ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE POXORÉU
Gabinete
GABINETE
LEI 1.465/2011
Autoriza o Poder Executivo firmar Termo de Comodato com a Empresa José Trindade Guarape-ME para uso das instalações Físicas da Lavanderia Pública, na forma que menciona.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Comodato pelo prazo de 10 anos com a Empresa José Trindade Guararape-ME para uso das Instalações Físicas da lavanderia Pública, para fins de atividade comercial de beneficiamento de embutidos e defumados em geral.
Parágrafo único – O prazo de que trata o caput poderá ser renovado por igual período, a critério da administração.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu, MT, 23 de setembro de 2011.
RONAN FIGUEIREDO ROCHA
Prefeito Municipal
Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura de Poxoréu, em 23 de setembro de 2011, no Jornal Oficial dos Municípios e no site oficial do município, de conformidade com o art. 108 da Lei Orgânica de Poxoréu e Lei n° 1.041/2006.
PROF. GAUDÊNCIO FILHO ROSA DE AMORIM
Secretário de Planejamento
Publicado por:
Valdeniza Galvão de Arruda
Código Identificador:C8775BF9