ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 663/2013

DATA: 10 DE OUTUBRO DE 2013

 

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 508/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

REYNALDO FONSECA DINIZ, Prefeito Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei

 

Art. 1º- O artigo 3º, Capitulo II – Da composição , da Lei nº 508, de 05 de junho de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“ CAPITULO II

Da Composição

 

Art. 3º - O conselho do Polo de Apoio presencial terá a seguinte composição:

I. O Coordenador do Pólo;

II. Um representante da Secretaria Municipal ou Estadual de educação, indicado pelo Poder Executivo;

III. Um representante de cada IES que oferece os cursos no Pólo;

IV. Um representante dos tutores;

V. Um representante da sociedade civil, indicado pela Câmara de Vereadores;

VI. Um representante de cada curso de graduação eleito pelos acadêmicos;

VII. Um representante dos cursos de pós-graduação e cursos de aperfeiçoamento eleito pelos cursistas.

§ 1º. A cada membro titular corresponderá um suplente.

 

§ 2º. Os membros titulares e suplentes, exceto o Coordenador do Pólo, terão um mandato de dois anos, permitida uma única recondução para mandato subseqüente por apenas uma vez.

 

§ 3º. A nomeação dos membros, exceto coordenador de Pólo, ocorrerá a partir da indicação ou eleição por parte dos segmentos ou entidade participantes desse conselho.

 

§ 4º. Caberá ao membro suplente completar o mandato do titular e substitui-lo em suas ausências e impedimentos.

 

§ 5º. O presidente e o vice-presidente e secretario do Conselho serão eleitos por seus pares para mandato de dois anos, com obtenção de maioria absoluta dos votos.”

 

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

EM, 10 OUTUBRO DE 2013

 

REYNALDO FONSECA DINIZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leticia Vieira Vida Feitosa
Código Identificador:C9446B88