ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCIARA

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 588/2012.

Lei Nº 588/2012.

 

16 de Maio de 2012.

 

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXECESSO DE ARRECADAÇÃO JUNTO AO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCIARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Prefeito Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, Sr. Parassu de Souza Freitas, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no curso da Lei Orçamentária do exercício de 2012 um crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 226.840,00 (duzentos e vinte e seis mil e oitocentos e quarenta reais) para reforço das dotações abaixo discriminadas:

 

04 - Secretaria Municipal de Educação

04.01 - Secretaria Municipal de Educação

Projeto/Atividade: 1061 – Aquisição, Locação e Manutenção de Ônibus Escolar

(143) - 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 226.840,00

 

Artigo 2.º - Para cobertura do Crédito aberto no artigo 1º serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, inciso II da Lei Federal 4.320/64, os provenientes do Excesso de Arrecadação.

 

Artigo 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

 

Luciara – MT, 16 de Maio de 2012.

 

PARASSU DE SOUZA FREITAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fabiana Aguiar da Silva
Código Identificador:C942ADE5