ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 961/2013

SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a locar imóvel urbano na cidade de Itaúba, do Estado de Mato Grosso e dá outras providências”.

 

O SENHOR RAIMUNDO ZANON PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a locar um imóvel urbano na cidade de Itaúba, Estado de Mato Grosso, constituído de um barracão edificado em madeira, com cobertura de cimento amianto, com no mínimo de 460 m2 (quatrocentos e sessenta metros quadrados), cujo objetivo será a instalação de um eco ponto para abrigar e guardar pneumáticos imprestáveis dos Municípios de Itaúba e Nova Santa Helena para serem reciclados.

 

Parágrafo Primeiro – Através de Termo de Convênio a ser firmado com o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável Portal da Amazônia e a empresa RECICLANIPE – ASSOCIAÇÃO DOS FABRICANTES DE PENUS, tal empresa se responsabilizará pela coleta dos aludidos pneumáticos diretamente no eco ponto, sem quaisquer custos ou despesas a serem suportadas pela Administração Pública Municipal.

 

Parágrafo Segundo – Fica autorizado o Município de Itaúba a firmar Convênio com o Município de Nova Santa Helena objetivando a recepção de pneumáticos deste Município, o qual promoverá a transferência de recursos na ordem de 50% (cinquenta por cento) a serem utilizados para o pagamento das despesas com a locação do imóvel de que trata o “caput” deste artigo.

Art. 2.º - A locação de que trata esta lei deverá ser precedida do competente processo licitatório nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, devendo o ato convocatório estabelecer todas as características mínimas do imóvel a ser locado, bem como o limite máximo para pagamento de até R$500,00(quinhentos reais) mensais.

 

Art. 3.º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, e se necessário, devidamente suplementadas.

 

Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Itaúba, Estado de Mato Grosso, em 03 de Julho de 2013.

 

RAIMUNDO ZANON

Prefeito Municipal

 

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.


Publicado por:
Keitty Suelly Oliveira Gonçalves
Código Identificador:C8F3D424