ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE DENISE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 732-15

LEI MUNICIPAL Nº. 732/2015

 

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2015, e da outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE DENISE – MT, EM SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18 DE FEVEREIRO DE 2015, APROVOU E O SENHOR PEDRO TERCY BARBOSA, PREFEITO MUNICIPAL DE DENISE-MT, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO CARGO, SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, Lei Municipal nº 708/2014, no valor total de R$ 1.095.713,40 (hum milhão noventa e cinco mil setecentos e treze reais e quarenta centavos), na forma abaixo especificada:

 

Órgão:

06 -

Secretaria Municipal de Obras Viação e Serviços Públicos

Unidade:

001 -

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

Função:

17 -

Saneamento

Sub-Função

511 -

Saneamento Básico Rural

Programa:

0009 -

Infra - estrutura Municipal

Proj/Ativ.:

1 049-

Implantação Sistema de Abastecimento de Água Banco da Terra

449051000000 -

 

Obras e Instalações

Valor

R$ 267.508,57

 

Órgão:

 

06 -

Secretaria Municipal de Obras Viação e Serviços Públicos

Unidade:

001 -

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

Função:

17 -

Saneamento

Sub-Função

512 -

Saneamento Básico Urbano

Programa:

0009 -

Infra - estrutura Municipal

Proj/Ativ.:

1 050 -

Ampliação e Melhoramento do Sist. de Abastecimento de Água

449051000000 - Obras e Instalações

Valor R$

828.204,83

TOTAL GERAL.............................:

1.095.713,40

 

 

 

 

 

Art. 2º - O crédito aberto pelo Artigo anterior destina-se a ampliação, melhoramento do sistema de abastecimento de água na sede no Município, bem como implantação na zona rural, Comunidade Banco da Terra, em conformidade com Termo de Compromisso nº. TC/PAC 166/2012/Ministério da Saúde/Fundação Nacional de Saúde.

Art. 3º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo Primeiro, será utilizado Recursos Provenientes do Excesso de Arrecadação fonte de recurso de convênio com destinação vinculada, em conformidade com o Acórdão nº. 3.145/2006 - TCE/MT.

Art. 4º - Fica o poder executivo autorizado a proceder os ajustes necessários nas peças de planejamento, compreendendo LDO, PPA e Orçamento para o fiel cumprimento desta Lei.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Registre–se e publique–se, na data supra, na forma da lei.

 

Paço Municipal de Denise-MT, aos 19 (dezenove) dias do mês de fevereiro do ano de 2015.

 

PEDRO TERCY BARBOSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elizandra Bevilacqua
Código Identificador:C8724132