ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATUPÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 4274, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014.

"Instaura processo administrativo disciplinar para apurar possível abandono do cargo do servidor Pedro Marciniak, e dá outras providências".

 

VALTER MIOTTO FERREIRA, Prefeito Municipal de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

 

Considerando, o comunicado interno C.I. 515/SMED/2014, de autoria do Secretário Municipal de Educação e Desporto, Adilton Pio da Silva Nogueira, que narra que o servidor Pedro Marciniak desde 15/04/2012 não comparece ao trabalho;

 

Considerando, que a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias configura abandono de cargo nos termos do art. 176 da LC nº 81/2013, punível com pena de demissão conforme art. 174, inc. II da LC nº 81/2013; e

 

Considerando, que para a aplicação da pena de demissão é necessário à comprovação dos fatos narrados, possibilitando a ampla defesa e contraditório através de processo administrativo disciplinar.

 

RESOLVE

 

Art. 1º - DETERMINAR a instauração de Comissão Processante Disciplinar, para consubstanciada nos artigos 158 e seguintes da Lei Complementar Municipal nº 081/2013 e demais legislações pertinentes, promover a imediata apuração dos fatos narrados em face do servidor público Pedro Marciniak, matrícula nº 3160, admitido no serviço público no cargo de professor, assegurando-lhe os direitos Constitucionais da ampla defesa e contraditório.

 

Art. 2º - A comissão será composta pelos seguintes servidores: Edna Zanette Giusti, Cristiane da Silva Oliveira e Maria Angela dos Reis, sob a presidência da primeira, tendo o prazo de 90 (noventa) dias contados da data da publicação para conclusão do processo administrativo.

 

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrario.

 

Gabinete do Prefeito, aos vinte e quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e quatorze.

 

Registre-se 

Publique-se

 

VALTER MIOTTO FERREIRA

Prefeito Municipal de Matupá


Publicado por:
Lelia Laura da Silva
Código Identificador:C8B664D4