ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº474/2012

LEI Nº474/2012

DATA: 19 DE ABRIL DE 2012.

 

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal de Santa Carmem a firmar Convênio com a Obra Unida São Vicente de Paula – LAR VICENTINO em Sinop –MT.

 

GERSON ANTONIO MAURINA , PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CARMEM EM EXERCÍCIO , ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal de Santa Carmem a firmar Convênio com a Obra Unida São Vicente de Paula – LAR VICENTINO inscrita no CNPJ Nº02.166.695/0001-01 , localizado na Avenida dos Flamboyants Nº1819 – Jardim Paraíso - Sinop –MT ,nos termos previstos nesta Lei.

 

Art. 2º - O referido Convênio terá por finalidade promover o atendimento e acolhimento de pessoas desamparadas, que encontram-se em situação de risco em nossa comunidade.

Art. 3º - As despesas decorrentes ao cumprimento desta Lei, ocorrerão por conta da rubrica:

 

05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

05 05002 08 241 0034 PROTEÇÃO SOCIAL AO IDOSO

05 05002 08 241 0034 1020 AMPARO ASSISTENCIAL AO IDOSO

3.3.90.39. 00.00 999 Outros Serviços Terc.Pessoa Jurídica

Art.4º O município fica autorizado a repassar mensalmente o montante de R$1.200,00 ( Hum Mil e Duzentos Reais), a titulo de subvenção social.

Art. 5º - O presente Convênio fica autorizado até 31 de Dezembro de 2012.

 

Art.6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM

 

ESTADO DE MATO GROSSO

EM, 19 DE ABRIL DE 2012.

 

GERSON ANTONIO MAURINA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elizete Terezinha Faita Welter
Código Identificador:C8C2B68A