ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ
Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
RESOLUÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 314 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2013.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Poconé, Estado de Mato Grosso, nos termos regimentais vigentes, promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica criada a Ouvidoria da Câmara Municipal de Poconé, tendo por objetivo assegurar, de modo permanente e eficaz, a preservação dos princípios de legalidade, moralidade e eficiência dos atos dos agentes do Poder Legislativo Municipal, na prestação de serviços á população.
Art. 2º A Ouvidoria será o canal de comunicação direta entre a sociedade e o Poder Legislativo Municipal recebendo reclamações, denuncias, sugestões e elogios, de modo a estimular a participação do cidadão no controle e avaliação dos serviços prestados e na gestão dos recursos públicos.
Art. 3º Compete á Ouvidoria da Câmara Municipal:
I – receber denuncias reclamações e representações sobre atos considerados arbitrários, desonestos, indecorosos, ilegais, irregulares ou que violem os direitos individuais ou coletivos, praticados por servidores civis e militares da Administração Pública Municipal direta e indireta e daquelas entidades referidas no artigo 1º desta lei;
II – receber sugestões de aprimoramento criticas, elogios e pedidos de informação sobre as atividades do Poder Legislativo Municipal.
III – diligenciar junto ás unidades administrativas competentes, para que prestem informações e esclarecimentos a respeito das comunicações mencionadas no inciso anterior.
IV – manter o cidadão informado a respeito das averiguações e providencias adotadas pelas unidades administrativas, excepcionados os casos em que necessário for o sigilo, garantindo o retorno dessas providencias a partir de sua intervenção e dos resultados alcançados.
V – elaborar e divulgar, trimestral e anualmente, relatórios de suas atividades, bem como, permanentemente, os serviços da Ouvidoria da Câmara Municipal junto ao público, para conhecimento, utilização continuada e ciência dos resultados alcançados.
VI – promover a realização de pesquisas, seminários e cursos sobre assuntos relativos ao exercício dos direitos e deveres do cidadão perante a administração pública.
VII – organizar e manter atualizado arquivo da documentação relativa ás denuncias, reclamações e sugestões recebidas.
§ 1º A Ouvidoria manterá sigilo sobre denuncias e reclamações que receber, bem como sobre sua fonte, assegurado à proteção dos denunciantes, quando requerer o caso ou assim for solicitado.
§ 2º A Ouvidoria manterá serviço telefônico gratuito, destinado a receber as denuncias e reclamações, garantindo o sigilo da fonte de informação.
Art. 4º Fica revogada a Resolução nº 251 de 15 de dezembro de 2003.
Art. 5º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Poconé, em 03 de dezembro de 2013.
VEREADOR GONÇALO DE CAMPOS CURADO “GONÇALITO”
Presidente
VEREADOR GONÇALO BEIJO DA COSTA NUNES
1º Secretário
Publicado por:
Luciano Pereira de Souza
Código Identificador:C916640E