ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 612, DE 18 DE JULHO DE 2013.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica concedido o percentual de 10% (dez por cento) de reposição salarial aos detentores de cargos efetivos e cargos de provimento em comissão do Poder Executivo Municipal de Rio Branco, extensivo aos servidores do Poder Legislativo.
§ 1° - Ficam excluídos da percepção a que se refere este artigo, os servidores que através dos Decretos n° 001, de 02 de janeiro de 2013 e pelo Decreto 24 de 02 de Maio de 2013, tiveram reajuste salarial.
Artigo 2° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder mediante decreto, com a atualização das tabelas salariais de remuneração dos servidores integrantes da Lei Complementar n° 007 de 09 de Abril de 2012, respeitando o índice estabelecido no artigo 1° desta Lei.
Artigo 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do Município, sendo desnecessária a demonstração da estimativa do impacto orçametário-financeiro e da sua fonte de custeio, na forma do disposto no § 6º, do artigo 17, da Lei Complementar nº 101/2000.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir 1º de Maio do corrente ano, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo,
ANTONIO XAVIER DE ARAÚJO
- Prefeito -
Publicado por:
Vanderleia Rodrigues Alves
Código Identificador:C938D398