ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI 1.401/2012
LEI Nº 1.401/2012 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2012.
Dispõe sobre a autorização para efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, para ampliação com recursos próprios, da Escola Municipal Pastor José Genésio da Silva, localizada no Bairro Nosso Lar e dá outras providências.
O Sr. MAURO RUI HEISLER, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra no valor de R$ 296.450,00 (duzentos e noventa e seis mil quatrocentos e cinquenta reais), para cobertura da seguinte dotação orçamentária:
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ÓRGÃO: |
05. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA. |
|
UNIDADE: |
05.006. |
SALÁRIO EDUCAÇÃO |
|
FUNÇÃO: |
12. |
Educação |
|
SUBFUNÇÃO: |
361. |
Ensino Fundamental |
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PROGRAMA: |
0006. |
Ensino Fundamental de 1ª a 8ª Série. |
|
ATIVIDADE: |
1.162. |
Ampliações de escolas municipais. |
ELEMENTO DE DESPESA:
|
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações |
R$ |
296.450,00 |
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TOTAL |
R$ |
296.450,00 |
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ARTIGO 2º - O crédito aberto no artigo anterior, terá como fonte de recursos, a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
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ÓRGÃO: |
05. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA. |
|
UNIDADE: |
05.003. |
ENSINO FUNDAMENTAL |
|
FUNÇÃO: |
12. |
Educação |
|
SUBFUNÇÃO: |
361. |
Ensino Fundamental |
|
PROGRAMA: |
0006. |
Ensino Fundamental de 1ª a 8ª Série. |
|
PROJETO: |
1.022. |
Construção, ampliação e reforma da rede física da Educação Fundamental. |
ELEMENTO DE DESPESA:
|
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações |
R$ |
123.950,00 |
|
Subtotal |
R$ |
123.950,00 |
|
ÓRGÃO: |
05. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA. |
|
UNIDADE: |
05.003. |
ENSINO FUNDAMENTAL |
|
FUNÇÃO: |
12. |
Educação |
|
SUBFUNÇÃO: |
361. |
Ensino Fundamental |
|
PROGRAMA: |
0006. |
Ensino Fundamental de 1ª a 8ª Série.
|
|
PROJETO: |
1.080. |
Contribuição a Escola Cenecista. |
ELEMENTO DE DESPESA:
|
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
6.950,00 |
|
Subtotal |
R$ |
6.950,00 |
|
ÓRGÃO: |
05. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA. |
|
UNIDADE: |
05.003. |
ENSINO FUNDAMENTAL |
|
FUNÇÃO: |
12. |
Educação |
|
SUBFUNÇÃO: |
361. |
Ensino Fundamental |
|
PROGRAMA: |
0006. |
Ensino Fundamental de 1ª a 8ª Série. |
|
PROJETO: |
1.152. |
Construção da parte administrativa da secretaria da Escola Municipal Pastor José Genésio da Silva. |
ELEMENTO DE DESPESA:
|
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações |
R$ |
20.950,00 |
|
Subtotal |
R$ |
20.950,00 |
|
ÓRGÃO: |
05. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA. |
|
UNIDADE: |
05.003. |
ENSINO FUNDAMENTAL |
|
FUNÇÃO: |
12. |
Educação |
|
SUBFUNÇÃO: |
361. |
Ensino Fundamental |
|
PROGRAMA: |
0006. |
Ensino Fundamental de 1ª a 8ª Série. |
|
PROJETO: |
1.154. |
Aquisição de ônibus escolares. |
ELEMENTO DE DESPESA:
|
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
16.950,00 |
|
Subtotal |
R$ |
16.950,00 |
|
ÓRGÃO: |
05. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA. |
|
UNIDADE: |
05.003. |
ENSINO FUNDAMENTAL |
|
FUNÇÃO: |
12. |
Educação |
|
SUBFUNÇÃO: |
361. |
Ensino Fundamental |
|
PROGRAMA: |
0006. |
Ensino Fundamental de 1ª a 8ª Série. |
|
PROJETO: |
1.155. |
Construção do complexo administrativo na Escola Municipal Pastor José Genésio da Silva. |
ELEMENTO DE DESPESA:
|
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações |
R$ |
12.950,00 |
|
Subtotal |
R$ |
12.950,00 |
|
ÓRGÃO: |
05. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA. |
|
UNIDADE: |
05.003. |
ENSINO FUNDAMENTAL |
|
FUNÇÃO: |
12. |
Educação |
|
SUBFUNÇÃO: |
361. |
Ensino Fundamental |
|
PROGRAMA: |
0006. |
Ensino Fundamental de 1ª a 8ª Série. |
|
PROJETO: |
1.157. |
Construção da Escola Atrativa. |
ELEMENTO DE DESPESA:
|
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
|
R$
|
20.950,00
|
|
Subtotal
|
R$
|
20.950,00
|
|
|
|
|
|
ÓRGÃO: |
05. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA. |
|
UNIDADE: |
05.004. |
EDUCAÇÃO INFANTIL |
|
FUNÇÃO: |
12. |
Educação |
|
SUBFUNÇÃO: |
365. |
Educação Infantil |
|
PROGRAMA: |
0007. |
Educação Infantil - Assistência Educacional a crianças de zero a seis anos. |
|
PROJETO: |
1.024. |
Construção, ampliação e reforma da rede física da Educação Infantil. |
ELEMENTO DE DESPESA:
|
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações |
R$ |
17.950,00 |
|
Subtotal |
R$ |
17.950,00 |
|
ÓRGÃO: |
05. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA. |
|
UNIDADE: |
05.004. |
EDUCAÇÃO INFANTIL |
|
FUNÇÃO: |
12. |
Educação |
|
SUBFUNÇÃO: |
365. |
Educação Infantil |
|
PROGRAMA: |
0007. |
Educação Infantil - Assistência Educacional a crianças de zero a seis anos. |
|
PROJETO: |
1.159. |
Construção de parque infantil. |
ELEMENTO DE DESPESA:
|
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações |
R$ |
11.950,00 |
|
Subtotal |
R$ |
11.950,00 |
|
ÓRGÃO: |
05. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA. |
|
UNIDADE: |
05.004. |
EDUCAÇÃO INFANTIL |
|
FUNÇÃO: |
12. |
Educação |
|
SUBFUNÇÃO: |
365. |
Educação Infantil |
|
PROGRAMA: |
0007. |
Educação Infantil - Assistência Educacional a crianças de zero a seis anos. |
|
PROJETO: |
1.160. |
Construção de creche infantil no Bairro Aeroporto. |
ELEMENTO DE DESPESA:
|
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações |
R$ |
10.950,00 |
|
Subtotal |
R$ |
10.950,00 |
|
ÓRGÃO: |
05. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA. |
|
UNIDADE: |
05.006. |
SALÁRIO EDUCAÇÃO |
|
FUNÇÃO: |
12. |
Educação |
|
SUBFUNÇÃO: |
361. |
Ensino Fundamental |
|
PROGRAMA: |
0006. |
Ensino Fundamental de 1ª a 8ª Série. |
|
ATIVIDADE: |
1.163. |
Aquisição de equipamentos e material permanente para escolas municipais. |
ELEMENTO DE DESPESA:
|
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
12.950,00 |
|
Subtotal |
R$ |
12.950,00 |
|
|
|
|
|
ÓRGÃO: |
05. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA. |
|
UNIDADE: |
05.014. |
FUNDEB 40% |
|
FUNÇÃO: |
12. |
Educação
|
|
SUBFUNÇÃO: |
361. |
Ensino Fundamental |
|
PROGRAMA: |
0006. |
Ensino Fundamental de 1ª a 8ª Série. |
|
ATIVIDADE: |
2.102. |
Remun e Encargos dos Profis do Magist da Educ Básica - FUNDEB 40%. |
ELEMENTO DE DESPESA:
|
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações |
R$ |
39.950,00 |
|
|
Subtotal |
R$ |
39.950,00 |
|
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Total |
R$ |
296.450,00 |
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Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43 Inciso III, da Lei N.º 4.320/64.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 20 (vinte) dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e doze.
MAURO RUI HEISLER
Prefeito
Publicado por:
Jonas Lemuel Kempa
Código Identificador:C7836853