ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLÍDER

Departamento de Projetos

DEPARTAMENTO DE PROJETOS
LEI 2683/2013

Projeto de Lei nº. 053/2013

Autoria: Poder Executivo

 

LEI Nº. 2683/2013

 

“ALTERA O ARTIGO 3º. DA LEI Nº. 2670/2013 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, Sr. NILSON JOSÉ DOS SANTOS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colíder aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - O artigo 3º. da Lei nº. 2670/2013 de 22 de maio de 2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Artigo 3º - Fica estabelecido que o valor da locação não poderá ultrapassar a quantia de R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais) por mês, cujo processo deverá ser realizado nos termos da legislação pertinente e por meio da seguinte dotação orçamentária:

 

Dotação: 555

Órgão: 11 Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Emprego, Renda, Cultura e Turismo

Unidade: 001 Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Emprego, Renda, Cultura e Turismo

Função: 23 Comercio e Serviços

Subfunção: 691 Promoção Comercial

Programa: 0010 Gestão Administrativa da SMICER

Ação (Proj./Ativ): 2054 Manutenção da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Emprego, Renda, Cultura e Turismo

Natureza de Despesa: 339036000000 Outros serviços de terceiros – pessoa física

 

Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, 03 de julho de 2013.

 

NILSON JOSÉ DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Deise da Silva Aragão
Código Identificador:C9FE8275