ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 542/2014

DATA: 14 DE OUTUBRO DE 2014

 

SUMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CRIAR GRATIFICAÇÃO POR PROCEDIMENTO PERICIAL - GPP, QUE SERÁ PAGA AOS MEMBROS DA JUNTA MÉDICA PERICIAL DO MUNICÍPIO DE CLÁUDIA – MT E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituída a Gratificação por Procedimento Pericial – GPP, que será paga aos servidores públicos municipal ocupantes de cargo efetivo de médico, no efetivo exercício de suas atribuições, que serão regularmente designados por portaria como membros de Junta Médica Oficial do Município.

 

Art. 2º - A gratificação será devida a cada um dos membros da Junta Médica Oficial, em razão do número de perícias realizadas, observado o seguinte:

 

I – fica estabelecido o número máximo de 50 (cinquenta) perícias remuneradas por mês;

Art. 3º - Fica estipulado para a gratificação aqui referida, o valor fixo equivalente a R$ 40,00 (quarenta reais) a ser paga a cada membro da Junta Médica Pericial do Município, por participação em procedimento pericial realizado, nos termos desta Lei, observando-se que esta gratificação:

I – é devida exclusivamente ao desempenho da função de médico perito;

II - será acrescida a remuneração e lançada em folha de pagamento mês de competência;

III - não integrará a remuneração, para nenhum efeito de incorporação;

IV – não será acumulável com outras vantagens similares.

Art. 4º - A gratificação instituída por esta Lei será devida a profissional médico integrante dos quadros de servidores efetivos, cedidos ou contratados do Município e nomeado por meio de portaria para participação na Junta Médica Pericial do Município.

§1º - A Junta Médica Pericial de que trata o Caput. Deste artigo, será composta por 03 (três) médicos, considerando o rodízio de acordo com as patologias dos servidores a serem periciados;

§2º - A participação do servidor nas atividades da Junta Médica Pericial, será exercida sem prejuízo do cumprimento de metas previamente estabelecidas pelas atribuições do seu cargo ou função;

Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei serão acobertadas pela dotação orçamentária da verba de pessoal da Secretaria Municipal da Saúde.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Cláudia, Estado De Mato Grosso, aos 14 (quatorze) dias do mês de Outubro de 2014.

 

Registra-se,

Publica-se,

Cumpra-se

 

JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Mass Serafim
Código Identificador:C932D1A9