ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.418, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014.
Dilceu Rossato, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovada a Revisão do Plano Plurianual – PPA 2014-2017 do Município, incluindo a administração indireta, para o período 2015, conforme autoriza a lei 2241 de 10 de Setembro de 2013.
Art. 2º A Revisão do Plano Plurianual 2014-2017, especialmente em relação ao período de 2015 compreende a realização dos ajustes necessários à flexibilização governamental, bem como consiste na atualização e inclusão de ações e metas para o exercício seguinte, criadas através de leis específicas e inclusas através deste projeto, revalidadas na Lei de Diretrizes orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.
§ 1º As adequações efetuadas alteram as metas financeiras globais da Administração Direta, tomando por base o arrecadado nos último exercício e a arrecadação até o período de setembro/2014, passando o valor a ser de R$ 250.000.000,00 (Duzentos e Cinquenta Milhões de Reais) para 2015, sendo R$ 229.000.000,00 (Duzentos e Vinte e Nove Milhões de Reais) para Administração Direta e R$ 21.000.000,00 (Vinte e Um Milhões de Reais) para a Administração Indireta – Previso.
§ 2º Fica autorizado a exclusão de ações previstas para 2015 junção de outras, com objetivos parecidos; bem como a alteração dos Indicadores Físico/Financeiro que envolvam Produtos, Unidades de Medida e Meta Física de algumas ações, objetivando o maior detalhamentos dos mesmos.
Art. 3º Passa a fazer parte desta lei o Anexo I – Consolidação dos Programas por Órgãos e Unidades Orçamentárias, que demonstram as ações, metas, projetos e atividades que passam a vigorar em 2015, permanecendo inalterados os demais anos de 2016 e 2017;
Art. 4º Fica substituído o relatório de Programas Finalísticos e de Apoio Administrativo da Lei 2241/2013, pelo Anexo I desta lei, que engloba todas as alterações efetuadas.
Art. 5º Os Projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento serão elaborados, a cada ano, de forma compatível com a Lei do Plano Plurianual e suas revisões;
Art. 6º A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual, autorizadas por esta lei dar-se-ão por intermédio da Lei orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2015.
Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 24 de novembro de 2014.
DILCEU ROSSATO
Prefeito Municipal
MARILENE FELICITÁ SAVI
Secretária de Administração
Publicado por:
Beloni Brunoro
Código Identificador:CA35A515