ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 240, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2012

Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 141/2009, de 23 de Julho de 2.009.

 

O Senhor NEURILAN FRAGA, Prefeito do Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais, em conformidade com as regras gerais de direito público, e com supedâneo no art. 72, IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 141/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º Fica instituída na Câmara Municipal de Nortelândia - MT, verba indenizatória do exercício parlamentar, destinada exclusivamente ao ressarcimento das despesas relacionadas ao exercício do mandato parlamentar, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, dentro da permissibilidade constitucional prevista na Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2.005”.

 

Art. 2º Os demais artigos da Lei 149/2009, manterão em vigor na forma que consta.

 

Art.3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia – MT, aos 17 dias do mês de fevereiro de 2012, 59º da Emancipação Político-Administrativa.

 

NEURILAN FRAGA

 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Walcemir Carlos da Silva
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