ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 612, DE 18 DE JULHO DE 2013.

“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL, PREVISTA NO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele, sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1° - Fica concedido o percentual de 10% (dez por cento) de reposição salarial aos detentores de cargos efetivos e cargos de provimento em comissão do Poder Executivo Municipal de Rio Branco, extensivo aos servidores do Poder Legislativo.

 

§ 1° - Ficam excluídos da percepção a que se refere este artigo, os servidores que através dos Decretos n° 001, de 02 de janeiro de 2013 e pelo Decreto 24 de 02 de Maio de 2013, tiveram reajuste salarial.

 

Artigo 2° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder mediante decreto, com a atualização das tabelas salariais de remuneração dos servidores integrantes da Lei Complementar n° 007 de 09 de Abril de 2012, respeitando o índice estabelecido no artigo 1° desta Lei.

 

Artigo 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do Município, sendo desnecessária a demonstração da estimativa do impacto orçametário-financeiro e da sua fonte de custeio, na forma do disposto no § 6º, do artigo 17, da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir 1º de Maio do corrente ano, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Rio Branco-MT, 16 de Julho de 2013.

 

ANTONIO XAVIER DE ARAÚJO

- Prefeito -


Publicado por:
Vanderleia Rodrigues Alves
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