ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JURUENA
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
TERMO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE JURUENA/MT E CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL VALE DO JURUENA.
PREÂMBULO
MUNICÍPIO DE JURUENA, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ sob o nº. 24.950.461/0001-93, estabelecida na Avenida 04 de Julho nº. 360, Bairro Centro, nesta Cidade de Juruena – MT , neste ato representado pelo Exmº. Prefeito Municipal, CICILIO ROSA NETO, brasileiro, casado, Prefeito Municipal portador da Cédula de Identidade nº. 989.067 SGPC/ES, CPF nº. 015.355.417-76, residente e domiciliado na Rua Presidente Itamar Franco, nº 79, Bairro Nobre, na Cidade de Juruena, Estado de Mato Grosso, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, e do outro lado o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL VALE DO JURUENA, pessoa Jurídica de direito público interno, com sede administrativa situada à Av. 20 de Dezembro, nº 394, Setor Industrial, na cidade de Cotriguaçu – MT, devidamente inscrito no CNPJ : 08.962.660/0001-65, doravante denominado CONTRATADO, resolvem, celebrar o presente instrumento que será regido pela Lei nº 8.666/93, devidamente amparado pela Lei Municipal nº 700/2007 e pelas seguintes cláusulas se condições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO – constitui objeto do presente termo à consecução das ações previstas na Lei Municipal nº 700/2007 de 25/04/2007 e em consonância com o Estatuto do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL VALE DO JURUENA.
CLÁUSULA SEGUNDA – DOS RECURSOS – O VALOR GLOBAL DO PRESENTE Contrato para exercício de 2013 é de 16.566,99 (DEZESSEIS MIL E QUINHENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS), que será repassado em quatro parcelas iguais de R$ 4.141,74 (quatro mil cento e quarenta e um reais e setenta e quatro centavos.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO REPASSE DOS RECURSOS – Os recursos serão liberados de acordo com os valores recebidos do FPM e repassados até o décimo quinto dia do mês subsequente.
CLÁUSULA QUARTA – DA FONTE DE RECURSOS – O critério técnico adotado para o rateio das despesas gerais e manutenção do consórcio visando o cumprimento de todas as suas funções será atribuído proporcionalmente à população oficial, de acordo com o censo oficial do IBGE, de cada município consorciado.
CLÁUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA – As despesas decorrentes deste ato, correrá à conta do orçamento vigente programado para o corrente exercício, na seguinte Dotação Orçamentária:
26 – 04.122.0033.3390.39.2.088 – Manutenção de Consórcio Público.
CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA – A vigência deste contrato será a partir de 18 de Setembro de 2013 à 31/12/2013.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA APLICAÇÃO DOS SALDOS – O saldo em conta corrente em favor do Contratado decorrente do presente instrumento, será destinado às despesas de que tratam o presente Contrato.
CLÁUSULA OITAVA – DA EMISSÃO DOS DOCUMENTOS E DESPESAS – Os documentos de despesas tais como: nota fiscal fatura ou recibos deverão ser emitidos em favor do contratado sem emendas ou rasuras exceto contas de água, energia e telefone estejam cadastrados nos órgãos arrecadados em nome de terceiros e que estejam em poder da administração do Consórcio.
CLÁUSULA NONA – DOS SALDOS NÃO UTILIZADOS NO MÊS – Caso não seja utilizado os recursos liberados no mês em sua totalidade, a Secretária Executiva do Consórcio poderá utilizá-lo no mês seguinte.
PARÁGRAFO ÚNICO – Quando os recursos liberados pela CONTRATANTE não forem suficientes para cobertura das despesas relativas ao mês de competência, a Secretária do Consórcio deverá solicitar complementação de recursos com antecedência mínima de 15(quinze) dias, mediante justificativa para que possa ser analisado pela CONTRATANTE sobre as necessidades solicitadas, e somente serão liberados, desde que estejam em conformidade com o Estatuto do Consórcio, devidamente aprovados pelo Conselho Diretor e que haja disponibilidade orçamentária e financeira pela contratante.
CLÁUSULA DÉCIMA _ DAS OBRIGAÇÕES
1º compete à contratante:
a) Repassar os recursos na forma da cláusula terceira, até o décimo quinto dia do mês subsequente.
b) Acompanhar e fiscalizar a realização deste Contrato.
2º Compete ao CONTRATADO:
a) Aplicar os recursos financeiros dentro dos objetos propostos, e em estrita obediência ao Estatuto do Consórcio.
b) Fazer prestação de contas conforme o estabelecido pelo Estatuto de Consórcio.
c) Manter sob sua guarda os documentos de despesas.
d) Movimentar conta específica para os recursos ora contratados em Instituição Oficial de Crédito.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS ALTERAÇÕES – Será objeto de estudo entre as partes qualquer alteração necessária no presente instrumento e mediante termo aditivo.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FÓRUM – Para todas as questões suscitadas na execução do contrato, não resolvidas administrativamente, o foro será o da comarca de Cotriguaçu – MT, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilégio que seja.
E para validade do que pelas partes ficou pactuada, firma-se o presente instrumento em 03 (três) vias, de igual teor e forma, na presença das testemunhas que também o subscrevem.
Prefeitura Municipal de Juruena/MT, 18 de Setembro de 2013.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CICILIO ROSA NETO
Prefeito Municipal
Contratante
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL VALE DO JURUENA
JOSÉ ANTUNES DE FRANÇA
Presidente
Contratado
TESTEMUNHAS
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Publicado por:
Denise Aparecida Perin
Código Identificador:C7269E51