ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIQUIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 730 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2011

“Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 661/2009, com a criação, estruturação e definição de competências e funcionamento da Coordenadoria de Defesa Civil do Município de Itiquira/MT e dá outras providências.”

 

O EXMO. SR. ERNANI JOSE SANDER, PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, especificamente o que dispõe a Lei Orgânica quanto às suas competências, quanto a Lei Municipal nº 661/2009 e dá outras providências faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica criada, na estrutura organizacional do município de Itiquira, a Coordenadoria de Defesa Civil, subordinada esta coordenadoria ao Gabinete do Prefeito, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade.

 

Art. 2º - A Lei Municipal nº 661, de 29 de dezembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 25. ....................................................”

“§ 1º.....................................................”

VII – Coordenadoria de Defesa Civil-CODEC

a) Conselho Municipal de Defesa Civil.

 

“§ 2º. .....................................”

“I - .....................................................”

j) 01 (um) cargo comissionado de Coordenador de Defesa Civil.

 

“II - .............................................”

 

d) 01 (uma) função gratificada de Agente Técnico da Coordenadoria de Defesa Civil.

e) 01 (uma) função gratificada de Agente Operativo da Coordenadoria de Defesa Civil.

 

“Art. 42. Os cargos de provimento em comissão criados ou mantidos por esta Lei Complementar são de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal e se destinam apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, exceto o cargo comissionado de Coordenadoria de Defesa Civil, para qual a nomeação deve recair sobre servidor efetivo da Administração Municipal, se existente no quadro de servidor publico municipal, alguém com a qualificação necessária.”

 

Art. 3º - Fica acrescentado na Lei Municipal nº 661, de 29 de dezembro de 2009 a Subseção III, que passa a vigorar conforme disposto:

 

Subseção III

Da Coordenadoria de Defesa Civil - CODEC

 

Art. 27-A. Compete com a Coordenadoria de Defesa Civil:

 

I - Coordenar as atividades de defesa civil no Município, articulando-se, em caráter cooperativo, com outros órgãos e entidades públicas ou privadas;

II - Implementar planos, programas e projetos de defesa civil;

III - Elaborar plano de ação anual visando ao atendimento das ações em tempo de normalidade, bem como, das ações emergenciais;

IV - Coordenar a implantação de programas de treinamento para voluntariado;

V - Coordenar a execução de suas atividades administrativas e financeiras;

VI - Desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.

 

Art. 27-B. Para as finalidades desta subseção denomina-se:

Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social.

Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema, causando danos humanos, materiais ou ambientais e conseqüentes prejuízos econômicos e sociais;

Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando danos suportáveis à comunidade afetada.

Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.

 

Art. 27-C. A Coordenadoria de Defesa Civil manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa civil.

 

Art. 27-D. A presente subseção será regulamentada, no que couber, por decreto do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itiquira/MT, 09 de dezembro de 2.011.

 

ERNANI JOSE SANDER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jefferson Almeida Freire
Código Identificador:CB10B308