ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 460, DE 06 DE AGOSTO DE 2012.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM IMÓVEL AO SITICOM - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DA REGIÃO NORTE DO ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.
“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:
Art. 1º - Por força desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal de União do Sul autorizado a doar, sem ônus para o SITICOM – SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DA REGIÃO NORTE DO ESTADO DE MATO GROSSO, inscrito no CNPJ sob nº 01.312.503/0001-65, um imóvel urbano de propriedade do Município de União do Sul, denominado Lote 12-A, desmembrado do Lote 12, da Quadra nº 9, localizado no Perímetro Urbano da Cidade de União do Sul, Estado de Mato Grosso, com as seguintes características e dimensão:
IMÓVEL: LOTE 12-A da Quadra 9.
ÁREA: 117,32 m2. (cento e dezessete metros e trinta e dois centímetros quadrados).
LOCAL: PERÍMETRO URBANO – CENTRO DA CIDADE DE UNIÃO DO SUL – MT.
CONFRONTAÇÕES E DISTÂNCIAS: Frente para: Rua Concórdia com 12,50 metros + “D” 3,93 metros; Lado direito para: Rua Xaxim com 5,50 metros; Lado esquerdo para: Lote 13 com 8,00 metros; Fundos para: Lote 12 com 15,00 metros.
Art. 2º - Fica igualmente o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar a Escritura Pública de Doação, ou documento similar, bem como praticar os demais atos legais e necessários a concretização do desmembramento e doação do imóvel a que se refere o artigo anterior.
Art. 3º - O imóvel objeto de doação ao SITICOM – Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção e do Mobiliário da Região Norte do Estado de Mato Grosso, será destinado à construção de sua sede local.
Art. 4º - Fazem parte integrante da presente lei o croqui de localização, o memorial descritivo e o documento ART do CREA-MT referentes ao imóvel objeto de doação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul, MT, 06 de agosto de 2012.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
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Erineu Diesel
Código Identificador:C859FF48