ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR 097/2014

LEI COMPLEMENTAR Nº ­097/2014 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014.

 

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CONTRATAR E GARANTIR FINANCIAMENTO ATRAVÉS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, VOLTADO A CUSTEAR OBRAS POR MEIO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES NO ÂMBITO DO PAC 2 MOBILIDADE-MÉDIAS CIDADES, PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE E DA MOBILIDADE URBANA/PRÓ-TRANSPORTE, COM RECURSOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO-FGTS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

GASPAR DOMINGOS LAZARI, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento até o limite de R$1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais), com a Caixa Econômica Federal-CEF, no âmbito do PAC 2 Mobilidade Médias Cidades, Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana-PRÓ-TRANSPORTE, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS, observadas as prescrições legais que regulama contratação de operações dessa natureza, especialmente as constantes da Lei Complementar Federal n. 101, de 4 de maio de 2000, e das normas e condições fixadas pela CEF.

 

Parágrafo Único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de obras de Infraestrutura, Pavimentação e Qualificação de Via Urbana nos Bairros Vila 2000, Jóquei Clube e Morada Nova, em Confresa, na forma regulamentada pela Instrução Normativa n. 22 de 10 de maio de 2010, do Ministério das Cidades e suas alterações.

 

Art. 2°. Para garantia de que trata o artigo 1º desta Lei, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a debitar na conta corrente mantida em sua agência, a ser indicada em contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Município, ou, na falta de recursos nessa conta, em quaisquer outras contas de depósito, os montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.

 

Art. 3º. Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, suplementares ou especiais.

 

Art. 4º. O Orçamento Municipal consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento das despesas relativas à amortização do principal, juros e as tarifas bancárias decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.

 

Art. 5º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, em 19 de dezembro de 2014.

 

GASPAR DOMINGOS LAZARI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Beatriz Moreira da Silva
Código Identificador:C7F1D094