforme o Projeto Político-Pedagógico da escola.
§ 5º - As demais condições e normas de implantação e avaliação das horas-atividades serão definidas em regulamentação específica, por comissão paritária, entre a Secretaria Municipal de Educação e o representante da categoria.
Art. 40 - Ao Profissional da Educação Básica no exercício da função de direção da unidade escolar, coordenador pedagógico e secretário escolar, será atribuído o regime de trabalho de dedicação exclusiva, não incorporável para fins de aposentadoria, com impedimento de exercício de outra atividade remunerada, seja pública ou privada.
TÍTULO IV
DA MOVIMENTAÇÃO NA CARREIRA
CAPÍTULO I
DA MOVIMENTAÇÃO FUNCIONAL
Art. 41 - A movimentação funcional do Profissional da Educação Básica dar-se-á em duas modalidades:
I- Por promoção de classe;
II- Por progressão funcional.
SEÇÃO I
DA PROMOÇÃO DE CLASSE
Art. 42 - A promoção do Profissional da Educação Básica, de uma classe para outra imediatamente superior à que ocupa, na mesma série de classes, dar-se-á em virtude da nova habilitação específica alcançada pelo mesmo, devidamente comprovada, observado o interstício de 03 (três) anos.
Parágrafo Único. Os coeficientes para os aumentos salariais de uma classe para a subseqüente ficam estabelecidas de acordo com o seguinte:
I – para classes do cargo de Professor:
a) classe A: 1,00;
b) classe B: 1,50;
c) classe C: 1,70;
d) classe D: 1,85;
e) classe E: 2,30.
II – para classes do cargo de Técnico Administrativo Educacional:
a) classe A: 1,00;
b) classe B: 1,50;
c) classe C: 1,70;
d) classe D: 1,85;
e) classe E: 2,30.
III – para classes do cargo de Apoio Administrativo Educacional:
a) classe A: 1,00;
b) classe B: definitivo 1,25;
IV – para classes do cargo de Auxiliar de Sala.
a) classe A: 1,00;
IV – para classes do cargo de motorista.
a) classe A: 1,00;
SEÇÃO II
DA PROGRESSÃO FUNCIONAL
Art. 43 - O Profissional da Educação Básica terá direito à progressão funcional, de um nível para outro, desde que aprovado em processo contínuo e específico de avaliação, obrigatoriamente, a cada 03 (três) anos.
§ 1º - Para a primeira progressão, o prazo será contado a partir da data em que se der o exercício do profissional no cargo.
§ 2º - Decorrido o prazo previsto no caput, e não havendo processo de avaliação, a progressão dar-se-á automaticamente.
§ 3º - As demais normas da avaliação processual referida no caput deste Artigo, incluindo instrumentos e critérios, terão regulamento próprio, definido por Comissão Paritária constituída pelo órgão da educação e representante dos Profissionais da Educação Básica.
§ 4º - Os coeficientes para os aumentos salariais de um nível para o subseqüente ficam estabelecidos de acordo com o seguinte:
I – 1,00;
II- 1,04;
III – 1,085;
IV – 1,135;
V – 1,19;
VI – 1,25;
VII – 1,32;
VIII – 1,41;
IX - 1,50;
SEÇÃO III
DA REMOÇÃO
Art. 44 - A remoção é o deslocamento do Profissional da Educação Básica de um para outro órgão do sistema de ensino, observada a existência de vagas.
§ 1º - A remoção dar-se-á:
I- A pedido;
II- Por permuta;
III- Por motivo de saúde
IV- Por transferência de um dos cônjuges, quando este for servidor público.
§ 2º - A remoção dar-se-á exclusivamente em época de férias escolares.
§ 3º - A remoção por motivo de saúde dependerá de inspeção médica oficial, comprovando as razões apresentadas pelo requerente.
§ 4º - A remoção por permuta poderá ser concebida quando os requerentes exercerem atividades na mesma natureza, do mesmo nível e grau de habilitação.
§ 5º - O removido terá o prazo de 30 (trinta) dias para entrar em exercício na nova sede.
TÍTULO V
DOS CARGOS E DA REMUNERAÇÃO
CAPÍTULO I
DOS CARGOS EM COMISSÃO
Art. 45 - Ficam criados os Cargos em Comissão para Secretário de Educação, Coordenador Pedagógico, Formador Pedagógico, Coordenador de Programas Educacionais, Assessor Administrativo e Coordenador de Transporte para compor a equipe técnico-pedagógica da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 46 - Os cargos acima só poderão ser exercidos, obrigatoriamente, por profissionais que tenham a formação mínima para a função:
I - Secretário de Educação: Licenciatura Plena na área da educação;
II - Coordenador Pedagógico: Licenciatura Plena em Pedagogia ou na área da educação;
III - Formador Pedagógico: Licenciatura Plena na área da educação e/ou correlata a área específica de formação;
IV - Coordenador de Programas Educacionais - Licenciatura Plena na área da educação;
V - Assessor Administrativo: Licenciatura Plena na área da educação ou Bacharelado na área de Administração;
VI - Coordenador de Transporte: Ensino Médio e Habilitação com Categoria D ou E.
§ 1.º - Para pagamento da remuneração dos cargos descritos neste Artigo, será adotada a tabela do Anexo II;
§ 2.º - O profissional efetivo que ocupar o cargo de comissão na SME, terá uma carga horária semanal de 40 horas e poderá optar pelo salário de efetivo ou nomeado;
§ 3.º - O profissional optando pelo vencimento do cargo de efetivo terá direito a 25% de adicional de função acrescido sobre o salário base.
Art. 47 - São funções específicas dos Cargos em Comissão:
I – Secretário Municipal de Educação:
a) coordenar as atividades da educação no âmbito da administração municipal, ordenando prioridades e definindo políticas compatíveis com a filosofia educacional;
b) supervisionar os estabelecimentos de ensino da rede municipal;
c) Gerenciar a execução de programas, projetos, ações e atividades pedagógicas, administrativas, culturais, esportivas e de lazer no Município.
II – Coordenador Pedagógico:
a) Coordenar e executar ações da educação municipal no âmbito pedagógico;
b) Assessorar diretamente os coordenadores das escolas municipais;
c) Acompanhar os Projetos Pedagógicos das escolas municipais;
d) .Supervisionar o trabalho dos formadores pedagógicos da SME.
III - Formador Pedagógico:
a) Promover Formação Continuada visando a qualificação contínua dos profissionais, dando-lhes o suporte necessário para desenvolver as habilidades e competências necessárias dos alunos das seguintes modalidade de ensino:
I) Educação Infantil;
II) Ensino Fundamental fase inicial da rede municipal nas Áreas de Linguagem, Ciências Humanas e Sociais e na Área de Ciências Naturais e Matemática;
III) Ensino Fundamental fase final da rede municipal nas Áreas de Linguagem, Ciências Humanas e Sociais e na Área de Ciências Naturais e Matemática;
V - Coordenador de Programas Educacionais:
a) Gerenciar programas em parcerias com Governos Estadual e Federal;
b) Atender e assessorar os Conselhos Municipais do FUNDEB, da Alimentação Escolar (CAE), da Educação (CME), dos Conselhos Deliberativos da Comunidade Escolar (CDCE) e a Comissão do Transporte Escolar Estadual (CTEE) nas suas solicitações, organização e renovação.
c) Identificar e buscar novos convênios junto aos governos estaduais e federais.
d) Orientar os recredenciamentos autorizações das unidades escolares da rede municipal.
VI - Assessor Administrativo:
a) assessorar o Secretário nas questões administrativas e financeiras;
b) organizar e produzir dados e informações sistematizadas em relatórios gerenciais que auxiliem nas tomadas de decisões administrativas;
c) assessorar o Secretário na elaboração de propostas de reforma, ampliação ou construção da rede física de atendimento;
d) apoiar o Secretário nas relações de trabalho com os diversos setores da Secretaria;
e) representar o Secretário nas ausências e nas reuniões administrativas, quando necessário;
f) elaborar pesquisas de preços e solicitações de compras;
g) interagir com o Setor de Compras e Licitações nos procedimentos e rotinas necessárias às aquisições e contratações da SME;
h) manter controle de contratos existentes, quanto a pagamentos, vencimentos e necessidade de renovação;
i) controlar saldos orçamentários da SME e contas a pagar, registrando e encaminhando para empenho;
j) elaborar relatórios estimativos de despesas orçamentárias para proposta orçamentária anual;
l) manter arquivo organizado e documentação relativa a convênios.
VII - Coordenador de Transporte:
a) Definir e coordenar as rotas de tráfego dos veículos escolares da frota própria e contratados, em articulação com as direções das escolas em relação às matrículas;
b) fiscalizar a qualidade dos serviços contratados e o estado de conservação dos veículos utilizados no transporte escolar, emitindo relatórios mensais de controle;
c) emitir boletins sobre possíveis ocorrências ou irregularidades praticadas por transportadores escolares contratados ou próprios, tomando as providências legais cabíveis em cada caso;
d) realizar viagens periódicas, sem aviso prévio, nos ônibus escolares, observando o comportamento dos alunos e motoristas, condições de tráfego do veiculo e cumprimento das normas descritas nesta Lei, emitindo ao final relatório de controle e avaliação.
e) estar conectado em tempo integral, pessoalmente ou por delegação, via telefone fixo ou celular, enquanto houver veículos circulando, disponibilizando-se a comparecer imediatamente no local, e em caso de acidentes ou ocorrências graves, tomar providências imediatas, conforme o caso: acionar a policia militar, comunicar-se com o Secretário de Educação, com as famílias e direção da escola de destino ou origem dos alunos;
f) nos casos de faltas de motoristas ou veículos contratados, utilizar de todos os meios legais e possíveis para não deixar os alunos sem recolhimento;
g) articular com a secretaria de obras a manutenção preventiva das estradas de acesso às escolas rurais, formalizando a solicitação, com cópia para o Executivo Municipal;
h) observar e fazer cumprir, no que couber, as normas contidas, que recomenda procedimentos para a utilização da frota municipal.
CAPÍTULO II
DO SALÁRIO
Art. 47 - Fica instituído, por esta Lei, o piso salarial, na forma de salário, em parcela única, dos Profissionais da Educação Básica do Município de Carlinda com jornada de 30 (trinta) e 40 (quarenta) horas semanais, abaixo do qual não haverá qualquer salário, ressalvada a diferenciação decorrente do regime de trabalho reduzido e decorrente do não-cumprimento da exigência de escolaridade mínima para enquadramento.
Art. 48 - O cálculo do salário correspondente a cada classe e nível da estrutura da carreira dos Profissionais da Educação Básica obedecerá as tabelas atualizadas, anexo (III, IV e V desta Lei).
Art. 49 - O valor do salário dos Profissionais da Educação Básica será de acordo com a Lei Nº 11.738, de 16 de Julho de 2008, para o nível médio, considerando o magistério para o professor e de Ensino Médio mais habilitação específica, para os demais profissionais da educação, conforme quadros de correspondência às respectivas tabelas em anexo (III, IV e V desta Lei).
Art. 50 - Até a conclusão da profissionalização, garante-se o salário de ensino médio da Educação Básica, na forma de salário, conforme tabela em anexo (III, IV e V desta Lei).
CAPÍTULO III
DOS DIREITOS
SEÇÃO I
DA LICENÇA PARA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 51 - A licença para qualificação profissional se dará com prévia autorização do Prefeito Municipal, consiste no afastamento dos Profissionais da Educação Básica das suas funções, sem prejuízo do seu salário e vantagens, assegurada a sua efetividade para todos os efeitos da carreira e será concedida:
I- Para freqüência a cursos de atualização, em conformidade com a Política Educacional ou com o Plano de Desenvolvimento Estratégico;
II- Para freqüência a cursos de formação, de mestrado ou doutorado;
III- Participar de congressos e outras reuniões de natureza científica, cultural, técnica ou sindical, inerentes às suas funções desempenhadas pelo Profissional da Educação Básica.
Art. 52 - São requisitos para a concessão de licença para aperfeiçoamento profissional:
I- Exercício de 03 (três) anos ininterruptos na função;
II- Curso correlacionado com a área de atuação, em sintonia com a Política Educacional ou com o P. P. P. (Projeto Político Pedagógico) da escola;
III- Disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 53 - Os Profissionais da Educação Básica licenciados para os fins de que trata o Artigo 51 obrigam-se a prestar serviços no órgão de lotação, quando de seu retorno, por um período mínimo igual ao de seu afastamento, mediante assinatura de um termo de compromisso.
Art. 54 - O número de licenciados para qualificação profissional não poderá exceder 1/6 (um sexto) do quadro de lotação da Secretaria Municipal de Educação.
§ 1º - A licença de que trata o caput deste Artigo será concedida mediante requerimento fundamentado e projeto de estudo apresentado para apreciação do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, com, no mínimo, 2 (dois) meses de antecedência.
§ 2º - Em se tratando de profissional do Órgão Central, o requerimento e o projeto deverão ser apresentados à autoridade máxima da instituição, com, no mínimo, 2 (dois) meses de antecedência.
SEÇÃO II
DAS FÉRIAS
Art. 55 - O professor e os demais profissionais em efetivo exercício gozarão de férias anuais:
I- De 45 (quarenta e cinco) dias para professores, de acordo com o calendário escolar;
II- De 30 (trinta) dias para os demais Profissionais da Educação Básica, de acordo com a escala de férias.
§ 1º - Os Profissionais da Educação Básica em exercício fora da unidade escolar gozarão de 30 (trinta) dias de férias anuais, conforme a escala de férias.
§ 2º - É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.
§ 3º - É proibida a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade do serviço e pelo prazo máximo de 02 (dois) anos.
Art. 56 - Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias.
SEÇÃO III
DA LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE
Art. 57 - Após cada qüinqüênio ininterrupto de efetivo exercício no serviço público municipal, o Profissional da Educação Básica fará jus a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com o salário do cargo efetivo.
§ 1º - Para fins de licença-prêmio de que trata este Artigo, será considerado o tempo de serviço desde seu ingresso no serviço público municipal.
§ 2º - É facultado ao Profissional da Educação Básica fracionar a licença de que trata este Artigo em até 03 (três) parcelas, desde que defina previamente os meses para gozo da licença.
Art. 58 - Não se concederá licença-prêmio ao Profissional da Educação Básica que, no período aquisitivo:
I- Sofrer penalidade disciplinar de suspensão;
II- Afastar-se do cargo em virtude de:
a) Licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração;
b) Licença para tratar de interesse particular;
c) Condenação a pena privativa de liberdade por sentença definitiva;
d) Afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro.
Parágrafo Único. As Faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da licença prevista neste Artigo, na proporção de um mês para cada três faltas.
Art. 59 - O número de Profissionais da Educação Básica em gozo simultâneo de licença-prêmio não poderá ser superior a 1/3 (um terço) da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão ou entidade.
Art. 60 - Para possibilitar o controle das concessões da licença, a Unidade Escolar deverá proceder anualmente à escala dos Profissionais da Educação Básica.
CAPÍTULO IV
DAS LICENÇAS, CONCESSÕES E DOS AFASTAMENTOS
SEÇÃO I
DAS LICENÇAS
Art. 61 – Conceder-se-á licença:
I – Tratamento de saúde (auxílio doença) que será paga pela Prefeitura Municipal de Carlinda, somente até o 20º (vigésimo) dia de afastamento do servidor, ficando de responsabilidade do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Carlinda (PREVCAR), o pagamento dos dias subseqüentes de acordo com a lei que o regulamenta. O servidor nunca poderá se recusar a submeter-se à inspeção médica solicitada pela prefeitura ou previdência (PREVCAR), sob pena de suspensão de pagamento e quanto os resultados será observado o devido sigilo sobre os laudos e atestados médicos;
II – Por motivo de doença em pessoa da família (cônjuge, companheiro, padrasto, madrasta, enteado e colateral consangüíneo), mediante comprovação médica e se a referida assistência for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, o que deverá ser apurado através de acompanhamento social. Caso seja reconhecido esta será sem prejuízo da remuneração por até 90 (noventa) dias ao ano e, excedendo este prazo sem remuneração;
III – Sem remuneração para acompanhar o cônjuge ou companheiro que se deslocará para outra localidade do país, ou para exercício de mandato eletivo Municipal, Estadual ou Federal, por um período de 02 (dois) anos e prorrogável por mais 02 (dois) anos.
IV – À gestante (salário maternidade) será regulamentada pela previdência (PREVCAR) e terá o direito a amamentar o próprio filho, até a idade de 06 (seis) meses, durante a jornada de trabalho, a uma hora de descanso que poderá ser dividida em 02 (dois) períodos de 30 (trinta) minutos;
V – A servidora que adotar criança com até 01 (um) ano de idade, será concedido 90 (noventa) dias de licença remunerada e com mais de 01 (um) ano de idade, o prazo será de 30 (trinta) dias;
VI - Ao servidor será concedido a licença paternidade de 05 (cinco) dias contados da data do parto ou adoção;
VII – Ao servidor convocado por meio de documento oficial para o serviço militar ou outros encargos de segurança nacional será concedido licença com vencimento integral e/ou descontar-se-á a importância que o servidor perceber na qualidade de incorporado, salvo se optar pelas vantagens do serviço militar que implicarão na perda do vencimento. E ao desincorporar-se conceder-se-á prazo não excedente a 30 (trinta) dias para reassumir o exercício do cargo, sem perda de vencimento;
VIII – O servidor terá direito a 90 (noventa) dias de licença com garantia de sua remuneração integral, a partir da comprovação do pedido de registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral. Ao candidato que exercer cargo de direção, coordenação, secretário e cargo comissionado terá remuneração compatível a área de concurso. Após o pleito, o candidato deverá retornar a sua função até o 10º (décimo) dia ou conforme dispuser lei específica;
IX – Para licença-prêmio por assiduidade será observado o Artigo 58 desta Lei;
X – Á pedido da administração poderá conceder ao servidor estável licença para tratar de assuntos particulares pelo prazo de até 02 (dois) anos consecutivos, sem remuneração que poderá ser interrompida a qualquer tempo a pedido do servidor, e não se concederá nova licença antes de decorridos 02 (dois) anos do término da anterior. E ainda os ocupantes de cargos em comissão ou função gratificada, não se concederá, nesta qualidade licença para tratar de interesse particular.
XI – Para o exercício do mandato classista é assegurado para o servidor efetivo o direito a licença para o desempenho de mandato de cargo de diretoria em associação de entidade, classe ou sindicato representativo da categoria ou fiscalizadora da profissão, sem prejuízo ou profissão, sem prejuízo ou de vencimentos e vantagens do cargo efetivo. Poderá ser licenciado 01 (um) servidor por entidade que congregue mais de 150 (cento e cinqüenta) representados e terá direção igual a do mandato, podendo ser prorrogado no caso de reeleição e por uma única vez sem prejuízo dos direitos enquanto educador;
§ 1.º - O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por um período superior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo os casos dos incisos III, VII, VIII e XI;
§ 2.º - A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias de término da outra da mesma espécie, será considerada como prorrogação desde que observado o parágrafo anterior;
§ 3.º - Terminada a licença, o servidor reassumirá o exercício, salvo nos casos de prorrogação que deverá acontecer 60 (sessenta) dias antes do fim do prazo de licença. Se indeferida não será computado como licença, as faltas ocorridas após o conhecimento oficial do despacho obrigatório.
SEÇÃO II
DAS CONCESSÕES
Art. 62 - Sem qualquer prejuízo, poderá o Profissional da Educação Básica ausentar-se do serviço;
I - Por 01 (um) dia, para doação de sangue;
II - Por 02 (dois) dias, para se alistar como eleitor;
III - Por 08 (oito) dias consecutivos, em razão de:
a) Casamento;
b) Falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela, irmão e avós.
IV- Durante o período em que estiver servindo ao Tribunal do Júri.
Art. 63 - Será concedido horário especial ao Profissional da Educação Básica estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o do órgão, sem prejuízo do exercício do cargo.
Parágrafo Único. O disposto neste Artigo estende-se ao cônjuge ou companheiro, aos filhos ou enteados do Profissional da Educação Básica que vivam na sua companhia, bem como aos menores sob a sua guarda, com autorização judicial.
SEÇÃO III
DOS AFASTAMENTOS
Art. 64 - Aos Profissionais da Educação Básica serão permitidos os seguintes afastamentos:
I - Para exercer atribuições em outro órgão ou entidade dos poderes da União, do Estado ou do Distrito Federal, ou outros municípios, sem ônus para o órgão de origem;
II - Para exercer função de natureza técnico-pedagógica em órgão da União ou do Estado conveniado com o Município, com opção de ônus para o órgão de origem;
III - Para exercer atividade em entidade sindical de classe, com ônus para o órgão de origem;
IV - Para exercício de mandato eletivo, com direito à opção de salário;
V - Para estudo ou missão no exterior.
Art. 65 - Na hipótese do Inciso V do Artigo anterior, o Profissional da Educação Básica não poderá ausentar-se do Município, do Estado ou do País para estudo ou missão oficial sem a autorização do Prefeito Municipal.
§ 1º - O afastamento não excederá 04 (quatro) anos e, finda a missão ou o estudo, somente decorrido igual período, será permitido novo afastamento.
§ 2º - Ao Profissional da Educação Básica beneficiado pelo disposto neste Artigo não será concedida exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese do ressarcimento da despesa havida com o mesmo afastamento.
Art. 66 - O afastamento do Profissional da Educação Básica para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere dar-se-á com direito à opção pelo salário.
CAPÍTULO V
DO TEMPO DE SERVIÇO
Art. 67 - É contado, para todos os efeitos, o tempo de serviço público municipal prestado na Administração Direta, nas Autarquias e Fundações do Município de Carlinda, inclusive o das Forças Armadas.
Art. 68 - A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
Parágrafo Único. Feita a conversão, os dias restantes, até 182 (cento e oitenta e dois), não serão computados, arredondando-se para 01 (um) ano quando excederem deste número, para efeito de aposentadoria.
Art. 69 - Além das ausências ao serviço, previstas no Artigo 61, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
I - Férias;
II - Exercício de cargo de comissão ou equivalente em órgãos ou entidades dos Poderes da União, dos Estados, Municípios e Distrito Federal;
III - Exercício de cargo ou função de governo ou administração, em qualquer parte do território nacional, por nomeação do Presidente da República, Governo Estadual e Municipal;
IV - Participação em programa de treinamento regularmente instituído;
V - Desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal;
VI - Júri e outros serviços obrigatórios por lei;
VII - Licenças:
a) À gestante, à adotante e à paternidade;
b) Para tratamento da própria saúde, até 02 (dois) anos;
c) Por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;
d) Prêmio por assiduidade;
e) Por convocação para o serviço militar;
f) Qualificação profissional;
g) Licença para acompanhar cônjuge ou companheiro (a);
h) Licença para tratamento de saúde em pessoa da família; e
i) Desempenho de mandato classista.
VIII - Deslocamento para a nova sede de que trata o Artigo 44, desta Lei;
IX - Participação em competição cultural, estadual e nacional ou convocação para integrar representação desportiva nacional, no país ou no exterior, conforme disposto em lei específica.
X - Comissão oficial;
XI- Estudo no exterior ou em qualquer parte do território nacional, desde que no interesse da administração e que não ultrapasse 12 (doze) horas;
XII - Recolhimento à prisão se absolvido no final;
XIII - Suspensão preventiva, se absolvido no final;
XIV - Candidatura a cargo eletivo, durante o lapso de tempo entre o registro eleitoral e até o 10.º (décimo) dia após a eleição;
XV - Mandato Legislativo ou Executivo, Federal ou Estadual;
XVI - Mandato de Prefeito e Vice- prefeito;
XVII- Mandato de Vereador, quando não existir compatibilidade de horário entre o seu exercício e o do cargo público.
Art. 70 - Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:
I - O tempo de serviço público federal, estadual e municipal, mediante comprovação do serviço prestado e do recolhimento da previdência social
II - A licença para atividade política, no caso do Artigo 100, § 1º e 2.º da Lei nº 043, de 28 de Outubro de 1998;
III - O tempo correspondente ao desempenho do mandato eletivo federal, distrital, estadual, municipal, anterior ao ingresso no serviço público municipal;
IV - O tempo de serviço relativo a tiro de guerra.
§ 1º - O tempo em que o Profissional da Educação Pública esteve aposentado ou em disponibilidade será contado apenas para nova aposentadoria ou disponibilidade.
§ 2º - Será contado em dobro o tempo de serviço prestado às Forças Armadas, em operações de guerra e nas áreas de fronteira.
§ 3º - É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função em órgão ou entidades dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Município, Autarquia, Fundação Pública, Sociedade de Economia Mista e Empresa Pública.
CAPÍTULO VI
DA APOSENTADORIA
Art. 71 - O Profissional da Educação Básica será aposentado:
I - Por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição exceto se decorrente de acidentes em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei.
II - Compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;
III - Voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher com proventos pela média das oitenta por cento maiores contribuições a partir de julho de 1994;
b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
IV – voluntariamente com os proventos de acordo com o último enquadramento, sendo revistos na mesma proporção e na mesma data sempre que modificar a remuneração dos servidores em atividade tendo:
a) sessenta anos de idade, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade, se mulher;
b) trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;
c) vinte anos de efetivo exercício no serviço público; e
d) dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.
§ 1º - Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I deste Artigo, tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose, anquilosante, nefropatia grave, estado avançado do Mal de , osteíte deformante, Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS); no caso de magistério, surdez permanente, anomalia da fala e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada.
§ 2. º - Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, "a" e § IV, “a e b”, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
Art. 72 - A aposentadoria compulsória será automática e declarada por ato, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o funcionário atingir a idade limite de permanência no serviço ativo.
Art. 73 - A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data de publicação do respectivo ato.
§ 1º - A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses.
§ 2º - Expirado o período de licença e não estando em condições de reassumir o cargo ou de ser readaptado, o Profissional da Educação Básica será aposentado, mediante atestado médico e inspeção de junta médica autorizada pelo Previdência.
§ 3º - O lapso de tempo compreendido entre o término da licença e a publicação do ato da aposentadoria será considerado como de prorrogação de licença.
CAPÍTULO VII
DOS DIREITOS E DOS DEVERES ESPECIAIS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA
SEÇÃO I
DOS DIREITOS ESPECIAIS
Art. 74 - Além dos direitos previstos nesta lei, são direitos dos Profissionais da Educação Básica:
I - Ter a seu alcance informações educacionais, biblioteca, material didático-pedagógico, instrumentos de trabalho, bem como contar com assistência técnica que auxilie e estimule a melhoria de seu desempenho profissional e ampliação de seus conhecimentos;
II - Dispor, no ambiente de trabalho, de instalações adequadas e material técnico e pedagógico suficiente e adequado para que possa exercer com eficiência as suas funções;
III - Ter liberdade de escolha e utilização de materiais e procedimentos didáticos e de instrumento de avaliação do processo ensino-aprendizagem, dentro dos princípios psicopedagógicos, objetivando alcançar o respeito à pessoa humana e à construção do bem comum;
IV - Ter acesso a recursos para publicação de trabalhos e livros didáticos ou técnico científico;
V - Não sofrer qualquer tipo de discriminação moral ou material decorrente de sua opção profissional, ficando o infrator sujeito às penalidades previstas na Constituição Federal, Artigo 5º, incisos V e XII;
VI - Reunir-se na unidade escolar para tratar de assuntos de interesse da categoria e da educação em geral, sem prejuízo das atividades escolares.
SEÇÃO II
DOS DEVERES ESPECIAIS
Art. 75 - Aos integrantes do grupo dos Profissionais da Educação Básica no desempenho de suas atividades, cumpre:
I - Preservar as finalidades da Educação Nacional inspiradas nos princípios da liberdade e nos ideais da solidariedade humana;
II - Promover e/ou participar das atividades educacionais, sociais e culturais, escolares e extra-escolares em benefício dos alunos e da coletividade a que serve a escola;
III - Esforçar-se em prol da educação integral do aluno, utilizando processo que acompanhe o avanço científico e tecnológico e sugerindo também medidas tendentes ao aperfeiçoamento dos serviços educacionais;
IV - Comparecer ao local de trabalho com assiduidade e pontualidade, executando as tarefas com zelo e presteza;
V - Fornecer elementos para permanente atualização de seus assentamentos juntos aos órgãos da administração;
VI - Assegurar o desenvolvimento do senso crítico e da consciência política do educando;
VII - Respeitar o aluno como sujeito do processo educativo e comprometer-se com a eficácia do seu aprendizado;
VIII - Comprometer-se com o aprimoramento pessoal e profissional através da atualização e aperfeiçoamento dos conhecimentos, assim como da observância aos princípios morais e éticos;
IX - Manter em dia registro, escriturações e documentação inerentes à função desenvolvida e à vida profissional;
X - Preservar os princípios democrático da participação, da cooperação, do diálogo, do respeito à liberdade e da justiça social.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 76 - A função de diretor é considerada eletiva e deverá recair sempre em integrante da carreira dos Profissionais da Educação Básica, escolhido pela comunidade escolar.
Parágrafo Único. A eleição, as atribuições e os demais critérios para escolha de diretores, de que trata este Artigo, são estabelecidos por Lei específica municipal.
Art. 77 - Os Profissionais da Educação Básica poderão congregar-se em sindicato ou associação de classe, na defesa de seus direitos, nos termos da Constituição da República.
Parágrafo Único - O Profissional da Educação Básica eleito, e que estiver no exercício de função diretiva e executiva, em sindicato de Classe do Magistério, de âmbito municipal, estadual ou nacional, será dispensado pelo Chefe do Poder Executivo de suas atividades funcionais, sem qualquer prejuízo a diretos e vantagens.
Art. 78 - Em caso de necessidade comprovada, conforme Lei Municipal, poderão ser admitidos Profissionais da Educação Básica mediante contrato temporário.
§ 1º - A admissão de que trata este Artigo deverá observar as habilitações inerentes ao cargo do profissional substituído, priorizando o candidato com o melhor nível de habilitação.
§ 2º - O Profissional da Educação Básica contratado temporariamente receberá salário compatível com a sua classe e área de atuação.
§ 3º - As Unidades Escolares do município deverão promover, anualmente, o cadastramento dos candidatos interessados, enviando para a Secretaria Municipal de Educação a relação nominal, para divulgação da mesma com endereços e habilitações respectivas, para seleção.
Art. 79 - É assegurado ao Profissional da Educação Básica ativo ou inativo o recebimento da gratificação natalícia integral até o dia 20 de dezembro do ano trabalhado, garantida a proporcionalidade aos contratados temporariamente.
Art. 80 - O tempo de serviço de efetivo exercício do Profissional da Educação Básica, para efeito de aposentadoria, nos termos da alínea “b”, inciso III, do Artigo 40 da Constituição da República.
Parágrafo Único. Aplicam-se os dispositivos previstos no Artigo 40 da Constituição Federal aos demais profissionais da Educação Básica que estiverem desempenhando funções diversas às do caput deste Artigo.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 81 - O direito referente ao salário integral constitui-se a partir do mês de março de 2000.
Art. 82 - O enquadramento dos atuais professores nesta Lei dar-se-á pelo nível de habilitação e pelo tempo de serviço.
Art. 83 - O enquadramento dos atuais servidores nos cargos de Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional dar-se-á em dois momentos:
I- Temporariamente, pelo grau de escolaridade e tempo de serviço;
II- Definitivamente, na conclusão da profissionalização específica.
§ 1º - No prazo máximo de 06 (seis) anos, os servidores deverão completar os estudos necessários, de modo a serem enquadrados nesta Lei.
§ 2º - Os estudos de que trata o parágrafo anterior devem ser garantidos pela Prefeitura Municipal de Carlinda, através do órgão competente.
Art. 84 - Os concursos a serem oferecidos para provimento de vagas ao cargo de professor não serão aceitas inscrições com escolaridade em nível de Ensino Médio - Magistério.
Parágrafo Único. Aplica-se o disposto neste Artigo às vagas dos cargos de funcionário Técnico Administrativo cuja inscrição limitar-se-á â escolaridade mínima em nível de Ensino Médio.
TÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 85 - Os efeitos financeiros desta Lei ficam condicionados à existência de previsão orçamentária e de receita efetivamente arrecadada.
Art. 86 - O Poder Executivo Municipal poderá, a qualquer momento, regulamentar esta Lei, através de Decretos, para sua necessária eficácia.
Art. 87 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal n.º- 132/2001, e respectivas alterações.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA – MT
Em, 20 de dezembro de 2011
ORODOVALDO ANTONIO DE MIRAND
Prefeito Municipal de Carlinda
ANEXO I
Tabela Percentual de Dedicação Exclusiva
(Art. 39, Parágrafo Único)
|
FUNÇÃO |
N.º DE ALUNOS |
VENCIMENTOS + PERCENTUAL DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA |
|
Diretor |
Mais de 600 |
salário-base + 55% |
|
Diretor |
De 300 à 600 |
salário-base + 50% |
|
Diretor |
de 150 a 300 |
salário-base +45 % |
|
Diretor |
de 100 a 150 |
salário-base +40% |
|
Coordenador pedagógico |
de 300 à 600 |
salário-base + 35 % |
|
Coordenador pedagógico |
de 150 a 300 |
salário-base + 30 % |
|
Secretário |
mais de 600 |
salário-base + 35% |
|
Secretário |
de 300 à 600 |
salário-base + 30% |
|
Secretário |
de 200 a 300 |
salário-base +25% |
|
Secretário |
de 100 a 200 |
salário-base + 20 % |
ANEXO II
Tabela de Vencimentos dos Cargos de Comissão do Gabinete
(Art. 45, Parágrafo Único)
|
Cargos |
Salário R$ |
|
Secretário Municipal de Educação |
2.300,00 |
|
Coordenador Pedagógico |
2.000,00 |
|
Formador Pedagógico |
2.000,00 |
|
Coordenador de Programas Educacionais |
2.000,00 |
|
Assessor Administrativo |
2.000,00 |
|
Coordenador de Transporte |
1.600,00 |
ANEXO III
TABELA DE VENCIMENTOS – PROFESSORES 30 HORAS
|
CLASSE/NÍVEL
|
A |
B |
C |
D |
|
|
1 |
1,5 |
1,7 |
1,85 |
||
|
1 |
1 |
895,51 |
1.343,27 |
1.522,36 |
1.656,69 |
|
2 |
1,04 |
931,33 |
1397,00 |
1.583,25 |
1.722,95 |
|
3 |
1,085 |
971,62 |
1.457,44 |
1.651,76 |
1.797,50 |
|
4 |
1,135 |
1016,40 |
1.524,61 |
1.727,87 |
1.880,34 |
|
5 |
1,19 |
1.065,65 |
1.598,49 |
1.811.60 |
1.971,46 |
|
6 |
1,25 |
1.119,38 |
1.679,08 |
1.902,95 |
2.070,96 |
|
7 |
1,32 |
1.182,07 |
1.773,11 |
2.009,51 |
2.186,83 |
|
8 |
1,41 |
1.262,66 |
1.894,01 |
2.146,52 |
2.335,93 |
|
9 |
1,5 |
1.343,25 |
2.014,90 |
2.283,54 |
2.485,03 |
ANEXO IV
TABELA DE VENCIMENTOS COM ENQUADRAMENTO DEFINITIVO
TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL - 30 HORAS
|
CLASSE/NÍVEL
|
A |
B |
C |
D |
|
|
1 |
1,5 |
1,7 |
1,85 |
||
|
1 |
1 |
841,94 |
1.262,91 |
1.431,29 |
1.557,58 |
|
2 |
1,04 |
875,61 |
1.313,42 |
1.488,54 |
1.619,88 |
|
3 |
1,085 |
913,50 |
1.370,25 |
1.552,94 |
1.689,97 |
|
4 |
1,135 |
955,60 |
1.433,40 |
1.624,51 |
1.767,85 |
|
5 |
1,19 |
1.001,90 |
1.502,86 |
1.703,23 |
1.853,52 |
|
6 |
1,25 |
1.052,42 |
1.578,63 |
1.789,11 |
1.946,97 |
|
7 |
1,32 |
1.111,36 |
1.667,04 |
1.889,30 |
2.056,00 |
|
8 |
1,41 |
1.187,13 |
1.780,70 |
2.018,11 |
2.196,18 |
|
9 |
1,5 |
1.262,91 |
1.894,36 |
2.146,93 |
2.336,37 |
TABELA DE VENCIMENTOS COM ENQUADRAMENTO TEMPORÁRIO
TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL - 30 HORAS
|
CLASSE/NÍVEL
|
A |
B |
C |
D |
|
|
1 |
1,5 |
1,7 |
1,85 |
||
|
1 |
1 |
644,60 |
966,90 |
1095,82 |
1192,51 |
|
2 |
1,04 |
670,38 |
1005,57 |
1139,65 |
1240,20 |
|
3 |
1,085 |
699,39 |
1049,08 |
1188,96 |
1293,87 |
|
4 |
1,135 |
731,62 |
1097,43 |
1243,75 |
1353,49 |
|
5 |
1,19 |
777,07 |
1150,61 |
1304,02 |
1419,08 |
|
6 |
1,25 |
805,75 |
1208,62 |
1369,77 |
1490,63 |
|
7 |
1,32 |
850,34 |
1276,30 |
1446,48 |
1574,11 |
|
8 |
1,41 |
908,88 |
1363,32 |
1545,10 |
1681,43 |
|
9 |
1,5 |
966,90 |
1450,35 |
1643,73 |
1788,76 |
ANEXO V
TABELA DE VENCIMENTOS COM ENQUADRAMENTO DEFINITIVO
APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL I - 30 HORAS
|
CLASSE/NÍVEL
|
A |
B |
|
|
1 |
1,25 |
||
|
1 |
1 |
673,55 |
841,93 |
|
2 |
1,04 |
700,49 |
875,60 |
|
3 |
1,085 |
730,80 |
913,49 |
|
4 |
1,135 |
764,47 |
955,89 |
|
5 |
1,19 |
801,52 |
1.001,89 |
|
6 |
1,25 |
841,93 |
1.052,41 |
|
7 |
1,32 |
889,08 |
1.111,34 |
|
8 |
1,41 |
949,70 |
1.187,12 |
|
9 |
1,5 |
1.010,32 |
1.262,89 |
TABELA DE VENCIMENTOS COM ENQUADRAMENTO TEMPORÁRIO
APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL I - 30 HORAS
|
CLASSE/NÍVEL
|
B |
A |
||
|
1,5 |
1 |
|||
|
1 |
715,77 |
1 |
477,18 |
|
|
2 |
744,40 |
1,04 |
496,26 |
|
|
3 |
776,61 |
1,085 |
517,74 |
|
|
4 |
812,39 |
1,135 |
541,59 |
|
|
5 |
851,76 |
1,19 |
567,84 |
|
|
6 |
894,71 |
1,25 |
596,47 |
|
|
7 |
944,81 |
1,32 |
629,87 |
|
|
8 |
1.009,23 |
1,41 |
672,82 |
|
|
9 |
1.073,65 |
1,5 |
715,77 |
|
ANEXO VI
AUXILIAR DE SALA - 40 HORAS
|
CLASSE/NÍVEL
|
A |
|
|
1 |
||
|
1 |
1 |
843,87 |
|
2 |
1,04 |
915,20 |
|
3 |
1,085 |
954,80 |
|
4 |
1,135 |
998,80 |
|
5 |
1,19 |
1.047,20 |
|
6 |
1,25 |
1.100,00 |
|
7 |
1,32 |
1.161,60 |
|
8 |
1,41 |
1.240,80 |
|
9 |
1,5 |
1.320,00 |
ANEXO VII
MOTORISTA - 40 HORAS
|
CLASSE/NÍVEL
|
A |
|
|
1 |
||
|
1 |
1 |
635,65 |
|
2 |
1,04 |
661,07 |
|
3 |
1,085 |
689,68 |
|
4 |
1,135 |
741,89 |
|
5 |
1,19 |
756,42 |
|
6 |
1,25 |
794,56 |
|
7 |
1,32 |
839,05 |
|
8 |
1,41 |
896,26 |
|
9 |
1,5 |
953,47 |
Publicado por:
Luquezia Lopes Martins
Código Identificador:C70FD831