ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 0860/2014
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento de 2014, para atender a finalidade de contribuições financeiras, e dá outras providências.
O Senhor Adalto José Zago, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona a Seguinte Lei.:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado incluir na Lei de Diretrizes Orçamentária para 2014, aprovada pela Lei Municipal nº 850/2013 e no orçamento programa para 2014, aprovada pela Lei Municipal nº 851/2013 a seguinte dotação orçamentária:
03 – Secretaria Municipal de Administração e Finanças
001 – Administração Geral da Secretaria
04 – Administração
573 – Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico
0014 – Gestão Administrativa e Financeira
2082 – Apoio Tecnológico e Orientativo
3370.41-00 – Contribuições
Art. 2º - A inclusão do Crédito Adicional Especial descrito no artigo primeiro desta Lei encontra respaldo legal no Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 e será no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Art. 3º - Para fazer face ao crédito adicional ora instituído será anulado parcialmente o respectivo valor da seguinte dotação orçamentária:
03.001.04.122.0014.2.022.3390.39.00 (46) R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Apiacás MT, 07 de março de 2014.
ADALTO JOSÉ ZAGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thayany Aparecida Pereira Barbosa
Código Identificador:C921111D