ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.178, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013
Poder Legislativo
Altera os dispositivos da Lei n. 1464/2007, que disciplina o serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel (táxi).
O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Acrescenta o art. 2ºA a Lei n. 1464, de 31 de outubro de 2007, que passa vigorar com a seguinte alteração:
Art. 2ºA Os profissionais taxistas são classificados da seguinte forma:
I – autônomo: motorista que detém autorização, emitida pelo Poder Público Municipal, para prestar, por conta própria, serviço de transporte público individual remunerado de passageiros;
II – empregado: motorista que trabalha, com subordinação, em veículo de propriedade de empresa autorizada pelo Poder Público Municipal a prestar serviço de transporte público individual remunerado de passageiros;
III – auxiliar de condutor autônomo: motorista que possui certificação para exercer a atividade profissional, em consonância com as disposições estabelecidas na Lei Federal n. 6.094, de 30de agosto de 1974;
IV – locatário: Motorista que aluga veículo de propriedade de pessoa jurídica titular de autorização, regido por contrato de locação, nos moldes dos arts. 565 e seguintes da Lei Federal n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil Brasileiro.
Art. 2º Altera a redação dos §§ 1º e 2º e acrescenta o § 4º ao art. 3º da Lei n. 1464, de 31 de outubro de 2007, que passam a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 3º ..
§ 1º A outorga de novas permissões será efetuada somente aos motoristas autônomos.
§ 2º No caso de vagas não preenchidas por motoristas autônomos, estas poderão ser distribuídas para a categoria de pessoa jurídica.
§ 3º ..
§ 4º O motorista autônomo poderá ter auxiliar, bem como a pessoa jurídica detentora da permissão poderá locar veículo a motorista, conforme estabelecido no artigo 2ºA desta lei, nas seguintes proporções:
I - o motorista autônomo poderá ter 01 (um) motorista auxiliar;
II - as pessoas jurídicas poderão locar 50% (cinquenta por cento) de seus veículos;
Art. 3º Acrescenta o art. 3ºA a Lei n. 1464, de 31 de outubro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 3ºA Os motoristas autônomos e as pessoas jurídicas detentoras das permissões deverão comunicar previamente ao Poder Público Municipal, a locação e a utilização do motorista auxiliar, devendo ainda apresentar a documentação respectiva para cada caso.
§ 1º Os locadores deverão apresentar o contrato de locação, conforme estabelece a legislação civil.
§ 2º Os locatários e os motoristas auxiliares deverão apresentar ao Poder Público Municipal os seguintes documentos:
a) atestado de antecedentes criminais;
c) prova de inscrição no Regime Geral de Previdência Social, como contribuinte individual;
d) prova de residência no Município;
e) três (3) fotos 3x4, recentes e datadas;
f) carteira nacional de habilitação compatível;
g) atestado de condições físicas e mentais de exercer atividade de transporte de passageiros.
Art. 4º Acrescenta o parágrafo único ao artigo 4º da Lei n. 1464, de 31 de outubro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte alteração:
Parágrafo único. Para a renovação da outorga ou concessão de novas permissões deverá ser apresentado comprovante de contratação de seguro para o motorista autorizado e passageiro(s), tendo como benefício obrigatório invalidez permanente e morte, sendo o valor mínimo para cada beneficiário de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sem prejuízo da cobertura do seguro obrigatório (DPVAT).
Art. 5º Altera a redação dos arts. 5º e 6º da Lei n. 1464, de 31 de outubro de 2007, que passam a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 5º As permissões outorgadas aos motoristas autônomos exigem que este seja o condutor do veículo, podendo respectivo veículo ser utilizado tão somente pelo motorista auxiliar autorizado pelo Poder público Municipal.
Art. 6º Os veículos táxi em serviço só poderão ser conduzidos por motoristas devidamente inscritos no Cadastro Municipal de Condutores de Táxi e que possuam, além da habilitação específica, atestado de antecedentes criminais e de condições físicas e mentais, inscrição junto ao Regime Geral de Previdência Social, como contribuinte individual quando motorista autônomo, auxiliar ou locatário ou carteira de trabalho quando contratado por empresa e comprovação de participação em curso de qualificação de taxista de no mínimo 20 horas, oferecido por órgão municipal competente, sob pena de sofrer as sanções previstas nesta lei ou em regulamento próprio.
Art. 6º Acrescenta os arts. 10A, 10B e 10C a Lei n. 1464, de 31 de outubro de 2007, que passam a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 10A. A transferência da permissão somente será admitida nos casos de sucessão, regulados pelo Código Civil Brasileiro.
Art. 10B. Caso o permissionário desista da exploração da atividade, esta permissão voltará ao domínio do Poder Público Municipal, que somente poderá repassá-la através de concorrência pública.
Art. 10C. Fica terminantemente proibida a venda de permissões de exploração de serviço de táxi, e seu descumprimento ensejará a cassação da permissão, conforme estabelecido no artigo 23 desta lei.
Art. 7º Ficam revogados os arts. 11 e 12 da Lei n. 1464, de 31 de outubro de 2007.
Art. 8º Altera o § 2º do art. 13 da Lei n. 1464, de 31 de outubro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 13. ..
§ 1º ..
§ 2º A substituição dos veículos dar-se-á obrigatoriamente quando atingirem 04 (quatro) anos do ano da data de sua fabricação.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
Município de Lucas do Rio Verde/MT, 22 de outubro de 2013.
OTAVIANO OLAVO PIVETA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andre Pezzini
Código Identificador:CA37307A