ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº551/2014
DATA: 07 de Abril de 2014.
Sumula: "Dá nova Redação ao Artigo 1º da Lei Municipal Nº526/2013
O Prefeito Municipal de Santa Carmem, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Santa Carmem aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei:
Art. 1º - Fica Poder Executivo Municipal autorizado a promover a desafetação e doação de uma área contendo 572,23(quinhentos e setenta e dois virgula vinte e três) metros quadrados formados pelos lotes 01 e 02 da Quadra 05, localizados na Zona Urbana neste município, à IGREJA ALIANÇA CRISTÃ PENTECOSTAL CNPJ (MF) sob o nº 15.773.628/0001-05 entidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com sede
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, para que surtam todos os seus jurídicos e legais efeitos.
Santa Carmem-MT, 07 de Abril de 2014.
ALESSANDRO NICOLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elizete Terezinha Faita Welter
Código Identificador:CA9AF29C