ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
DECRETO N 1080/2015
DE 30 DE JANEIRO DE 2015.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DAS TARIFAS DE FORNECIMENTO E TRATAMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE PARANATINGA/MT.
Dispõe sobre á outras providências Esgoto no Município de
VILSON PIRES, Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e;
CONSIDERANDO que a estrutura do sistema de cobrança pela prestação dos serviços de fornecimento de água e saneamento básico deve representar a distribuição de valores por categorias de usuários e faixas de consumo ou de utilização dos serviços, com vistas à obtenção do equilíbrio econômico financeiro do SEMUSA - SERVIÇO MUNICIPAL AUTONOMO E SANEAMENTO AMBIENTAL DE PARANATINGA/MT, em condições eficientes de operação, privilegiando o consumo destinado à subsistência humana e às atividades essenciais relacionadas à saúde pública;
CONSIDERANDO também que as tarifas praticadas devem obedecer ao regime do serviço pelo custo, garantindo ao SEMUSA - SERVIÇO MUNICIPAL AUTONOMO E SANEAMENTO AMBIENTAL DE PARANATINGA/MT, em condições eficientes de operação, a cobertura de todos os seus custos, incluindo a amortização e os encargos de financiamentos, bem como os investimentos necessários à melhoria, ao desenvolvimento operacional, a qualidade dos serviços e a universalização do atendimento à população do Município de Paranatinga;
CONSIDERANDO o aumento de custos com mão de obra; insumos utilizados no tratamento e análise físico-químicos e bacteriológicos de controle de qualidade; manutenção de máquinas, veículos e equipamentos, de redes de captação e distribuição e custeio administrativo;
CONSIDERANDO a necessidade de continuar trabalhando para uma melhoria constante do sistema de abastecimento e distribuição de água do município, visto que diversas obras já estão sendo realizadas em várias regiões da cidade e que uma parcela da arrecadação refere-se a investimentos, inclusive em aumento da oferta de água;
DECRETA
Art. 1°. Ficam majoradas as tarifas do serviço público de fornecimento de água urbanos domésticos e industriais, de acordo com as seguintes tabelas:
|
CATEGORIA |
TIPO |
INTERVALO |
ÁGUA R$/m³ |
|
Residencial |
R1 |
0 a 10 |
2,98 |
|
R2 |
11 a 20 |
3,65 |
|
|
R3 |
21 a 30 |
4,17 |
|
|
R4 |
Acima de 31 |
5,08 |
|
|
Comercial |
C1 |
0 a 10 |
2,99 |
|
C2 |
Acima de 10 |
4,17 |
|
|
Industrial |
I1 |
0 a 10 |
3,25 |
|
I2 |
Acima de 10 |
4,81 |
|
|
Pública |
P1 |
0 a 10 |
3,21 |
|
P2 |
Acima de 10 |
4,71 |
Parágrafo Único. Para fins de cálculo da tarifa o valor a ser cobrado será obtido pelo volume aferido no hidrômetro, multiplicado pelo valor da respectiva faixa de consumo.
Art. 2º. Em caso de ausência de medidor de consumo no imóvel, será suprida pelas regras de arbitramento vigentes para a apuração do consumo de água, até que o usuário providencie o correspondente medidor.
Art. 3º. Os preços públicos fixados neste Decreto entrarão em vigor na data do dia 02 de Fevereiro de 2015, revogadas as disposições em contrário e em especial o Decreto de 846 de 07 de dezembro de 2012.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, 30 de Janeiro de 2.015.
VILSON PIRES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bertolina Alves de Lima
Código Identificador:C9015617