ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1713/2012
LEI Nº 1713/2012
DATA: 02 de agosto de 2012
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 523.000,00 (quinhentos e vinte e três mil reais), dentro das peças orçamentárias, suplementado e reduzido se necessário, e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 523.000,00 (quinhentos e vinte e três mil reais), nos termos do inciso III, §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4320/64, para reforço das dotações consignadas no orçamento para o presente exercício, aprovado pela Lei nº 1574/2011, conforme segue:
15 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SINOP
15.010.0.0 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SINOP
15.010.0.0.04.128.0004.1113 – APERFEIÇOAMENTO DE SERVIDORES DO SAAES
3.3.90.00.00.00-999 - Aplicações Diretas R$ 10.000,00
(dez mil reais)
15.010.0.0.17.512.0031.1115 – IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ESGOTO SANITÁRIO
4.4.90.00.00.00-999 - Aplicações Diretas R$ 483.000,00
(quatrocentos e oitenta e três mil reais)
15.010.0.0.17.512.0031.2113 – DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DO SAAES
4.4.90.00.00.00-999 - Aplicações Diretas R$ 30.000,00
(trinta mil reais)
TOTAL R$ 523.000,00
Art. 2º. Para cumprimento do artigo anterior, de acordo com o inciso III, §1º do art. 43 da Lei Federal n.º 4320/64, ficam parcialmente anuladas as seguintes Dotações Orçamentárias:
15 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SINOP
15.010.0.0 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SINOP
15.010.0.0.17.512.0031.1116 – AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOS DO SAAES
3.3.90.00.00.00-999 - Aplicações Diretas R$ 20.000,00
(vinte mil reais)
4.4.90.00.00.00-999 - Aplicações Diretas R$ 30.000,00
(trinta mil reais)
15.010.0.0.17.512.0031.1142 – DAÇÃO EM PAGAMENTO
4.4.90.00.00.00-999 - Aplicações Diretas R$ 150.000,00
(cento e cinqüenta mil reais)
15.010.0.0.17.512.0032.1118 – PRESERVAÇÃO AMBIENTAL E COMBATE A PERDAS
3.3.90.00.00.00-999 - Aplicações Diretas R$ 23.000,00
(vinte e três mil reais)
15.010.0.0.17..512.0035.9011 – DIVIDA POR CONTRATO COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
3.2.90.00.00.00-999 - Aplicações Diretas R$ 200.000,00
(duzentos mil reais)
15.010.0.0.28.846.0035.9009 – CONTRIBUIÇÃO PARA FORMAÇÃO DO PASEP – SAAES
3.3.90.00.00.00-999 - Aplicações Diretas R$ 100.000,00
(cem mil reais)
TOTAL R$ 523.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP.
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 02 de agosto de 2012.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana Nicoli
Código Identificador:C996E779