ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA

Departamento de Recursos Humanos

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI N. 655/2013

DATA: 18 DE JUNHO DE 2013

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PARA CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA À ESCOLA ESTADUAL CORONEL ONDINO RODRIGUES LIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

REYNALDO FONSECA DINIZ, Prefeito Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial para contribuição financeira à Escola Estadual Coronel Ondino Rodrigues Lima, CNPJ: 01.955.272/0001-08, inclui ação na Lei do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias:

 

I – A ação constante do Anexo IV, da Lei Municipal n. 551, de 18 de dezembro de 2009 – Plano Plurianual, passa a vigorar com redação constante do anexo I, desta Lei.

 

II – O Anexo IIA, da Lei Municipal n. 629, de 04 de setembro de 2012 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, passa a vigorar acrescido da ação constante do Anexo II, desta Lei.

 

Art. 2º - Abre ao Orçamento Geral do Município Crédito Adicional Especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), discriminado por seu elemento de despesa:

 

05 – Secretaria Mun. De Educação e Cultura;

02 – Divisão de Ensino;

12 – Educação;

362 – Ensino Médio;

145 – Gestão Educacional;

2052 – Contribuição Financeira a Escola Estadual Coronel Ondino Rodrigues Lima;

3390.41 – Contribuição.

 

Art. 3º - O recurso necessário para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo anterior serão nos termos do artigo 43 da Lei Federal n. 4320/64 e seus incisos.

 

Parágrafo Único – Para dar cobertura ao recurso do Crédito Adicional Especial, será proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme descrição abaixo:

 

05 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

02 – Divisão de Ensino;

12 – Educação;

361 – Ensino Fundamental;

150 – Ensino Regular de Seis a Quatorze Anos;

156 – Código;

3390.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Fisica.

Valor R$ 30.000,00

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

EM, 18 DE JUNHO DE 2013

 

REYNALDO FONSECA DINIZ

Prefeito Municipal

 

ANEXO – I

PLANO PLURIANUAL

 

Identificação do Programa:

SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

 

INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA

 

01. Denominação:

0145 – Gestão Educacional

 

02. Objetivo:

Aquisição de Imóvel

 

03. Público Alvo:

Alunos

 

04. Unidade Responsável:

Secretaria de Educação, Cultura e Desporto

 

05. Horizonte Temporal:

( ) Contínuo (x) Temporário Início: 2013 / Término: 2013

 

06. Quantidades de Ações: 01

 

07. Valor do Programa: R$ 30.000,00

 

IDENTIFICAÇÃO DE AÇÕES

 

Descrição da Ação: Contribuição Financeira R$..............30.000,00

Tipo: P

Produto Bem ou Serviço: Aquisição Imóvel

Unidade de Medida: Un

Ano: 2013

Meta Física: 1

Valor: R$ 30.000,00

Função: 12

Subfunção: 362 Ensino Médio

PPA TOTAL...............................R$ 30.000,00

 

ANEXO – II

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO

 

FUNÇÃO: 12 – Educação

 

SUBFUNÇÃO: 362 – Ensino Médio

 

PROGRAMA: 0145 – Gestão Educacional

 

TIPO: A

 

PROJETO/ATIVIDADE/OPERAÇÕES ESPECIAIS: 2052 Contribuição Financeira a Escola Estadual Coronel Ondino Rodrigues Lima

 

INDICADORES FÍSICO/FINANCEIRO

 

META: 1

VALOR: 30.000,00

 

CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO: Número de Alunos 


Publicado por:
Leticia Vieira Vida Feitosa
Código Identificador:CAAF4054