ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP
Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 21
Dá nova redação ao artigo 58 da Lei Orgânica Municipal.
A MESA DA CÂMARA DE VEREADORES DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º O artigo 58 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 58 – Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores serão fixados pela Câmara Municipal, mediante Lei, até a última sessão ordinária do penúltimo ano da Legislatura, vigorando para a Legislatura subsequente, observando o disposto na Constituição Federal.”
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SINOP
ESTADO DE MATO GROSSO
Em, 18 de novembro de 2011
REMÍDIO KUNTZ
Presidente
ADEMIR BORTOLI
Vice-presidente
FERNANDO ASSUNÇÃO
2º Secretário
Publicado por:
Marcieli Rosangela Gomes
Código Identificador:C7315A39