ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 515/2012 DE: 30 DE MARÇO DE 2012.
“Abre crédito Adicional Suplementar Por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 300.178,08 (trezentos mil cento e setenta e oito reais e oito centavos) de acordo com o art. 41, item I, art. 42 e art. 43, § 3º, ambos da lei 4.320/64 e art. 167 V da Constituição Federal, e dá outras providencias.”
Eu, LOURIVAL MARTINS ARAUJO, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições conferidas em lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual para o Exercício de 2012, aprovado pela Lei nº 507/2011 de 05 de Dezembro de 2011, no valor de R$ 300.178,08 (trezentos mil cento e setenta e oito reais e oito centavos), como segue:
Órgão: Secretaria de Obras
Proj/Ativ: 1.144 – Pavimentação e Calçamentos de vias urbanas
44.90.51 – Obras e Instalações..........R$ 300.178,08
Art. 2º - Para dar cobertura ao Credito Adicional Aberto, será utilizado o excesso de arrecadação pela liberação do recurso.
Parágrafo Único – O Credito Adicional suplementar aberto no artigo anterior será suplementado através de Decreto do Executivo por excesso de arrecadação, de acordo com o valor do Convênio assinado.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 01 de fevereiro de 2012.
LOURIVAL MARTINS ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publique-se, registre-se, cumpre-se,
Publicado por:
Nelson Ricardo Alves de Souza
Código Identificador:C96CE269