ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
PE 050/2014 -ATA RP
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: N°. 11.272/2014
PREGÃO ELETRÔNICO/REGISTRO DE PREÇOS: N° 050/2014
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. PG1101997-3/2014
Aos doze dias do mês de novembro do ano de dois mil e quatorze, pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE CUIABÁ, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF sob o Nº. 03.533.064/0001-46, com sede no Palácio Alencastro, situado na Praça Alencastro, nº. 158, Centro, na cidade de Cuiabá/MT, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS, neste ato representado por seu Secretário, Sr.º Francisco Serafim de Barros, portador da Carteira de Identidade RG nº. 000840 SSP/MT e do CPF nº. 022.401.811-68, neste ato denominado simplesmente CONTRATANTE e a empresa KOMAND COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 86.780.897/0001-39, com sede na Rua Henrique dos Santos, nº 79 – sala 01 Bairro: Jardim Higienópolis, Cep: 88.015-150 – Londrina/PR, representada neste ato pelo seu representante legal Srº Carlos Alberto Pelanda, Portador da carteira de indentidade nº 49.97.800-6 SSP/PR, CPF/MF nº 908.628.139-72, doravante denominado FORNECEDORA, considerando o resultado da licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 050/2014 do Processo Administrativo Nº. PG1101997-3/2014, RESOLVE registrar os preços, nas quantidades estimadas anual, de acordo com a classificação por ela alcançada do LOTE, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório, e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº. 10.520/2002; Decreto 5.011/2011, Decreto Municipal 5.456, de 24 de fevereiro de 2014 e subsidiariamente pela Lei Nº 8.666/93 e alterações posteriores.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. A presente Ata tem por objeto a futura e eventual aquisição de material de expediente para atender a demanda da Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Fazenda, Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Gestão, conforme especificações constante no edital e demais anexos.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
2.1. A presente Ata terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura, sendo que durante este período a FORNECEDORA deverá manter as condições de habilitação exigidas na licitação;
2.2. O preço registrado e os respectivos fornecedores serão divulgados/publicado no Diário Oficial do Estado e/ou na Associação Mato-Grossense dos Municípios - AMM-MT no endereço eletrônico http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mt/ e/ou Diário Eletrônico do Tribunal de Contas no endereço eletrônico http://www.tce.mt.gov.br/. e ficarão disponibilizados durante a vigência da Ata no Site da Prefeitura Municipal de Cuiabá - http://www.cuiaba.mt.gov.br/ pages no link Licitação;
2.3. Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, qualquer Órgão ou Entidade da Administração Pública Municipal poderá utilizar a Ata, mesmo que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao Órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada à vantagem.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE
REGISTRO DE PREÇOS
3.1. O gerenciamento deste instrumento caberá a Secretaria Municipal Planejamento e Finanças - SMPF l e à Procuradoria Geral do Município, nas questões legais.
CLÁUSULA QUARTA - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS.
4.1. Os preços registrados, a especificação, quantitativos, marcas, empresas fornecedora do objeto e representantes legais, encontram-se relacionados na presente ata, a seguir:
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EMPRESA VENCEDORA: KOMAND COMERCIAL LTDA. |
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ITEM |
ESPECIFICAÇÃO |
MARCA |
UND |
QTD |
VALOR UNT. |
VALOR TOTAL |
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160 |
PILHA ALCALINA, TAMANHO PEQUENA (AA), FORMATO CILÍNDRICO, EMBALAGEM DE PAPELÃO COM PLÁSTICO DE PROTEÇÃO, COM IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, DATA DE FABRICAÇÃO E PRAZO DE VALIDADE. EMBALAGEM COM 2 UNIDADES. UNIDADE. |
ELGIN |
UN |
4.166 |
R$ 1,59 |
R$ 6.623,94 |
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161 |
PILHA ALCALINA, TAMANHO PEQUENA (AAA), FORMATO CILÍNDRICO, TIPO PALITO, EMBALAGEM DE PAPELÃO COM PLÁSTICO DE PROTEÇÃO, COM IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, DATA DE FABRICAÇÃO E PRAZO DE VALIDADE. UNIDADE DE FORNECIMENTO: CARTELA COM 2 UNIDADES. UNIDADE. |
ELGIN |
UN |
4.200 |
R$ 1,87 |
R$ 7.854,00 |
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VALOR TOTAL: R$ 14.477,94 (Quatorze mil, quatrocentos e setenta e sete reais e noventa e quatro centavos). |
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4.2. A revisão de preços será feita com fundamento em planilhas de composição de custos e/ou preço de mercado;
4.3. Nos preços supracitados estão incluídas todas as despesas relativas ao objeto contratado, tributos, seguros, encargos sociais, etc.
CLÁUSULA QUINTA - DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO
5.1. Após homologação da licitação, a FORNECEDORA será convocada para assinar a Ata de Registro de Preços e demais documentos necessários no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de decair do direito de Registro; caracterização de inexecução contratual e convocação dos classificados remanescentes e nos termos da legislação;
5.2. O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, contados a partir da data sua assinatura.
5.2.1. Homologado o resultado da licitação, o órgão gerenciador, respeitada a ordem de classificação e a quantidade de fornecedores a serem registrados, e, depois de cumpridos os requisitos, terão efeito de compromisso da prestação dos serviços nas condições estabelecidas;
5.3. Se a licitante vencedora recusar-se a assinar a ata de registro de preços injustificadamente será aplicada à regra seguinte: quando a proponente vencedora não apresentar situação regular, no ato da assinatura da ata, será convocada outra licitante, observada a ordem de classificação, para futura celebração do contrato, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis na Lei 8.666/93, 10.520/02, 5.456/2014 de 24 de fevereiro de 2014 e demais disposições vigentes;
5.4. No caso de descumprimento (não assinatura), a Diretoria de Compras e Licitações da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças – DCL/SMPF, se reserva no direito de convocar outra licitante, observada a ordem de classificação, para assinar a ata, sendo este o novo detentor;
5.5. Na ata de Registro de Preço constarão todas as obrigações, direitos e deveres estabelecidos nesta Ata, no edital e seus anexos;
5.6. A Ata de Registro de Preços não poderá sofrer acréscimos em seus quantitativos, inclusive o acréscimo de que trata o §1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
CLÁUSULA SEXTA – DAS EXIGÊNCIAS, LOCAL E PRAZOS
6.1. Os materiais de consumo deverão ser entregues conforme especificação e exigências do anexo I do Edital.
6.2. Das Condições de Prestação dos Serviços
6.2.1 Não será permitida a subcontratação e nem transferir a outrem ou a terceiros, por qualquer motivo, mesmo que parcialmente, o Contrato, sem prévia e expressa anuência da Contratante.
1.2.2. A empresa deverá prestar atendimento em horário comercial, de 2ª a 6ª feira.
1.2.3. A empresa deverá indicar números de telefones fixo e celular para contato. Além do telefone deverá indicar outra forma de contato, como por exemplo: correio eletrônico (e-mail).
1.2.4. É de responsabilidade da empresa manter em perfeito funcionamento o meio de contato indicado, comunicando a Administração qualquer interrupção ou falha, providenciando, imediatamente, outra forma de contato similar. Esta providência deverá ocorrer de forma imediata de modo a não comprometer a execução dos serviços objeto desta aquisição.
1.2.5. Ressaltando que os materiais deverão vir embalados e acondicionados adequadamente, de forma a permitir completa segurança durante o transporte, identificada a quantidade constante em cada embalagem. E de modo que após a sua entrega continue sendo permitido o seu acondicionamento seguro sem deterioração.
1.3. Do Acompanhamento e Entrega do Produto
6.3.1. Cada Secretaria Solicitante será responsável por acompanhar, fiscalizar e conferir o recebimento do material, através de um Fiscal a ser designado pela própria Secretaria Solicitante, e intitulado por meio de Portaria, ao qual deverá anotar em registro próprio todas as falhas e/ou defeitos detectados e comunicar por escrito a autoridade superior todas as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte da Contratada.
6.3.2. Cada material entregue deverá estar devidamente embalado e acondicionado de forma a assegurar sua integridade e seu perfeito estado. Deverá ser entregue em até no máximo 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento da nota de empenho.
6.3.3. O recebimento provisório e definitivo dos materiais ficará a cargo de cada Secretaria, através do seu Fiscal do Contrato.
6.3.4. O atestado de recebimento registrado em canhoto da Nota Fiscal, não configura o recebimento definitivo do material.
6.3.5. Verificada alguma falha no fornecimento, será feito o registro formal e informado à empresa fornecedora, para que proceda a sua troca e correção no prazo máximo de até 03 (três) dias úteis.
6.3.6. Enquanto aguarda a substituição do material, à contratada se reserva no direito de suspender o pagamento, até que sanada a situação.
6.3.7. Reserva-se a Secretaria o direito de não aceitar material cuja qualidade seja comprovadamente baixa e fora do solicitado e em inconformidade com o registrado no Contrato, nem o aceite em serviços executados de forma errônea ou fora dos padrões licitados.
6.4. Do Critério de Recebimento
6.4.1. O material deverá ser entregue, acompanhado de Nota Fiscal/Fatura e documentos comprobatórios da regularidade fiscal vigentes; no endereço de cada Secretaria Solicitante, conforme consta no Capítulo IX. Deverá ser respeitado o horário das 08:00 às 11:00hs e das 14:00 às 17:00hs, mediante prévio agendamento da data de entrega.
6.4.2. Não serão aceitas entregas sem o prévio agendamento entre o fornecedor e a Secretaria. Os custos gerados referentes as tentativas de entregas não agendadas previamente, serão por conta do fornecedor do material.
6.4.3. Os produtos serão recebidos:
· Provisoriamente, pelo prazo de até 02 (dois) dias úteis, para efeito de posterior verificação da conformidade do material com as especificações e quantitativos solicitados.
· Definitivamente, aonde ocorrerá em até 02 (dois) dias úteis após a certificação do quantitativo solicitado, bem como da boa qualidade do material recebido.
· Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.
6.4.4. O recebimento será formalizado pelo Fiscal do Contrato, designado por cada Secretaria Solicitante, mediante recibo ou outro documento expedido pela Administração. A Administração rejeitará os materiais fornecidos em desacordo com o registrado em contrato, através de termo circunstanciado, no qual deverá constar o motivo da não aceitação do objeto.
6.4.5. Se, após o recebimento provisório, constatar-se que os materiais fornecidos estão em desacordo com a proposta, com defeito, fora de especificação, incompletos, contendo vícios aparentes ou redibitórios; o Fornecedor se obriga a realizar a substituição pelo novo produto, independente de ser ou não o fabricante, e nas mesmas condições licitadas e em perfeita condição, sendo entregues no prazo máximo de até 03 (três) dias úteis a partir da notificação por escrito da recusa; sob pena de aplicação das sanções, e sem custo adicional para a Administração Pública.
6.4.6. Na ocorrência da hipótese de rejeição dos materiais, o fornecedor providenciará a retirada dos mesmos, através de pessoal devidamente credenciado, dentro do prazo máximo de 24hs (vinte e quatro horas) após o recebimento da comunicação (via ofício).
6.4.7. Somente em havendo descontinuidade na produção ou fabricação do material, a contratada deverá comunicar tal fato a Secretaria Solicitante, devendo juntar declaração da empresa fornecedora ou do próprio fabricante, de que não mais produz o objeto licitado, enviando os documentos que se fizerem necessários do produto que pretende fornecer em substituição aquele inicialmente ofertado, sem que o preço seja superior ao constante de sua proposta, e sem que a qualidade seja inferior ou licitado; ficando a critério desta Secretaria aceitá-lo ou não. Reiterando que o novo produto a ser ofertado deverá ser igual ou superior ao constante no contrato.
6.4.8. Enquanto aguarda a substituição do material, a contratada se reserva no direito de suspender o pagamento, até que sanada a situação.
6.4.9. Todo material entregue deverá estar acompanhado da Nota Fiscal/Fatura emitida pelo fornecedor para a Secretaria, contendo todos os dados inerentes a Nota de Empenho solicitada, e devendo conter também o número do contrato, número do empenho, os dados da empresa, os dados bancários (número e nome do banco, número da agência e da conta corrente).
6.4.10. Depois de sanada qualquer irregularidade, o recebimento definitivo dar-se-á somente com o exclusivo aceite do Fiscal do Contrato, que atestará no verso da Nota Fiscal/Fatura através do carimbo de “Atesto”, assinando e datando, efetuando assim o aceite final do material.
6.5. Da Nota Fiscal e Documentos que a Acompanham
6.5.1. A Nota Fiscal deverá ser emitida em duas vias somente após o recebimento da Nota de Empenho e deverá conter as seguintes descriminações:
a) O nome do fornecedor, número da Nota Fiscal, data de emissão, o nome da Secretaria Solicitante, descrição do material e/ou serviço, quantidade, preço unitário e preço total, dados bancários (nome e número do banco, número da agência, número da conta corrente), Número do Contrato e da Nota de Empenho.
6.5.2. A Nota Fiscal deverá ser entregue juntamente com o material solicitado, diretamente na Coordenadoria Administrativa Financeira e/ou Diretoria Administrativa Financeira de cada Secretaria Solicitante, em dias úteis e nos horários compreendidos das 08:00 às 11:00hs e das 14:00 às 17:00hs (horário local de Cuiabá).
6.5.3. A Nota Fiscal deverá estar acompanhada dos seguintes documentos e certidões comprobatórias de regularidade fiscal, vigentes:
a) INSS,
b) FGTS,
c) Débitos Trabalhistas,
d) Débitos Municipais, e
Outras as quais a Secretaria julgar necessários.
6.6. Local e Prazo de Entrega
6.6.1. O prazo de entrega dos materiais ofertados será de no máximo até 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da Nota de Empenho emitida pela Secretaria Solicitante, por meio do seu CAF-Coordenadoria Administrativa Financeira e/ou DAF-Diretoria Administrativa Financeira.
6.6.2. A licitante vencedora deverá efetivar a entrega dos materiais dentro do período das 08:00 às 11:00 e das 14:00 ás 17:00hs (horário local de Cuiabá). Quando da entrega, este será recebido, conferido para posterior certificação por meio do Fiscal do Contrato.
6.6.3. A licitante vencedora ficará obrigada a trocar o material, em até 03 (três) dias úteis, às suas expensas custas, quando porventura vierem a ser recusados por conter especificações ou qualquer outra inconformidade em divergência ao requestado em Contrato e no Edital, sendo que o ato da entrega não importará na sua aceitação.
6.6.4. A licitante vencedora deverá entregar o material diretamente na Coordenadoria Administrativa Financeira e/ou Diretoria Administrativa Financeira de cada Secretaria Solicitante conforme endereço abaixo:
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Secretarias Municipais |
Endereço |
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Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano/SMASDH |
Rua Régis Bitencourt, nº 384, Porto - Cep.: 78020-710 – Telefone (65) 3645-6824/6812/6818 |
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Secretaria Municipal de Saúde/SMS |
Rua São Joaquim, n° 315 – Bairro: Porto – Cep.: 78.020-150 – Telefone (65) 3617-7355/7368/7308 |
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Secretaria Municipal de Fazenda/SMF |
Praça Alencastro, 158 – Palácio Alencastro, 2° andar, Centro, Cep.: 78005-580 – Telefone (65) 3645-6206/6084/6277 |
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Secretaria Municipal de Educação/SME |
Rua Diogo Domingos Ferreira, n°292- Bairro: Bandeirantes – Cep.:78.010-210 – Telefone (65) 3645-6575 / 6569 / 6549 |
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Secretaria Municipal de Gestão/SMGE |
Praça Alencastro, 158 – Palácio Alencastro, 4° andar, Centro, Cep.: 78005-906 – Telefone (65) 3645-6021/6176 |
6.6.5. Não serão aceitas entregas sem o prévio agendamento entre o fornecedor e a Secretaria Solicitante.
6.6.6. Reserva-se a Secretaria Solicitante o direito de não aceitar material cuja qualidade seja comprovadamente baixa, fora do solicitado e em inconformidade com o registrado no Contrato.
6.6.7. O atestado de recebimento registrado em canhoto da Nota Fiscal, não configura o recebimento definitivo do material.
6.6.8. Verificada alguma falha no fornecimento, será feito o registro formal e informado à empresa fornecedora, para que proceda a sua correção no prazo máximo de até 03 (três) dias úteis.
6.6.9. Enquanto aguarda a substituição do produto, à contratada se reserva no direito de suspender o pagamento, até que sanada a situação.
6.6.10. Em caso de alteração ou mudança no endereço, fica a Secretaria responsável por informar a licitante vencedora de tais alterações, não sendo esta modificação motivo por parte da licitante vencedora para a não entrega dos objetos adjudicados. Tais alterações não gerarão nenhum ônus para a Administração.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA FORNECEDORA
1.1. A empresa Adjudicatária, será FORNECEDORA, se for do interesse da Administração e ficará obrigada a assinar Ata de Registro de Preços no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento da convocação;
7.1.1. Após a assinatura da Ata de Registro de Preços a FORNECEDORA se obriga, nos termos deste Edital, a assinar o contrato no período de vigência da ATA, onde passará a ser CONTRATADA e posteriormente retirar a Nota de Empenho para o fornecimento no prazo não superior a 05 (cinco) dias uteis, contados do recebimento da convocação formal;
7.2. A FORNECEDORA obriga-se a cumprir, durante o período da vigência da Ata e do Contrato, todas as exigências, bem como, descrição e especificação básica apresentada neste edital e seus anexos;
7.3. A FORNECEDORA é obrigada a prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Fiscalização do Município de Cuiabá e atender prontamente a eventuais solicitações/reclamações;
7.4. A FORNECEDORA é obrigada a responsabilizar por todos os danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, na forma do art. 70, da lei 8.666/93.
7.5. A FORNECEDORA é obrigada a responder perante a CONTRATANTE e terceiros por eventuais prejuízos e danos decorrentes de sua demora ou omissão, na entrega dos produtos e execução dos serviços sob a sua responsabilidade ou por erro dolo, imprudência, negligência ou imperícia relativos à execução do contrato;
7.6. Cumprir com os prazos de entrega dos materiais que deverão estar em conformidade com os padrões de qualidade e quantidade exigidos pela contratante e com as normas técnicas e legais vigentes.
2.7. Manter quadro de pessoal suficiente para o atendimento da entrega dos materiais, conforme previsto neste instrumento, sem interrupções, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço e demissão de empregados.
2.8. Manter seu pessoal bem equipado, e devidamente uniformizados e identificados, principalmente durante a permanência nas dependências das Secretarias Solicitantes. Deverá disponibilizar, às suas expensas, todo o material necessário à adequada entrega dos materiais, inclusive quanto aos equipamentos e materiais necessários para a execução dos serviços.
2.9. Instruir os empregados que terão acesso à sede da Secretaria quanto à necessidade de acatar as orientações do preposto da Contratante, inclusive quanto ao cumprimento das normas internas.
2.10. Os materiais deverão ser acondicionados, adequadamente, em embalagens/caixas lacradas, conforme padrão do fabricante, devendo garantir proteção durante o seu transporte e estocagem, bem como constar identificação do produto, prazo de validade e demais informações exigidas na legislação em vigor. As embalagens/caixas deverão resistir ao manuseio, ainda que sob condições severas e à exposição de extremas temperaturas, como chuva, durante o seu transporte e armazenagem ao relento. O tamanho e peso das embalagens/caixas deverão levar em consideração a facilidade de manuseio de material pesado durante o transporte.
2.11. Efetuar a substituição em qualquer tempo e sem qualquer ônus a Administração Pública, toda ou parte da remessa devolvida pela Secretaria Municipal solicitante, no prazo máximo de até 03 (três) dias úteis, caso constatada divergência nas especificações ou defeitos.
2.12. A falta de quaisquer dos materiais cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegado como motivo de força maior para atraso, devendo o fornecedor entregar o produto de acordo com o pactuado, não sendo aceito em hipótese alguma, produtos de marcas diversas ao homologado.
2.13. Dispor-se a toda e qualquer fiscalização da Secretaria Solicitante, no tocante a entrega dos produtos, assim como ao cumprimento das obrigações previstas no Contrato definidos e conforme especificações constantes no Termo de Referência, no Edital e seus Anexos.
2.14. Responde a contratada nos casos de qualquer tipo de autuação ou ação que venha a sofrer em decorrência do fornecimento em questão, bem como pelos contratos de trabalho de seus empregados, que envolvam eventuais decisões judiciais, eximindo a Administração Pública de qualquer solidariedade ou responsabilidade.
2.15. As penalidades ou multas impostas pelos órgãos competentes pelo descumprimento das disposições legais que regem a execução do objeto do presente Termo de Referência serão de inteira responsabilidade da Contratada, devendo, se for o caso, obter licenças, providenciar pagamento de impostos, taxas e serviços auxiliares.
2.16. Assumir inteira responsabilidade pelas obrigações decorrentes da legislação trabalhista, previdenciária, de acidentes de trabalho e quaisquer outras relativas à prestação dos serviços e de seus empregados.
2.17. Assumir a responsabilidade e o ônus pelo recolhimento de todos os impostos, taxas, tarifas, contribuições, emolumentos e demais tributos que incidam ou venham a incidir sobre o objeto desta licitação.
2.18. Arcar com todos os ônus de transportes e fretes necessários para execução do objeto deste certame.
2.19. Se, por motivo de força maior ou caso fortuito, devidamente justificado, o Fornecedor não puder fornecer os materiais solicitados, deverá comunicar o fato a Coordenadoria Administrativa Financeira da Secretaria solicitante, por escrito, no prazo máximo de 24 (vinte quatro) horas.
2.20. Manter, durante a vigência do Contrato, a regularidade documental habilitatória apresentadas na licitação, sob pena de retenção financeira de seus créditos.
2.21. Cumprir com demais obrigações e responsabilidades previstas pela Lei 8.666/93 e demais legislações pertinentes.
2.22. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o presente Contrato sem prévia e expressa anuência da contratante.
2.23. Em havendo cisão, incorporação ou fusão da proponente, da licitante vencedora ou da futura contratada, a aceitação de qualquer uma dessas operações, como pressuposto para a continuidade do contrato, ficará condicionada à análise, por esta administração contratante, do procedimento realizado e da documentação da nova empresa, considerando todas as normas aqui estabelecidas como parâmetros de aceitação, tendo em vista a eliminação dos riscos de insucesso na execução do objeto contratado.
2.24. Prestar prontamente todos os esclarecimentos, bem como sanar as reclamações e dúvidas que advirem das Secretarias Solicitantes, por meio do Fiscal do Contrato, de maneira sucinta e ágil.
2.25. Levar imediatamente ao conhecimento da Contratante, por escrito, através do seu Setor Competente, qualquer fato extraordinário ou anormal que ocorra durante a execução dos serviços para adoção imediata das medidas cabíveis. Em caso de condições inadequadas para a entrega do objeto licitado, bem como a iminência de fatos que possam prejudicá-la, deverá apresentar justificativas que serão objeto de apreciação pela Contratante.
2.26. Em nenhuma hipótese veicular publicidade ou qualquer outra informação acerca das atividades objeto desta licitação, sem prévia autorização da contratante.
2.27. Reparar, corrigir, remover, refazer ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem imperfeições, vícios, defeitos ou incorreções, no prazo imediato ao solicitado pelas Secretarias.
2.28. O fornecimento dos produtos, a cada emissão da nota de empenho, deverá ocorrer em parcela única.
2.29. Efetuar a entrega dos bens em perfeitas condições, no prazo e local indicado pela contratante, conforme especificações e posteriormente no Contrato; acompanhado da respectiva Nota Fiscal/Fatura constando detalhadamente as indicações da marca, fabricante, tipo, procedência e prazo de garantia, número do contrato, dados bancários (número e nome da agência, número do banco e número da conta corrente) anexando a Nota Fiscal, documentos comprobatórios de regularidade fiscal como certidão do INSS, do FGTS, Débitos Trabalhistas e Débitos Municipais.
2.30. Executar fielmente a entrega do objeto e cumprir com todas as orientações da Contratante, mantendo os serviços de acordo com os padrões de qualidade e quantidade exigidos pela contratante e com as normas técnicas e legais vigentes.
2.31. Não caucionar ou utilizar o Contrato para quaisquer operações financeiras, sob pena de rescisão contratual.
2.32. A licitante vencedora deverá apresentar o preço do material/serviço no qual deverá estar inclusas todas as despesas com mão de obra, materiais e insumos necessários à execução de seu fornecimento, objeto desta licitação.
2.33. A CONTRATADA É obrigada a comunicar imediatamente ao Município de Cuiabá/Secretaria Municipal de Planejamneto e Finanças, qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outras julgáveis necessários para recebimento de correspondências;
CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
8.1. São obrigações da CONTRATANTE, após a nomeação da vencedora do certame:
8.1.1. Designar, por meio de Portaria, os servidores abaixo relacionados que serão responsáveis pelo atesto nas Notas Fiscais/Fatura e pela fiscalização, acompanhamento e execução do Contrato, conforme legislação vigente:
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Fiscais dos Contratos |
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Secretaria |
Servidor |
CPF |
Matrícula |
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Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano/SMASDH |
Márcio Luis Souza de Carvalho |
- |
4042348 |
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Secretaria Municipal de Saúde/SMS |
Cristiane de Oliveira Rodrigues Calçada |
692.466.101-72 |
4048325 |
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Secretaria Municipal de Fazenda/SMF |
Suzy Darlen Taques |
772.017.791-68 |
4038645 |
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Secretaria Municipal de Educação/SME |
Paulino Alves de Oliveira |
353.867.201-63 |
2556369 |
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Secretaria Municipal de Gestão/SMGE |
Luis Felipe Jurkewicz |
044.455.901-93 |
RG: 2353266-1 |
8.1.2. Notificar formalmente e tempestivamente a Contratada sobre irregularidades observadas nos materiais, bem como, na execução dos serviços da sua entrega.
8.1.3. Disponibilizar todas as informações necessárias para a correta execução do objeto.
8.1.4. Propiciar todas as facilidades indispensáveis à boa execução do fornecimento do objeto, inclusive quando necessário, permitir o livre acesso dos responsáveis da contratada ás dependências da Secretaria Solicitante, desde que devidamente identificados.
8.1.5. Emitir Nota de Empenho, constando informações primordiais como: descrição do objeto a ser adquirido, valor unitário, valor total, número do Contrato.
8.1.6. Efetuar o pagamento ao licitante vencedor, quando da sua contratação, de acordo com o preço, os prazos e as condições estipuladas no Edital e no Contrato.
8.1.7. Receber provisoriamente o material mediante regular aferição de quantitativos, e qualidade que foi licitado, disponibilizando local, data e horário; verificando minuciosamente, o prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivos.
8.1.8. Notificar a contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas nos materiais fornecidos, para que sejam corrigidos.
8.1.9. Prestar as informações e os esclarecimentos atinentes ao objeto, que venham a ser solicitados pela contratada.
8.1.10. Assegurar-se da boa qualidade dos materiais fornecidos, em conformidade com o licitado.
8.1.11. Acompanhar e fiscalizar a execução do fornecimento contratado, bem como atestar na nota fiscal/fatura a efetiva entrega do objeto contratado e o seu aceite.
8.1.12. Aplicar a Adjudicatária as sanções regulamentares e contratuais, ou seja, aplicar penalidades a Contratada, quando da continuidade do descumprimento contratual, uma vez que já notificada por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas nos serviços prestados.
8.1.13. Rejeitar, no todo ou em parte, os materiais que a contratada entregar fora das especificações elencadas em Edital e no contrato.
8.1.14. Relacionar-se com a contratada exclusivamente através de pessoa por ela credenciada (preposto).
8.1.15. Exigir a fiel observância das especificações e condições previstas no Termo de Referência e no Edital, bem como recusar os produtos que estiverem em desacordo.
8.1.16. Atuar de forma ampla e completa no acompanhamento da execução do objeto.
CLÁUSULA NONA - DO PAGAMENTO
9.1. Para fazer jus ao pagamento, a Contratada deverá apresentar a Contratante, somente após a emissão da Nota de Empenho, a Nota Fiscal acompanhada das certidões, conforme descritos no Capítulo anterior.
9.2. O pagamento dar-se-á em moeda corrente nacional, conforme Art. 5° da Lei n° 8666/93, por intermédio de Ordem Bancária em até 30 (trinta) dias após o recebimento definitivo dos materiais pela Secretaria Solicitante.
9.3. Nenhum pagamento será efetuado a Contratada, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência contratual, sem que isso gere direito de atualização monetária.
9.4. Fica reservado a Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças o direito de não encaminhar o pagamento se a Secretaria Demandante requerer a sua suspensão informando justificadamente, que os serviços prestados e/ou a entrega dos materiais não estão em perfeitas condições e em conformidade com as especificações estipuladas.
9.5. A Contratante não efetuará o pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”.
9.6. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade da Contratada.
9.7. Nenhum pagamento isentará a Contratada das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva da aquisição;
9.8. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade da Contratada.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS
10.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida à revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento;
10.2. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderá ultrapassar aos preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro;
10.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a secretaria que detectar o preço superior ao de mercado, comunicará por escrito a DCL/SMPF, que imediatamente solicitará a FORNECEDORA, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO CANCELAMENTO DA ATA DE
REGISTRO DE PREÇOS
11.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:
11.1.1. Quando a FORNECEDORA não cumprir as obrigações constantes nesta Ata, no Edital e seus Anexos;
11.1.2. Quando a FORNECEDORA não retirar a Nota de Empenho no prazo estabelecido;
11.1.3. Quando a FORNECEDORA der causa a rescisão administrativa da Nota Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;
11.1.4. Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota Empenho decorrente deste Registro;
11.1.5. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;
11.1.6. Por razões de interesse público devidamente demonstrado e justificado;
11.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, a FORNECEDORA será informada por correspondência com aviso de recebimento, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata;
11.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da FORNECEDORA, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas de Mato Grosso e/ou no Diário Oficial do Estado, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação;
11.4. A solicitação da FORNECEDORA para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Secretaria Municipal de Planejamneto e Finanças, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas nesta Ata;
11.5. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades da FORNECEDORA, relativas à execução do Item.
11.6. Caso a Secretaria Municipal de Planejamneto e Finanças e/ou a Diretoria de Compras e Licitações/Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças - DCL/SMPF não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que a FORNECEDORA cumpra integralmente a condição contratual infringida.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGUROS, ETC;
12.1. Correrão por conta exclusivas da FORNECEDORA:
12.1.1. Todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência das contratações do objeto desta Ata, do Edital;
12.1.2. As contribuições devidas à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro e de acidentes de trabalho, emolumentos e outras despesas que se façam necessárias ao fornecimento do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS PENALIDADES
13.1. O descumprimento injustificado das obrigações assumidas nos termos desta Ata, do edital, sujeita a FORNECEDORA a multas, consoante o caput e § 1º do art. 86 da Lei no 8.666/93, incidentes sobre o valor da Nota de Empenho, na forma seguinte:
13.2. Sem prejuízo das sanções cominadas no art. 87, I, III e IV, da Lei 8.666/93, pela inexecução total ou parcial do objeto adjudicado, ao ÓRGÃO/ENTIDADE poderá, garantida a prévia e ampla defesa, aplicar à FORNECEDORA multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor contratado;
13.3. Aquele que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar a Ata de Registro de Preços, ou quando convocado não assinar o contrato ou não retirar a Nota de Empenho quando for o caso, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento do fornecimento ou da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal; garantido o direito à ampla defesa, ficará impedido de licitar e de contratar com o município, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais:
a) Advertência.
b) Multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por dia de atraso no início ou na interrupção do cumprimento do objeto, que incidirá sobre o valor adjudicado, até o limite máximo de 10% (dez por cento).
c) Após o limite previsto anteriormente, poderá ser caracterizada a inexecução total ou parcial do objeto onde sujeitará a multa de até 20% (vinte por cento) somando mais 0,1% (zero vírgula um por cento) por dia de atraso sobre o valor adjudicado.
d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
13.4. A FORNECEDORA que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, garantida prévia e ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com o Município pelo prazo de até 05 (cinco) anos, conforme art. 7º da Lei 10.520/2002, art. 23 do Decreto n° 5.011 de 21 de fevereiro de 2011;
13.5. As multas previstas nesta seção não eximem a FORNECEDORA da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha causar a Secretaria Municipal de Assistência Sociale e Desenvolvimento Humano;
13.6. Se a FORNECEDORA não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação por parte do Município de Cuiabá, o respectivo valor será descontado dos créditos que esta possuir com o Município, e, se estes forem inexistentes ou insuficientes, o valor será encaminhado para inscrição em Dívida Ativa e execução pela Procuradoria Geral do Município;
13.6.1. Do ato que aplicar penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-la devidamente informada para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS ILÍCITOS PENAIS
14.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
15.1. As despesas decorrentes da contratação, objeto desta Licitação, correrão à conta dos recursos específicos consignados no orçamento das SECRETARIAS , a seguir:
|
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
ORGÃO |
FONTE |
AÇÃO |
NATUREZA DA DESPESA |
|
11.101 |
Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano/SMASDH |
100 |
2003 |
3.3.90.30 |
|
11.101 |
Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano/SMASDH |
100 |
2064 |
3.3.90.30 |
|
11.101 |
Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano/SMASDH |
107 |
2076 |
3.3.90.30 |
|
11.601 |
Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano/SMASDH |
107 |
2088 |
3.3.90.30 |
|
11.601 |
Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano/SMASDH |
107 |
2412 |
3.3.90.30 |
|
11.601 |
Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano/SMASDH |
107 |
2006 |
3.3.90.30 |
|
11.601 |
Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano/SMASDH |
100 |
2010 |
3.3.90.30 |
|
11.601 |
Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano/SMASDH |
107 |
2076 |
3.3.90.30 |
|
11.601 |
Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano/SMASDH |
107 |
2078 |
3.3.90.30 |
|
11.601 |
Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano/SMASDH |
100 |
2079 |
3.3.90.30 |
|
11.601 |
Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano/SMASDH |
262 |
2079 |
3.3.90.30 |
|
11.601 |
Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano/SMASDH |
107 |
2081 |
3.3.90.30 |
|
11.601 |
Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano/SMASDH |
107 |
2087 |
3.3.90.30 |
|
11.601 |
Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano/SMASDH |
100 |
2410 |
3.3.90.30 |
|
07.101 |
Secretaria Municipal de Fazenda/SMF |
100 |
2003 |
3.3.90.30 |
|
09.601 |
Secretaria Municipal de Educação/SME |
101 |
2043 |
3.3.90.30 |
|
06.101 |
Secretaria Municipal de Gestão/SMGE |
100 |
2003 |
3.3.90.30 |
|
UNIDADE GESTORA |
ORGÃO |
FUNÇÃO |
SUB FUNÇÃO |
PROGRAMA |
PROJETO ATIVIDADE |
FONTE |
ELEMENTO DE DESPESA |
|
16.601 |
Secretaria Municipal de Saúde/SMS (Fundo Único Municipal de Saúde) |
10 |
122 |
0036 |
2408 |
112 |
3.3.90.30 |
|
2401 |
|||||||
|
2402 |
|||||||
|
16.601 |
Secretaria Municipal de Saúde/SMS (Fundo Único Municipal de Saúde) |
10 |
302 |
0033 |
2386 |
111 113 |
3.3.90.30 |
|
2387 |
|||||||
|
2388 |
|||||||
|
2389 |
|||||||
|
2391 |
|||||||
|
16.601 |
Secretaria Municipal de Saúde/SMS (Fundo Único Municipal de Saúde) |
10 |
301 |
0032 |
2380 |
110 |
3.3.90.30 |
|
16.601 |
Secretaria Municipal de Saúde/SMS (Fundo Único Municipal de Saúde) |
10 |
305 |
0034 |
2393 |
110 |
3.3.90.30 |
|
16.601 |
Secretaria Municipal de Saúde/SMS (Fundo Único Municipal de Saúde) |
10 |
304 |
0034 |
2392 |
110 |
3.3.90.30 |
|
16.601 |
Secretaria Municipal de Saúde/SMS (Fundo Único Municipal de Saúde) |
10 |
305 |
0034 |
2393 |
110 |
3.3.90.30 |
|
2394 |
|||||||
|
2395 |
|||||||
|
2396 |
|||||||
|
2397 |
|||||||
|
16.601 |
Secretaria Municipal de Saúde/SMS (Fundo Único Municipal de Saúde) |
10 |
305 |
0034 |
2398 |
113 |
3.3.90.30 |
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
16.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:
16.1.1. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo a presente Ata de Registro de Preços;
16.1.2. Integram a esta Ata, o Edital de Pregão Eletrônico/Registro de Preços Nº. 050/2014 e seus anexos e as propostas das empresas classificadas para o ITEM;
16.1.3. É vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMNETO E FINANÇAS
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO
17.1. Fica eleito o foro da Justiça Estadual da Comarca de Cuiabá/Estado de Mato Grosso para dirimir qualquer dúvida decorrente da presente Ata, com renúncia de qualquer outro;
E assim, por estarem às partes justas e contratadas, foi lavrado o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma que, lido e achado conforme pelas PARTES, vai por elas assinado para que produza todos os efeitos de direito, na presença das testemunhas abaixo identificadas.
Cuiabá - MT, 12 de novembro de 2014
Contratante:
FRANCISCO SERAFIM DE BARROS
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
Fornecedora:
CARLOS ALBERTO PELANDA
Komand Comercial LTDA
CNPJ/MF nº 86.780.897/0001-39
TESTEMUNHAS:
1) ________________
RG
CPF/MF
2) ________________
RG
CPF/MF
Publicado por:
Valdir Pereira Silva
Código Identificador:C96C5921