ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 547, DE 02 DE AGOSTO DE 2011
“CRIA A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO AO DEFICIENTE, O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO DEFICIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita Municipal de Rio Branco – MT, faz saber que a Câmara Municipal de Rio Branco - MT aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Atenção ao Deficiente, a ser operacionalizada pela Secretaria Municipal de Ação Social com apoio nas áreas de Educação, Saúde, Transporte e Locomoção, desporto, adequação arquitetônica, trabalho, cultura e outras previstas em regulamento.
Parágrafo Único: O planejamento e a execução da política ora instituída, especialmente nas áreas mencionadas neste artigo, deverão considerar características individuais apresentadas pela parcela da população (portadora de deficiências) como "diferenças" a serem conhecidas e respeitadas em suas verdadeiras dimensões.
Art. 2º Constituem programas prioritários de Políticas de Atenção ao Deficiente, a serem executados, curto, médio e longo prazo:
I – Programa de Ação Institucional;
II – Programa de reabilitação e geração de emprego e renda;
III – Programa Integrado de Apoio a Prevenção e Atendimento à saúde do Deficiente;
IV – Programa de Educação Integral ao Deficiente.
Art. 3º Constituem objetivos da Política de Atenção ao Deficiente, a serem viabilizados pelo município:
I – Desenvolver projetos para informar, esclarecer e mobilizar a sociedade no sentido de rever dogmas, tabus e deturpações, com vistas a eliminar barreiras culturais que dificultem o pleno exercício da cidadania dessa parcela da população;
II – Dar todo o suporte necessário para o planejamento e execução dos programas de governo, especialmente nas áreas citadas no art. 1º, desta lei, se atendidas às especificidades dos portadores de deficiência;
III – Promover as parcerias com o Governo Federal e Estadual, políticas locais de atenção aos portadores de deficiência;
IV – Implementar serviços de reabilitação para atender às demandas dos portadores de deficiência do município;
V - viabilizar através da Secretaria Municipal de Saúde (Unidade Descentralizada de Reabilitação), o encaminhamento para referencia de produção de órteses, próteses e outros materiais adaptados, para uso pessoal dos portadores de deficiência, distribuindo gratuitamente ou subsidiando;
VI – Dar formação adequada aos recursos humanos do município, com vistas a garantir o acesso dos portadores de deficiência em igualdade de condições aos serviços públicos;
VII – Incluir nos currículos escolares de ensino fundamental e médio, conteúdos que possibilitem aos docentes e técnicos trabalharem as diferenças individuais no contexto educacional;
VIII – Atender, prioritariamente, em unidades públicas, portadores de deficiências severas ou profundas que não possam frequentar a rede regular de educação e saúde;
IX – Criar condição para acesso das pessoas com deficiência, nos transportes de massa, nos logradouros e vias públicas, através da remoção das barreiras arquitetônicas e ambientais;
X - Desenvolver projetos de prevenção à deficiência de maneira articulada com as demais políticas públicas e entidades comunitárias;
Art. 4º A operacionalização da política de atenção do deficiente far-se-á com a participação direta dos seguintes órgãos municipais:
I - Secretaria Municipal de Ação Social;
II – Secretaria Municipal de Infraestrutura;
III – Secretaria Municipal de Educação;
IV – Secretaria Municipal de Saúde;
VI – Secretaria Municipal de Cultura.
Parágrafo Único: Os órgãos constantes deste artigo, no que tange a política de atenção ao deficiente, têm por competência:
I. Normatizar, estruturar ou implementar as respectivas ações setoriais;
II. Prestar cooperação técnico-institucional para o desenvolvimento da política de atenção ao deficiente, na execução dos programas e projetos específicos do seu campo de atuação;
III. Destinar, anualmente, recursos orçamentários necessários para viabilizar o desenvolvimento das ações propostas;
IV. Criar mecanismos que viabilizem uma efetiva integração de ações entre si e os seus correspondentes ao nível Federal, Estadual e Municipal, no que tange a política de atenção ao portador de deficiência;
V. Apresentar, periodicamente, à coordenação do CRAS (Centro de Referencia da Assistente Social), relatórios estatísticos, avaliativos e financeiros de ações desenvolvidas no âmbito da política de atenção ao portador de deficiência, a fim de subsidiar modificações metodológicas e procedimentos operacionais.
Art. 5º A coordenação executiva dos programas e projetos previstos nessa lei fica a cargo da Secretaria Municipal de Ação Social.
Parágrafo Único: A Secretaria Municipal de Ação Social através do Centro de Referencia da Assistente Social terá as seguintes competências:
I. Coordenar as ações setoriais desenvolvidas pelos órgãos que compõem a política municipal de atenção ao deficiente;
II. Proceder o levantamento e estudos de viabilidade para implantação de políticas de apoio a portadores de deficiência;
III. Estabelecer os mecanismos de atuação junto aos órgãos, tendo em vista a articulação permanente para integrar e intercomplementar as ações;
IV. Prestar assessoria técnica aos órgãos envolvidos na Política de Atenção ao Deficiente, no que concerne ao planejamento global e a execução das ações específicas, visando assegurar o atendimento adequado às pessoas portadoras de deficiência nos sistemas oficiais de atendimento à população;
V. Centralizar as informações, relatórios e estatísticas relativas ao desenvolvimento da Política de Atenção ao Deficiente, através da criação de um banco de dados e sistemas articulados de coleta de informações;
VI. Propor aos poderes públicos a adoção de políticas de apoio ao deficiente em consonância com as diretrizes nacionais e estaduais, assessorando-os quando solicitado;
Art. 6º Os programas previstos no artigo 2º, incisos I e II, desta lei, de apoio ao deficiente, serão custeados e administrados pela Secretaria Municipal de Ação Social.
Art. 7º Constituem receitas para a execução da politica de apoio ao deficiente:
I. Dotações orçamentárias do Município e do Estado a serem repassadas pelo Poder Executivo;
II. Recursos financeiros do Governo Federal, Estadual, e de outros órgãos públicos, recebidos diretamente ou por meio de convênios;
Art. 8º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos do Deficiente, Órgão de deliberação coletiva, normatizador, controlador e fiscalizador da política de Atenção ao Deficiente, com as seguintes competências:
I. Aprovar os programas anuais e plurianuais relativos aos objetivos da política de atenção do Deficiente;
II. Formular, propor e ou desenvolver ações voltadas ao bem estar social das pessoas portadoras de deficiências em todo o município;
III. Atuar como fórum permanente de discussão sobre as questões relativas aos deficientes;
IV. Promover e participar de eventos que visem o aperfeiçoamento filosófico, político e tecnológico do pessoal envolvido nos programas de atendimento a deficientes;
V. Aprovar os critérios para seleção dos projetos a serem financiados pelo Governo Federal, Estadual e Municipal;
VI. Supervisionar a execução física e financeira dos convênios firmados com utilização dos recursos, definindo providências a serem adotadas pelo Poder Executivo nos casos de infrações constatadas;
VII. Suspender o desembolso dos recursos oriundos do fundo, caso sejam constatadas irregularidades na aplicação;
VIII. Dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares relativas ao fundo, nas matérias de sua competência.
§ 1º Os membros do conselho exercerão mandato de 2 (dois) anos, admitindo-se a recondução por igual período.
§ 2º Uma vez indicado, o conselheiro ausente poderá ser substituído no caso de deixar de comparecer em 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) alternadas e, ainda, quando não desempenhar satisfatoriamente suas funções, por seu suplente.
§ 3º As funções de conselheiro não serão remuneradas e o seu exercício será considerado serviço público relevante.
§ 4º O Conselho reunir-se-á, ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, quando se fizer necessário.
§ 5º A convocação será feita por escrito com antecedência mínima de 5 (cinco) dias para as sessões ordinárias e, de 24 horas, para as sessões extraordinárias.
§ 6º As decisões do conselho serão tomadas com as presenças de, no mínimo, 09 (nove) de seus membros, tendo o presidente o voto de qualidade.
§ 7º O conselho terá uma secretária executiva e assessorias técnicas, quando necessário, podendo, para tanto, solicitar a colaboração de servidores do poder executivo.
§ 8º O conselho terá um Presidente eleito entre os seus membros na primeira reunião ordinária, com mandato de 2 anos, sendo permitida apenas uma reeleição.
§ 9º Caberá ao poder executivo municipal fornecer as instalações, bem como as condições materiais para o funcionamento do referido conselho.
Art. 9º O Conselho Municipal dos Direitos do Deficiente será constituído por 09 (nove) membros nomeados pela Prefeita Municipal, sendo:
I. um representante das Lojas Maçônicas,
II. um representante das Pastorais (Sobriedade e Criança) ;
III. um representante das entidades religiosas (Igreja Católica e Evangélicas);
IV. um representante do Poder Judiciário de Rio Branco;
V. um representante do Ministério Público Estadual;
VI. um representante do Gabinete da Prefeita;
VII. um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
VIII. um representante da Secretaria Municipal de Educação;
IX. um representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura.
Paragrafo Único : Os representantes de que tratam os incisos I a IX serão indicados pelos responsáveis das respectivas instituições.
Art. 10º Para o cumprimento do disposto nesta lei é a chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais ou adicionais.
Art. 11º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, Edifício Sede do Poder Executivo, em Rio Branco - MT, 02 de Agosto de 2011.
NEUZA MARIA DE SOUZA SILVA
Prefeita
Publicado por:
Wander Zanol Merlim
Código Identificador:CAF7A898