ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DENISE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 732-15
LEI MUNICIPAL Nº. 732/2015
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2015, e da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DENISE – MT, EM SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18 DE FEVEREIRO DE 2015, APROVOU E O SENHOR PEDRO TERCY BARBOSA, PREFEITO MUNICIPAL DE DENISE-MT, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO CARGO, SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, Lei Municipal nº 708/2014, no valor total de R$ 1.095.713,40 (hum milhão noventa e cinco mil setecentos e treze reais e quarenta centavos), na forma abaixo especificada:
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Órgão: |
06 - |
Secretaria Municipal de Obras Viação e Serviços Públicos |
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Unidade: |
001 - |
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos |
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Função: |
17 - |
Saneamento |
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Sub-Função |
511 - |
Saneamento Básico Rural |
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Programa: |
0009 - |
Infra - estrutura Municipal |
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Proj/Ativ.: |
1 049- |
Implantação Sistema de Abastecimento de Água Banco da Terra |
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449051000000 - |
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Obras e Instalações |
Valor |
R$ 267.508,57 |
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Órgão:
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06 - |
Secretaria Municipal de Obras Viação e Serviços Públicos |
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Unidade: |
001 - |
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos |
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Função: |
17 - |
Saneamento |
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Sub-Função |
512 - |
Saneamento Básico Urbano |
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Programa: |
0009 - |
Infra - estrutura Municipal |
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Proj/Ativ.: |
1 050 - |
Ampliação e Melhoramento do Sist. de Abastecimento de Água |
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449051000000 - Obras e Instalações |
Valor R$ |
828.204,83 |
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TOTAL GERAL.............................: |
1.095.713,40 |
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Art. 2º - O crédito aberto pelo Artigo anterior destina-se a ampliação, melhoramento do sistema de abastecimento de água na sede no Município, bem como implantação na zona rural, Comunidade Banco da Terra, em conformidade com Termo de Compromisso nº. TC/PAC 166/2012/Ministério da Saúde/Fundação Nacional de Saúde.
Art. 3º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo Primeiro, será utilizado Recursos Provenientes do Excesso de Arrecadação fonte de recurso de convênio com destinação vinculada, em conformidade com o Acórdão nº. 3.145/2006 - TCE/MT.
Art. 4º - Fica o poder executivo autorizado a proceder os ajustes necessários nas peças de planejamento, compreendendo LDO, PPA e Orçamento para o fiel cumprimento desta Lei.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre–se e publique–se, na data supra, na forma da lei.
Paço Municipal de Denise-MT, aos 19 (dezenove) dias do mês de fevereiro do ano de 2015.
PEDRO TERCY BARBOSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elizandra Bevilacqua
Código Identificador:C8724132