ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1687/2012
DATA: 08 de maio de 2012.
SÚMULA: Autoriza o Município de Sinop a receber em doação, desmembrar, desafetar e alienar o imóvel que especifica e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Esta Lei autoriza o Município de Sinop a receber em doação da Colonizadora Sinop S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 03.488.210/0001-69, com sede à Avenida das Embaúbas, nº 85, centro, na cidade de Sinop - MT, o imóvel denominado “R-06”, com área de 390.333,64 m² (trezentos e noventa mil, trezentos e trinta e três metros e sessenta e quatro centímetros quadrados), registrado sob a matrícula nº 29.762, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sinop.
Parágrafo único. A doação deverá ser realizada de forma pura e simples, sem a imposição de qualquer ônus, encargo ou condição ao Município de Sinop.
Art. 2º. Fica autorizado o desmembramento da área descrita no artigo anterior, conforme segue:
I - R-06 com área de 134.007,46 m²;
II - R- 06/A com área de 256.326,18 m².
Art. 3º. A área descrita no inciso I do art. 2º compreende o Cemitério Municipal, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORDESTE: confrontando-se com a Avenida Dom Henrique Fröehlich na distância de 409,33 metros; SUDESTE: confrontando-se com a Reserva R-06/A (desmembrada) na distância de 334, 35 metros; SUDOESTE: confrontando-se a Reserva R-06/A (desmembrada), na distância de 278,80 metros; OESTE: confrontando-se com a Avenida André Maggi na distância de 346,77 metros.
Art. 4º. São os seguintes os limites e confrontações da R-06/A, conforme Memorial Descritivo parte integrante da presente Lei: NORDESTE: confrontando-se com a Reserva R-06 (remanescente) na distância de 295,58 metros e com a Avenida Dom Henrique Fröehlich na distância de 133,34 metros; LESTE: confrontando-se com a Avenida Dom Henrique Fröehlich no arco de 69,38 metros; SUDESTE: confrontando-se com a Avenida dos Guarantãs, na distância de 785,84 metros; SUL: confrontando-se com a Avenida dos Tarumãs, no arco de 69,38 metros; SUDOESTE: confrontando-se com a Avenida dos Tarumãs, na distância de 278,80 metros; OESTE: confrontando-se com a Avenida André Maggi, na distância de 565,93 metros.
Art. 5º. Fica desafetado o imóvel descrito no Inciso II do art. 2º, R06/A, e autorizada sua alienação dentro do competente processo licitatório.
Parágrafo único. Os valores aferidos com a alienação da área denominada R06/A serão destinados, exclusivamente, na implantação de iluminação pública, pavimentação asfáltica e demais obras de infra-estrutura urbana.
Art. 6º. Fica o Município de Sinop autorizado a rescindir a escritura pública de doação do imóvel de que trata a presente Lei, lavrada às fls. 287, do Livro 36/A, do Cartório do 2º Ofício Extrajudicial da Comarca de Sinop.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 08 de maio de 2012.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana Nicoli
Código Identificador:CB0CE0A5