ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABAPORÃ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº. 579/2014

PERCIVAL CARDOSO NOBREGA, Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas em Lei,

 

RESOLVE:

 

Artigo 1º. - Conceder LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE a Senhora JANETE RODRIGUES VIEIRA DE CARVALHO, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade RG nº. 5.649.174-0 SSP/PR e inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas CPF sob o nº. 015.958.479.52, servidora no cargo de Professora, com matricula no RH nº. 319, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura desta Prefeitura – MT, de acordo com Lei Municipal nº 218/99, Art. 73-I e de acordo com a Constituição Federal.

Artigo 2º. – Fica determinado ao Departamento de Recursos Humanos, afastar a servidora acima mencionada da Folha de Pagamento da Prefeitura Municipal, a partir da data de 20/09/2014, transferindo os encargos salarial ao Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipal de Tabaporã (Previporã), até a alta atestada pela equipe médica perita, em conformidade com as Leis 482/2004 e a Lei 218/1999, art. 73, inciso I, §§ 2º, 3º e os Art. 74 a 76 e suas alterações.

Artigo 3º. - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Tabaporã - MT, em 22 de Setembro de 2014.

 

PERCIVAL CARDOSO NOBREGA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cristiane Bobbo
Código Identificador:CAE4DE44