ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAURU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 612/2014
LEI Nº. 612 DE 05 DE AGOSTO DE 2014.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014, DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAURU -MT.”
ENÉRCIA MONTEIRO DOS SANTOS, Prefeita Municipal de Jauru, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal, autorizado a abrir credito adicional especial na Lei Orçamentária Anual nº 352/2013 de 19 de dezembro de 2013, na Câmara Municipal no valor de R$ 47.000,00 (Quarenta e Sete Mil Sete Mil Reais) conforme segue abaixo:
ORGÃO: 01 – Câmara Municipal de Jauru
UNIDADE: 01 – Câmara Municipal de Jauru
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 01.031.0001.1186 – Reforma do prédio do Legislativo Municipal
NATUREZA: 4.4.90.51 – Obras e Instalações........................47.000,00
TOTAL: ........................47.000,00
Artigo - 2º - Para a cobertura ao crédito aberto pelo artigo anterior, serão utilizados os recursos dispostos no artigo 43, § 1º, inciso I, II ou III da Lei Federal nº. 4.320/64.
Artigo - 3º - O Poder Executivo fica também autorizado a incluir o credito aberto no PPA Lei nº 571/2013 e na LDO/2015 Lei nº 608/2014 vigente, bem como discutir em audiências publicas.
Artigo - 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar a dotação de que trata o art. 1º até o limite de 20% do seu valor total.
Artigo - 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Presidente “Tancredo de Almeida Neves” Gabinete da Prefeita, Jauru -MT, 05 de Agosto de 2014.
ENERCIA MONTEIRO DOS SANTOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Anderson Pavini
Código Identificador:CA5C914F