ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 3.720/2011.
“Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e quadro de cargos de provimento em comissão da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Várzea Grande e dá outras providências”.
SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES, Prefeito Municipal de Várzea Grande, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica aprovada a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º. Ficam extintos, no âmbito as Secretaria Municipal de Saúde, todos os cargos de provimento em comissão criados por lei anteriores, dentre as quais as Leis nº. 1.602/1995, 2.292/2001, 2.268/2003, 2.741/2005, 2.792/2005, 3.096/2007 e 3.601/2011, art. 8º.
Art. 3º. Ficam criados, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, cargos de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração, nos termos do art. 37, inciso II, da Constituição Federal, em consonância com a Lei nº. 3463/2010, que compreendem as nomenclaturas, respectivas simbologias e quantitativos constantes no Anexo I.
Art. 4º. Incumbe ao responsável pela Secretaria Municipal de Saúde de Várzea Grande editar o Regimento Interno da Secretaria no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, estabelecendo a competência e o funcionamento de suas unidades, bem como, as atribuições dos servidores nela lotados, a ser aprovada pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo Único: As gratificações não se incorporam em hipótese alguma.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de publicação, Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Couto Magalhães, Praça dos Três Poderes,
SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES
Prefeito Municipal
|
CARGO EM COMISSÃO
|
SIMBOLOGIA |
QUANTITATIVO |
|
SECRETÁRIO MUNICIPAL |
DGA 1 |
01 |
|
SUB-SECRETÁRIO |
DGA 2 |
04 |
|
ASSESSOR DE GESTÃO |
DGA 2 |
03 |
|
DIRETOR DE GESTÃO |
DGA 3 |
08 |
|
COORDENADOR |
DGA 4 |
09 |
|
ASSESSOR JURÍDICO |
DGA 5 |
02 |
|
GERENTE |
DGA 6 |
37 |
|
ASSESSOR TÉCNICO |
DGA 6 |
05 |
|
ASSISTENTE TÉCNICO |
DGA 7 |
05 |
|
CHEFE DE DEPARTAMENTO |
DGA 7 |
37 |
|
SUPERVISOR I |
DGA 7 |
32 |
|
AUXILIAR TÉCNICO |
DGA 8 |
125 |
|
SECRETÁRIA EXECUTIVA |
DGA 8 |
27 |
|
SUPERVISOR II |
DGA 9 |
06 |
|
SUPERVISOR III |
DGA 10 |
11 |
ANEXO I
Publicado por:
Meire Cesar
Código Identificador:C7A1B436