ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIAPL Nº 412/2012 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2012
SÚMULA: “EMENDA A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Senhora ALVINA STREY, Prefeita Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir as dotações abaixo na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2013:
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09 |
SEC. DE DESENVOLVIMENTO E MEIO AMBIENTE - SEDMA |
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09.001 |
SEC. DE DESENVOLVIMENTO E MEIO AMBIENTE - SEDMA |
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Função |
08 |
Assistência Social |
R$ 30.000,00 |
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Subfunção |
122 |
Administração Geral |
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Programa |
0044 |
Ampliação de Obras |
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Ação |
1070 |
Construção de Abrigo |
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Nat Despesa |
4490510000 |
Obras e Instalações |
Total 30.000,00 |
Fonte de Recurso:
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Função |
04 |
Administração |
R$ 8.000,00 |
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Subfunção |
122 |
Administração Geral |
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Programa |
0003 |
Atividade de apoio a Administração |
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Nat Despesa |
33.90.39 |
Outros Serv. Terc Pessoa Jurídica |
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Função |
04 |
Administração |
R$ 22.000,00 |
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Subfunção |
122 |
Administração Geral |
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Programa |
0003 |
Atividade de apoio a Administração |
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Nat Despesa |
33.90.30 |
Material de Consumo |
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3°- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Santa Rita do Trivelato, 06 de Novembro de 2012.
ALVINA STREY
(Prefeita Municipal)
Registre-se, Publique-se e Afixe-se na data supra
Oficial de Gabinete
Publicado por:
Eva Pedrozo de Lara
Código Identificador:C9AFC4C8