ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 469.2014 - PAC 2
“Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto a Caixa Econômica através do Ministério das Cidades, e dá outras providências correlatas”.
O Prefeito Municipal de PLANALTO DA SERRA (MT), USANDO das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ saber que a Câmara Municipal de PLANALTO DA SERRA aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento junto a Caixa Econômica Federal através do Ministério das Cidades, até o valor de R$1.000.000,00(Um Milhão de Reais), observadas as disposições legais e contratuais em vigor para as operações de crédito do Programa PAC 2 – Pavimentação e Qualificação de Vias Urbanas 3ª Etapa – APF Nº 0414912-85, através da Carta Consulta Nº 003052.02.86/2013-11.
Parágrafo Único - Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada no caput deste artigo serão obrigatoriamente aplicados em Pavimentação Asfaltica, no âmbito do Programa PAC 2 – Pavimentação e Qualificação de Vias Urbanas 3ª Etapa – APF Nº 0414912-85, através da Carta Consulta Nº 003052.02.86/2013-11.
Art. 2º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito, fica a Caixa Econômica Federal autorizado a debitar na conta-corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Município, os montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida e das tarifas bancárias, nos prazos contratualmente estipulados.
Parágrafo Primeiro – O valor correspondente às tarifas bancárias aplicáveis à operação será o vigente à época da cobrança, constante da Tabela de Tarifas de Serviços Bancários - Pessoa Jurídica, que se encontra disponível em qualquer agência da Caixa Econômica.
Parágrafo Segundo – No caso de os recursos do Município não serem depositados na Caixa Econômica, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e posteriormente transferir os recursos a crédito do Caixa Econômica, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, na forma estabelecida no caput.
Parágrafo Terceiro – Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do §1º, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4º O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento da parte não financiada do Programa e das despesas relativas à amortização de principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Planalto da Serra-MT, 09 de Dezembro de 2014.
ANGELINA BENEDITA PEREIRA
Chefe do Poder Executivo
Publicado por:
Jarbas de Sousa Pereira
Código Identificador:C74B4C7C