ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

Câmara Municipal

CÂMARA MUNICIPAL
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 21

Dá nova redação ao artigo 58 da Lei Orgânica Municipal.

 

A MESA DA CÂMARA DE VEREADORES DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:

 

Art. 1º O artigo 58 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 58 – Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores serão fixados pela Câmara Municipal, mediante Lei, até a última sessão ordinária do penúltimo ano da Legislatura, vigorando para a Legislatura subsequente, observando o disposto na Constituição Federal.”

 

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

CÂMARA MUNICIPAL DE SINOP

ESTADO DE MATO GROSSO

Em, 18 de novembro de 2011

 

REMÍDIO KUNTZ

Presidente

 

ADEMIR BORTOLI

Vice-presidente

 

FERNANDO ASSUNÇÃO

2º Secretário


Publicado por:
Marcieli Rosangela Gomes
Código Identificador:C7315A39