ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.505/2014

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições de seu cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos dos Artigos 7º e 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares no percentual de 5% (cinco por cento) da Receita Estimada para o exercício de 2014, utilizando como fonte de recurso:

 

I - o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício;

 

II – a anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas;

 

III – superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior.

 

§ 1º – Excluem-se deste limite, os créditos suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício.

 

§ 2º - Este limite será acumulado ao limite autorizado na Lei nº. 1.434/13.

 

I – Não poderá ser utilizado valor do limite autorizado na Lei nº. 1.434/13 e na presente Lei em um mesmo crédito suplementar.

 

Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Pontes e Lacerda, em 18 de setembro de 2014.

 

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO

Prefeito


Publicado por:
Dailza Peixoto Aquino de Oliveira
Código Identificador:C84F4CC5