ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIAPL Nº 412/2012 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2012

 

SÚMULA: “EMENDA A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A Senhora ALVINA STREY, Prefeita Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir as dotações abaixo na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2013:

 

09

SEC. DE DESENVOLVIMENTO E MEIO AMBIENTE - SEDMA

09.001

SEC. DE DESENVOLVIMENTO E MEIO AMBIENTE - SEDMA

  

Função

08

Assistência Social

R$ 30.000,00

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0044

Ampliação de Obras

Ação

1070

Construção de Abrigo

Nat Despesa

4490510000

Obras e Instalações

Total 30.000,00

 

Fonte de Recurso:

Função

04

Administração

R$ 8.000,00

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0003

Atividade de apoio a Administração

Nat Despesa

33.90.39

Outros Serv. Terc Pessoa Jurídica

 

Função

04

Administração

R$ 22.000,00

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0003

Atividade de apoio a Administração

Nat Despesa

33.90.30

Material de Consumo

 

Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3°- Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Santa Rita do Trivelato, 06 de Novembro de 2012.

 

ALVINA STREY

(Prefeita Municipal)

 

Registre-se, Publique-se e Afixe-se na data supra

 

Oficial de Gabinete


Publicado por:
Eva Pedrozo de Lara
Código Identificador:C9AFC4C8