ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ
Procuradoria Juridica
PROCURADORIA JURIDICA
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE POCONÉ
RESOLUÇÃO CMDCA n° 003/2013 de 06 de Dezembro de 2013.
DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO PROCESSO ELEITORAL PARA ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Poconé - CMDCA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto na Lei 8.069 de 13 de julho de 1990, que regula o Estatuto da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 904/93, sobre a implantação e organização do processo de eleição dos membros do Conselho Tutelar do município de Poconé - MT;
CONSIDERANDO que nos termos da Lei supra mencionada, compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente regulamentar e divulgar o Pleito para eleição do Conselho Tutelar.
CONSIDERANDO que o Conselho Tutelar é um órgão autônomo e permanente, não jurisdicional, que presta serviço público essencial e que, portanto deve ser ininterrupto e suas atividades não podem ser suspensas;
CONSIDERANDO que o Conselho Tutelar, pelas suas características, uma vez criado e instalado, não pode sofrer descontinuidade nos seus trabalhos sob pena de responsabilização dos agentes públicos envolvidos;
CONSIDERANDO que o Conselho Municipal dos Direitos não tem como presidir o processo de escolha dos integrantes do Conselho Tutelar, com apenas (06) candidatos aptos e por não haver tempo hábil, para mais uma prorrogação, impossibilitando assim o exercício das funções de deliberação em prol da eleição de acordo com a Resolução 152 do Conanda;
CONSIDERANDO que o prazo para o encerramento do mandato se exauri no dia 16 de dezembro;
CONSIDERANDO que não existe no ECRIAD, bem como na Lei Municipal de nº 904/1993 previsão específica para prorrogação de mandatos dos conselheiros tutelares;
CONSIDERANDO a norma geral do ECRIAD o qual diz: "haverá no mínimo, um Conselho Tutelar, composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução";
Considerando a Lei Municipal n.º 904/1993 no seu art. 18 em que diz “o Conselho tutelar será composto de cinco membro...” e o art. 19 que diz “Para cada conselheiro tutelar haverá dois suplentes” totalizando o mínimo de 15 candidatos aptos;
CONSIDERANDO que a Prova de Aferição de Conhecimento é de caráter eliminatório, e que após podem permanecer (06) e/ou menos candidatos;
[...]
III – São requisitos para candidatar-se a exercer a função de membro do Conselho Tutelar:
i) demonstrar conhecimento da Constituição Federal, artigos 5º, 205 a 208 e 226 a, e da Lei Federal 8.069/90 e da Lei Municipal 904/93 com suas modificações constantes da presente Lei, que será objeto de avaliação pelo Conselho de Direitos através da avaliação de aferição de conhecimento.
[...]
CONSIDERANDO que após a Prova de Aferição de Conhecimento pode acontecer de não ter números de candidatos exatos para o pleito conforme preconiza as legislações de apoio, tal qual a Resolução n º139 de 17 de março de 2010, Art.12, § 1º, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, que sedimenta o entendimento da exigência de 10 (dez) pretendentes, devidamente habilitados, como o número mínimo para o processo de escolha dos novos conselheiros, conforme abaixo:
[...]
Art. 12. O processo de escolha para o Conselho Tutelar ocorrerá com o número mínimo de dez pretendentes devidamente habilitados.
§ 1º Caso o número de pretendentes habilitados seja inferior a dez, o Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá suspender o trâmite do processo de escolha e reabrir prazo para inscrição de novas candidaturas, sem prejuízo da garantia de posse dos novos conselheiros ao término do mandato em curso.
[…]
CONSIDERANDO que a eleição para a escolha dos candidatos já foi prorrogado pelo CMDCA de Poconé por (02) duas vezes e não obteve a quantidade mínima necessária.
CONSIDERANDO que no município não há o número de candidatos exato para esse fim, uma vez que após realizar as etapas de inscrição do processo de escolha previstas no edital 001/2013, 002/2013, 003/2013 somaram apenas 06 (seis) candidatos que reúnem todas as condições exigidas para concorrer ao pleito eleitoral, sendo que a prova escrita é de caráter eliminatório, podendo diminuir o número de candidatos.
CONSIDERANDO o que rege § 2º, Art. 12 da Resolução 139, de 17 de Março de 2010 do CONANDA que diz:
Art. 12 – (...).
§ 2º Em qualquer caso, o Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá envidar esforços para que o número de candidatos seja o maior possível, de modo a ampliar as opções de escolha pelos eleitores e obter um número maior de suplentes.
CONSIDERANDO que para obter numero maior de candidatos no Edital 003/2013, foram retirados requisitos para a inscrição;
CONSIDERANDO a escassez de recurso público e toda a estrutura que se faz necessária para aprovar um número reduzido de candidatos.
CONSIDERANDO por fim o que preconiza o CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente em sua Resolução 152 de 09/08/2012 delibera que os Municípios poderão prorrogar mandatos de seus conselheiros Tutelares, portanto e vital ao interesse Público sob a tutela do Conselho Tutelar a Prorrogação dos Mandatos.
Diante de todo o exposto, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições legais RESOLVE, suspender o trâmite do processo de escolha dos membros do conselho tutelar.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua Publicação
ATENCIOSAMENTE,
AMÂNCIO GOMES DE ARRUDA
Presidente do CMDCA
Publicado por:
Alvaro A. de Oliveira
Código Identificador:C80DB95F