ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 751 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014.
“Abre Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) no orçamento do Município de Araguainha e dá outras providências.”
A Prefeita Municipal de Araguainha, Sra. MARIA JOSÉ DAS GRAÇAS AZEVEDO, no uso de suas atribuições legais, promulga e sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) para atender as seguintes dotações orçamentárias:
003 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
002 - ARAGUAIA - PREV
009 - PREVIDÊNCIA SOCIAL
123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
003 - FORMAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
0099 - OUTROS
2051 - MANUTENCAO E ENCARGOS COM A PREVIDENCIA MUNICIPAL
3.1.90.01.00.00 – APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS....R$ 85.000,00
3.1.90.03.00.00 – PENSÕES..........R$ 30.000,00
3.1.90.05.00.00 – OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDÊNCIÁRIOS................R$ 15.000,00
TOTAL..............R$ 130.000,00
Art. 2º - Os recursos orçamentários para atendimento das dotações descritas no artigo anterior ocorrerão por conta de excesso de arrecadação.
Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar as devidas alterações nos anexos da Lei Municipal nº. 714/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2013 e nos Anexos da Lei nº. 723/2013 - Lei do Plano Plurianual – PPA, para o exercício de 2014 a 2017, Órgão 03– SECRETARIA MUN. ADMINISTRAÇÃO, Unidade Orçamentária 002 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL – ARAGUAIA-PREVI.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA-MT
MARIA JOSÉ DAS GRAÇAS AZEVEDO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Vander Lúcio Nunes de Jesus
Código Identificador:C9A5A961