ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 440/2014 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2014.
A CAMARA MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E PRERROGATIVAS, PROPÕE A MESA, COM VISTAS A DECISÃO DO SOBERANO PLENÁRIO, O PRESENTE PROJETO DE LEI.
Art. 1º – Cria o Concurso para escolha do Hino do município de Barão de Melgaço, com a finalidade de especialmente desperta r o sentimento cívico ante á municipalidade.
Parágrafo Único – A letra e partitura do Hino de Barão de Melgaço serão compostas de única obra, a ser definida após o resultado final do mencionado Concurso, e a partir daí, incorporando - se aos símbolos do Município de Barão de Melgaço em conformidade com a Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º – Fica o Poder Executivo Municipal responsável pela composição da Comissão Organizadora, que por sua vez, elegerá uma Comissão Julgadora.
Parágrafo Primeiro - É atribuição da Comissão Organizadora, a elaboração de Regimento Interno e a sua ampla divulgação.
Art. 3º - Das obras apresentadas no concurso, uma será contemplada com Certificado e Prêmio Extra e seus direitos cedidos sem mais ônus ao Poder Público Municipal de Barão de Melgaço.
Parágrafo Primeiro – Os prêmios mencionados no caput deste artigo, serão estipulados e ofertados pelo Poder Executivo Municipal e entregues as comemorações dos 60 anos de emancipação política do município de Barão de Melgaço a realizar - se no mês de Março de 2014.
Art. 4º - As despesas decorrentes com a presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do município de Barão no Exercício de 2014.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Revogam - se as disposições em contrário.
Barão de Melgaço, 21 de fevereiro de 2014
ANTONIO RIBEIRO TORRES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gonçalo Brandão de Arruda
Código Identificador:C779CC33