ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.273, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013

Declara de Utilidade Pública a ACAS - Associação dos Cadeirantes de Sorriso.

 

Ederson Dal Molin, Prefeito Municipal em Exercício de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a ACAS – ASSOCIAÇÃO DOS CADEIRANTES DE SORRISO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 17.238.462/0001-44, em 16 de novembro de 2012, cujo Estatuto Social encontra-se devidamente registrado sob o n° 2247 no Cartório de 2° Ofício Extrajudicial - Registro Civil e Pessoas Jurídicas desta Comarca de Sorriso MT, no Livro A/057, folhas 22/35, protocolo n° 0052, datado de 16 de novembro de 2012, com endereço na Rua Vinicius de Moraes, 464, Bairro Bom Jesus, nesta cidade e comarca de Sorriso, Estado de Mato Grosso.

 

Art. 2º Para que a ACAS – ASSOCIAÇÃO DOS CADEIRANTES DE SORRISO usufrua de todos os benefícios previstos e decorrentes da presente Lei, deverá cumprir fielmente as suas funções de acordo com o que estabelece seu Estatuto, conforme cópia em anexo, parte integrante da presente Lei.

 

Art. 3º Cessarão os efeitos da declaração de Utilidade Pública quando a beneficiada:

 

I - Não requerer perante o Município a expedição do necessário Alvará de Licença, válido por 01 ano, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da publicação da respectiva Lei.

II - Não requerer a renovação de seu Alvará de Licença, no prazo de 90 (noventa) dias, contados de seu vencimento;

III - Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços neles compreendidos;

IV - Alterar a sua razão social ou denominação e não comunicar a Câmara Municipal de Sorriso, no prazo de 90 (noventa) dias contados do registro público, a necessária alteração da Lei respectiva.

 

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 19 de novembro de 2013.

 

EDERSON DAL MOLIN

Prefeito Municipal em Exercício

 

MARILENE FELICITÁ SAVI

Secretária de Administração


Publicado por:
Beloni Brunoro
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