ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 043 DE 17 DE OUTUBRO DE 2013.
Estabelece normas para limitação de despesas de pessoal no âmbito dos Órgãos do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no disposto nos artigos 169, inciso I da Constituição Federal, art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e considerando a necessidade de adequação da despesa total com pessoal, no âmbito Municipal, com o objetivo de manter a execução orçamentária, o equilíbrio das contas públicas e o cumprimento do percentual legal estabelecido para o exercício financeiro, faz saber que a Câmara do Município de Nova Olímpia, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam limitadas no percentual indicado no Anexo Único desta Lei, as Despesas com pessoal e encargos sociais, dos Órgãos da Administração Direta do Poder Executivo, para o cumprimento dos limites estabelecidos no artigo 169 da Constituição Federal, em especial para os subsídios dos cargos em comissão de:
I. Direção, Chefia e Assessoramento: DAS-01, DAS-02, DAS-03, DAS-04;
II. Direção, Chefia, e Assessoramento Intermediário – DAI-01;
III. Direção, Chefia e Assessoramento – Assessoria Jurídica – DAS-AJ;
IV. Direção, Chefia e Assessoramento – Assessoria de Gestão – DAS-AG.
Art. 2º São responsáveis pela implementação das ações necessárias ao cumprimento, os Secretários Municipais, e os titulares dos Órgãos da Administração Indireta.
Parágrafo único. As Unidades Orçamentárias e Administrativas competentes adotarão as medidas e procedimentos necessários à redução das despesas e à sua adequação aos limites fixados nesta Lei.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Administração poderá expedir instruções complementares que se fizerem necessárias ao cumprimento desta lei.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, aos dezessete dias do mês de outubro de 2013.
CRISTOVÃO MASSON
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 043 DE 17 DE OUTUBRO DE 2013
|
CARGO |
NOMENCLATURA |
Valor percentual reduzido |
Valor a ser recebido |
|
DAS – 01 |
Assessoria de Imprensa / Assessoria de Assistência Social / Coordenador Geral Hospitalar |
16,5% |
R$ 2.940,82 |
|
DAS – 02 |
Secretário Adjunto |
16,5% |
R$ 2.445,17 |
|
DAS – 03 |
Chefe de Departamento |
15% |
R$ 1.589,95 |
|
DAS – 04 |
Assistência de Apoio e Transporte |
15% |
R$ 1.457,38 |
|
DAI – 01 |
Chefe de Setor |
15% |
R$ 1.116,42 |
|
DAS-AJ |
Assessoria Jurídica |
16,5% |
R$ 5.556,93 |
|
DAS-AG |
Assessoria de Gestão |
16,5% |
R$ 3.638,96 |
Publicado por:
Suzany Passarello Araújo
Código Identificador:C83F59DC