ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 030 DE 20 DE MAIO DE 2014.

Dispõe sobre o reajuste anual dos servidores municipais, nos termos que menciona.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA, Estado de Mato Grosso, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e;

CONSIDERANDO o disposto no art. 37, X da Constituição Federal que assegura aos servidores públicos, revisão anual de suas remunerações;

 

CONSIDERANDO a revisão salarial de 5,81% (cinco vírgula oitenta e um por cento) proposta, refere-se ao índice nacional de preços ao consumidor - INPC, acumulado nos últimos doze meses, partindo do princípio de que o período acumulado em referencia se finaliza no mês de abril, uma vez fixada para o mês de maio conforme prevê a Lei Municipal 775 de 13 de fevereiro de 2008, objetivando assim recomposição da perda do poder aquisitivo dos servidores públicos municipais.

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 775/2008, que em seu art. 46 assegura a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, extensivos aos proventos da inatividade e às pensões.

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 775/2008, que estabelece a data base dos servidores para o mês de maio de cada ano.

 

DECRETA:

Art.1º. Conceder a revisão geral anual da perda salarial de 5,81% (cinco vírgula oitenta e um por cento) aos funcionários e servidores públicos municipais e o subsídio dos Cargos Comissionados de Direção e Assessoramento Superior - DAS e de Direção e Assessoramento Intermediário – DAI, referente a data base da categoria, no período de maio de 2013 a abril de 2014.

 

Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir 1º de maio de 2014, revogados as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Nova Olímpia-MT, 20 de maio de 2014.

 

CRISTÓVÃO MASSON

Prefeito Municipal

 

Registrado e publicado nesta Secretaria, na data supra.

 

SUZANY PASSARELLO ARAÚJO

Séc. Mun. de Administração


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Suzany Passarello Araújo
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