ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 3.957/2013

Altera dispositivos da lei municipal n.º 808/85 e dá outras providências.

 

WALACE SANTOS GUIMARÃES, Prefeito Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o art. 45 da lei municipal n.º 808/95, que passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 45 – Respeitados os direitos adquiridos dos permissionários à data da promulgação desta Lei, fica visado à proporção de 01 (um) automóvel de aluguel para cada 1.000 (mil) habitantes do município de Várzea Grande.

§1.º - O número máximo de automóveis de aluguel, táxi, no município de Várzea Grande será de 240 veículos.

§2.º - O Termo de Permissão e Alvará de Licença da exploração do serviço de transporte de passageiros, na modalidade táxi, reservará 5% (cinco por cento) das vagas para pessoas portadoras de deficiência.

§3.º - Para concorrer às vagas reservadas na forma do parágrafo anterior, a pessoa com deficiência deverá observar os seguintes requisitos quanto ao veículo utilizado:

I – ser de propriedade da pessoa com deficiência e por ele conduzido;

II – estar adaptado às necessidades do condutor, nos termos da legislação vigente, e;

III – estar identificado, em local de fácil visualização, como veículo da pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida, e;

IV – demais exigências estabelecidas na lei municipal n.º 808/95.”

Art. 2.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a lei municipal n.º 1.700/96 e lei municipal n.º 3.936/2013.

 

Praça dos Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, em Várzea Grande – MT, 05 de dezembro de 2013.

 

WALACE SANTOS GUIMARÃES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Letícia Baldini da Costa
Código Identificador:C9AB7EEF