ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA
Setor de Licitações
SETOR DE LICITAÇÕES
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 113-2014
PRIMEIRO TERMO ADITIVO ao Contrato nº 113/2014, para a execução de Obras de Conclusão da Creche Pró-Infância Tipo B que entre si celebram o MUNICÍPIO DE CANARANA – Estado de Mato Grosso, e a empresa JR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA – EPP., devidamente já qualificadas no Contrato Originário.
Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal nº. 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posteriores, o MUNICÍPIO DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Rua Miraguai nº 228, Centro, Canarana - MT, devidamente inscrita no C.N.P.J./MF, sob o nº. 15.023.922/0001-91, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. EVALDO OSVALDO DIEHL, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado na cidade de Canarana, Estado de Mato Grosso, portador da Cédula de Identidade RG nº 211.566 SSI/SC e do CPF nº. 132.773.839-20, doravante denominada de CONTRATANTE, e a empresa JR CONTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, inscrita no C.N.P.J./MF sob n.º 08.721.365/0001-17 e Inscrição Estadual sob n.º 13335527-6, estabelecida a Rua Manoel Dourado Sobrinho nº 515, Bairro Cajus I, CEP 78.810-000, cidade de Juscimeira - MT, representada neste ato por seu Diretor OTONI DE OLIVEIRA FRANCO, brasileiro, casado, natural de Juscimeira-MT, portador do RG n.º 0617292-0 SSP/MT e do CPF nº. 432.760.751-72, doravante denominada de CONTRATADA, resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO contrato nº 113/2014, mediante as Cláusulas e condições a seguir estabelecidas.
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1 - Constitui objeto do presente Termo Aditivo a PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA, do contrato firmado em 01/08/2014, pelo prazo de 150 (cento e cinquenta dias) dias.
CLAUSULA SEGUNDA - DA PRORROGAÇÃO
2.1 – Pelo presente termo aditivo, fica prorrogada a vigência do contrato até o dia 14/06/2015.
CLAUSULA TERCEIRA - DA JUSTIFICATIVA E DO FUNDAMENTO LEGAL
3.1 – A necessidade de implementação deste Termo Aditivo ao Contrato Originário justifica-se em virtude do inicio do período de chuvas, onde nesta época são constantes as chuvas diárias na região e ainda o fato de que a falta de mão de obra causa um atraso na execução da mesma, e, diante disso necessita-se de prorrogar a vigência do presente.
3.2 - Este aditivo encontra seu fulcro legal embasado no Art. 57, Inciso II, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.
CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA
4.1 – O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua assinatura, vigendo concomitantemente ao Contrato Originário.
4.2 - Ficam observadas e mantidas, as demais Cláusulas e Condições do Contrato nº. 113/2014, desde que não contrariem o convencionado no presente Termo Aditivo.
CLAUSULA QUINTA: DOMICÍLIO E FORO
5.1 – Fica eleito o Foro da Comarca de Canarana-MT, para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo.
Canarana – MT, 15 de Janeiro de 2015.
Prefeitura Municipal de Canarana-MT
EVALDO OVALDO DIEHL
Prefeito Municipal
JR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA-EPP
OTONI DE OLIVEIRA FRANCO
RG n.º 0617292-0 SSP/MT e
CPF nº. 432.760.751-72
Fiscal do Contrato
ELIZEU DIAS PINHEIRO
Portaria nº 115/2014 DE 29/04/2014
Testemunhas:
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Publicado por:
Iraci Salette de Vargas
Código Identificador:CABF87B9