ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 322.2013
LEI Nº.322/2013.
Autoriza o poder executivo a realizar serviços de limpeza de terrenos urbanos particulares e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Alto Paraguai-MT, Estado de Mato Grosso, Adair José Alves Moreira, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. – 1º Fica o Poder Executivo Municipal, através da sua Secretaria Municipal de Infra-Estrutura, autorizado a realizar serviços de limpeza em terrenos urbanos particulares, para fins de combate aos nascedouros do mosquito da dengue e animais peçonhentos.
Parágrafo 1º.: As ações de que trata o caput deste artigo englobam ações da Secretaria Municipal de Infra-Estrutura, de limpeza, coleta de entulho e fornecimento de cascalho com o objetivo de diminuir alagamentos em quintais particulares.
Parágrafo 2º. O proprietário do imóvel deverá ser identificado e notificado formalmente e terá um prazo de 15 (quinze) dias para providenciar a limpeza de sua propriedade.
Parágrafo 3º.Caso o proprietário não atenda a notificação de limpeza do terreno o município realizará a limpeza necessária.
Art.2º.Fica igualmente autorizado o poder executivo municipal, através do Departamento Municipal de Tributos, a lançar na conta débito relativa ao IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano do proprietário do terreno objeto de intervenção que menciona a presente Lei, o custo dos serviços executados pelo poder público municipal ao equivalente a R$ 75,00 (setenta e cinco reais) a hora máquina trabalhada.
Parágrafo 1º. O relatório de horas trabalhadas será elaborado pelo Secretário de Infra-Estrutura do município, de forma individualizada por terreno limpo, que será apresentado ao Chefe do Departamento de Tributos para fins de lançamento tributário, ficando arquivado nos arquivos do Departamento Municipal de Tributos.
Parágrafo 2º. O proprietário de terreno urbano que for objeto de intervenção de que menciona a presente Lei que no quinto ano consecutivo não se manifestar ou não executar a limpeza do seu terreno urbano conforme notificação do poder publico municipal perderá o terreno para o município, que será destinado para o Programa Municipal de Habitação Popular ou outro imóvel público.
Art. – 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Paraguai-MT, 26 Fevereiro de 2.013.
ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA.
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vailde Luciana de Oliveira
Código Identificador:CB066EB7