ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.771, DE 26 DE MAIO DE 2014.

“Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo financeiro aos servidores atuantes no programa saúde da família habilitados no programa nacional de melhoria do acesso e da qualidade da atenção básica – PMAQ, e dá outras providências”

 

O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado conceder incentivo financeiro aos Servidores do Programa Saúde da Família habilitados no Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade PMAQ do Governo Federal, desde que em exercício pleno de suas atividades.

 

Parágrafo único- O incentivo que trata o caput deste artigo está vinculado ao Programa do Governo Federal de Política Nacional de Atenção Básica.

 

Art. 2º. O incentivo a que trata esta Lei será concedido mensalmente aos Servidores na seguinte classificação

 

a- Coordenador Geral PMAQ no valor de R$ 300,00(trezentos reais);

b- Coordenador Enfermeiro(a) no valor de R$ 300,00(trezentos reais);

c- Médico(a) no valor de R$ 200,00 (duzentos reais);

d- Odontólogo(a) no valor de R$ 200,00 (duzentos reais);

e- Técnico(a) de Enfermagem no valor de R$70,00 (setenta reais);

f- Técnico(a) de Higiene Bucal no valor de R$70,00 (setenta reais);

g- Auxiliar de Consultório Dental no valor de R$40,00 (quarenta reais);

h- Agente Comunitário de Saúde no valor de R$ 30,00 (trinta reais) e;

i- Agente Administrativo no valor de R$30,00 (trinta reais)

 

Art. 3º. O direito ao recebimento do incentivo fica condicionado ao cumprimento mensal cumulativo dos seguintes critérios:

 

I) A equipe deverá realizar 100% (cem por cento) de visitas ao mês, conforme as metas estabelecidas para cada unidade:

 

a) O Agente Comunitário de Saúde (ACS) da zona urbana tem como meta o cumprimento de no mínimo 150 (cento e cinquenta) visitas às famílias da microárea de sua responsabilidade;

 

b) O Enfermeiro deverá ter como meta o cumprimento de no mínimo 15 (quinze) visitas às famílias da cobertura da área de sua responsabilidade;

 

c) O Médico deverá ter como meta o cumprimento de no mínimo 15 (quinze) visitas às famílias da cobertura da área de sua responsabilidade;

 

d) O Dentista deverá ter como meta o cumprimento de no mínimo 15 (quinze) visitas às famílias da cobertura da área de sua responsabilidade;

 

e) O Técnico de Enfermagem deverá ter como meta o cumprimento de no mínimo 15 (quinze) visitas às famílias da cobertura da área de sua responsabilidade;

 

f) O Técnico de Higiene Dental ou Auxiliar de Consultório Dentário deverá ter como meta o cumprimento de no mínimo 15 (quinze) visitas às famílias da cobertura da área de sua responsabilidade;

 

II ) Demais critérios de avaliação:

 

a) Participar ativamente das capacitações e ações de educação permanente como curso, palestra, treinamento quando solicitadas;

 

b) O Auxiliar Administrativo deverá manter atualizado cadastro de famílias, tendo pontualidade na entrega de relatórios;

 

c) Ter pontualidade nos horários de chegada e saída nas Unidades de Saúde, conforme rotina estabelecida.

 

d) Participar das ações de planejamento, programação e implementação das ações e atividades, definidas na agenda de trabalho com a ESF e SMS;

 

e) Não realizar qualquer atividade extra no horário de trabalho, seja de vendas ou de outra atividade não autorizada por superiores;

 

f) Não possuir advertência administrativa;

 

g) Cuidar e preservar os materiais entregues pela Secretaria de Saúde ou Coordenação da Unidade Básica de Saúde (UBS);

 

h) Fazer uso e conservar o uniforme e crachá de identificação pessoal, que será disponibilizado pela administração;

 

i) Melhorar através dos indicadores, 10% no mínimo das ações programadas no SISPACTO para a Unidade de Saúde.

 

Art. 4º. O pagamento será feito tomando por base relatório emitido por comissão nomeada, através de Portaria, para a fiscalização do cumprimento dos critérios que trata o artigo anterior.

 

Parágrafo único – não terá direito ao recebimento do incentivo no mês a equipe que deixar de cumprir qualquer um dos critérios que trata o artigo anterior.

 

Art. 5º. Os valores dos incentivos pagos com base nesta Lei, não se incorporarão à remuneração dos Servidores contemplados, e nem poderá ser utilizado como base de cálculo de quaisquer parcelas.

 

Art. 6º. O incentivo a que se refere o artigo 1º desta Lei, não contemplará os servidores em gozo de férias ou em licença de qualquer natureza ou remanejado da função.

 

Art. 7º. O incentivo de que trata o artigo 1º desta Lei, cessará de imediato, em caso de interrupção do repasse dos incentivos financeiros pelo Governo Federal no Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica.

 

Art. 8º. O incentivo poderá sofrer alterações nos valores, tanto no aumento ou redução de acordo com a avaliação Externa e repasses do Ministério da Saúde.

 

Art. 9º. As despesas para fazerem face à presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessárias.

 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 11. A presente Lei poderá ser regulamentada através de Decreto do Poder Executivo no que couber.

 

Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 26 de maio de 2014.

 

ADRIANO XAVIER PIVETTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Duarte Dutra
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